Primeiras anotações sobre as alterações da Lei nº 11.101/2005
8 de março de 2021
Introdução Assumo o autoplágio! Quando a Lei n° 11.101/2005 entrou vigor, eu disse em artigo publicado na Revista nº 38/2007 da Emerj: “É compreensível que toda lei nova traga certo desassossego ao sistema jurídico. O novo...