Autor: Mello Tavares

Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – Décima Primeira Câmara Cível…
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Ação Rescisória n° 2000.006.00074
AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. EXGESE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXTENSÃO O fundamento da pretensão rescisória cinge-se a analise da questão de direito, ou seja, a de saber se a imunidade parlamentar, [...]
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