O desacerto do novo CPC quanto ao cabimento do agravo de instrumento
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- 16 de Fevereiro de 2017
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O Código de Processo Civil revogado – Lei 5.869/73, com alteração dada pela Lei 11.187/05, a fim de garantir que as partes não viessem a suportar prejuízos em razão de [...]
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Um panorama do projeto da nova Lei de Arbitragem
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1. Introdução Entre as inovações legislativas que visam desafogar o Judiciário e, com isso, tornar a prestação jurisdicional mais célere e efetiva, está em tramitação na Câmara dos Deputados o [...]
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