Autor: Valéria Medeiros de Albuquerque

Dano moral e sua quantificação
É indiscutível, nos dias de hoje, a importância da reparação por dano moral, estando a mesma expressamente prevista nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil vigente. Danos morais são [...]
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Responsabilidade tributária e suspensão do crédito tributário
O advento da Lei n º. 10.684/2003, que alterou a legislação tributária, dispondo sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e [...]
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Mandado de Segurança coletivo
Até   o  advento  da  Constituição Federal, promulgada   em  05  de outubro  de  1988,  vedava-se   aos Sindicatos  e Associações de Classe a utilização do  Mandado de  Segurança para, em nome próprio, [...]
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