O exercício da democracia nº PLS no 236/12: o anteprojeto do novo Código Penal
14 de fevereiro de 2013
A Constituição Federal estabelece no artigo 5º, XXXIV, o seguinte: “XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra...