Autor: Raquel Domingues do Amaral

Mandado de Segurança: instrumento de efetividade da cidadania fiscal
Em sua acepção clássica, a cidadania representava um estado de fato, o estatuto legal e político dos membros da cidade e da República.[1] Segundo Audard, com o advento do individualismo, [...]
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Mandado de Segurança: instrumento de efetividade da Cidadania Fiscal
1.Objetivo Este estudo tem por objetivo uma reflexão sobre o papel do mandado de segurança, como instrumento decorrente do status ativus processualis da cidadania, cujo significado contemporâneo, influenciado pelo constitucionalismo, [...]
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