Conselhos e outros órgãos judicantes: um novo eixo de poder?
27 de março de 2013
Tem sido suscitado o questionamento, inclusive por meio de ações populares, sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão colegiado paritário do Ministério da Fazenda, ser ou não a última instância nos...