Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos

Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa
I – DELAÇÃO PREMIADA E A SUA NORMATIZAÇÃO A delação premiada no Brasil, foi introduzida pelas Ordenações Filipinas, em 1603, no Título VI, item 12 e título CX VI. Apesar [...]
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Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/92 – Aplicação da teoria…
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Apesar da Lei de Improbidade Administrativa ser endereçada para o combate aos atos imorais e devassos dos agentes públicos que violem os bens jurídicos tutelados pela Lei [...]
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O valor probatório relativo do inquérito civil público
As provas e as informações produzidas no inquérito civil, possuem validade relativa, por terem sido produzidas de forma unilateral pela parte instrumental que o conduz sem o crivo do contraditório, [...]
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Os vinte anos da Lei de Improbidade Administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa nasceu do Projeto de Lei n.º 1.446/91, enviado pelo então Presidente Fernando Collor de Mello, que necessitava dar um basta à onda de corrupção que [...]
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Da retroatividade da licença por motivo de doença da família: Lei nº 12.269/2010
Ao receber consulta de ilustre assessora jurídica do TRE/DF sobre a interpretação da Lei nº 12.269/2010, e os efeitos jurídicos e financeiros da licença por motivo de doença na família, [...]
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