Autor: Ronald Jean de Oliveira Henriques

Abstratividade do controle difuso de constitucionalidade
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A inconstitucionalidade da vedação do exercício de advocacia por funcionários públicos
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo trazer a discussão sobre a inconstitucionalidade do diploma legal previsto nos artigos 27 e 28 da Lei 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto [...]
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Lei 12.505/2011 – Lei de Anistia aos policiais e bombeiros militares: aspectos jurídicos penais e…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o texto legal inserido pela Lei 12.505/2011 que concede a anistia aos policiais militares e bombeiros que participaram dos movimentos reivindicatórios iniciado [...]
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