Autor: Maximino Gonçalves Fontes Neto

Mobilidade urbana: as vans
1 – Preâmbulo No exercício de competência material exclusiva, à União é cometida, em matéria urbanística, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, no concernente aos transportes urbanos, a teor do [...]
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Transação ou acordo possível a sua homologação após julgamento de apelação?
Com o advento do Código Civil de 2002, incluiu-se a transação na categoria de contrato inominado, conforme disciplina das regras contidas nos seus artigos 840 e seguintes, diversamente do que [...]
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Prorrogação de permissões
(Artigo originalmente publicado na edição 96, 07/2008)   No debate acirrado que, nos últimos dias, tem sido travado acerca da prorrogação das permissões dos serviços de transporte coletivo de passageiros [...]
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Vale-transporte: possível sua substituição por dinheiro?
I- Preâmbulo Sob três perspectivas, pelo menos, pode-se visualizar o Vale-Transporte: na primeira, constitui-se inegável e relevante benefício social, para os empregados em geral, que antes do seu advento eram [...]
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Estatuto do idoso
Três elementos formam uma nação: a família (célula mater), a sociedade (o povo) e o Estado (governo com poder sobre um território). Todos, segundo a Constituição da República (art. 230), [...]
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Monopólio e os serviços públicos
Em magnífica palestra proferida no Seminário “Questões Jurídicas Relevantes no Transporte Coletivo”, realizado na cidade de Campos do Jordão (SP), no ano de 2007, o Procurador Marcos Juruena destacou, com [...]
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Transação ou acordo: admissível sua homologação após o julgamento
Com o advento do Código Civil de 2002, incluiu-se a transação na categoria de contrato inominado, conforme disciplina das regras contidas nos seus artigos 840 e seguintes, diversamente do que [...]
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prorrogação de permissões
No debate acirrado que tem sido travado acerca da prorrogação das permissões dos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus, em especial dos serviços do Município do Rio de Janeiro, [...]
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Prorrogação de permissões
No debate acirrado que, nos últimos dias, tem sido travado acerca da prorrogação das permissões dos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus do município do Rio de Janeiro, [...]
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Monopólio e os serviços públicos
Em magnífica palestra proferida no Seminário “Ques-tões Jurídicas Relevantes no Transporte Coletivo”, realizado na prazerosa cidade de Campos do Jordão (SP), em 1º de julho deste ano, o procurador Marcos [...]
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