Autor: Sidney Monteiro Peres

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa e os questionamentos que interessam
A Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, criada pela Lei nº 8.429/92, traz em seu bojo grande complexidade em razão de não explicitar a competência dos vários graus de juízo [...]
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Recurso administrativo direito do contribuinte
Com base no artigo 126, da lei nº 8.213/91, com a redação dada pela lei nº 10.684/03, a autoridade administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social, vem exigindo dos contribuintes [...]
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Sentença assegura empresa do ramo de tabaco a manter livre atividade econômica
EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INDÚSTRIA DE TABACOS. DECRETO-LEI 1593/77 COM A REDAÇÃO DADA PELA  LEI 9.822/99. INCONSTITUCIONALIDADE. A Constituição Federal de 1988 no seu art. 170 prescreve os princípios regentes [...]
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Dano moral da empresa jornalística
Na Bíblia, mais precisamente no Antigo Testamento, já se impunha reparação a danos morais, como ali se vê em diversas passagens, do Capítulo XXV.  Nos versículos 28 a 30 se [...]
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O Poder Judiciário deve exigir respeito
No Título I “Dos Princípios Fundamentais” o artigo 2° da Constituição Federal dispõe que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. [...]
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