Carta Republicana de 1988: o transitório e o permanente

Nos tempos conturbados de hoje, neste País, em que o almejo popular por mudanças em várias esferas, abrangendo a da estrutura do Estado (em sentido amplo), colide com interesses plutocráticos e oligárquicos, esses, fortalecidos pelo temor que assola os segmentos sociais medianos, no cotejo de crescente criminalidade e degradação de valores éticos e familiares básicos, de tudo decorrendo uma perigosa sedução por novas rupturas institucionais, agregada a tendências ideológicas “ultras” no que se convencionou denominar de “direita” e “esquerda”, é bom que a consciência republicana e democrática pátria tenha a exata visão do que, em termos de reforma da Carta Magna, possa ser, ou não, admitido. Para tal, não basta a literalidade de seu artigo 60, parágrafos e incisos.

Em uma brevíssima suma histórica, observa-se que a Carta Imperial de 1824, jungida à transição entre o absolutismo monárquico, jungido ao integrismo religioso católico e o liberalismo advindo da revolução francesa, jungido, agregado ao iluminismo e ao racionalismo, só tornou imutável o regime monárquico, sob Pedro I e seus descendentes, além do caráter oficial da Igreja de Roma. Na República, a Constituição de 1891, inspirada pela Carta dos Estados Unidos da América e ao exemplo de suas congêneres na América Latina, vedou emendas que abolissem a forma republicana, ou federativa, e a igualdade dos Estados no Senado. A Carta de 1934, que se afastou em parte do modelo, limitou tal vedação à abolição mencionada. A Constituição de 1937, denominada “polaca”, resultante de golpe de Estado e sob a influência da que o General Presidente Josip Pilsudski impôs ao povo polonês, silenciou por completo. A Carta de 1946, não alterada, no tema, pela semioutorgada de 1967, nem pelo emendão ditatorial de 1969, manteve em seu texto a vedação a que qualquer emenda abolisse a Federação ou a República.

Quando, por força da consciência democrática, incrementada pelo “jejum eleitoral” de mais de duas décadas (aqui não considerados os pleitos no bipartidarismo imposto e controlado pelo poder ilimitado dos “atos institucionais”), e também por continuadas violências de agentes do Estado contra opositores do regime, alguns dos quais optaram por ações armadas de fins ideológicos extremados, tivemos o começo da “Nova República”, em março de 1985. Houve, e por mais que se queira negar, um pacto, de natureza política, econômica, social e de filosofia jurídica, o qual se materializou na Constituição de 5 de outubro de 1988 – Carta da Cidadania, conforme o sempre saudoso Ulysses Guimarães, daí decorrendo suas cláusulas de pedra, não mais restritas aos superados dilemas “república x monarquia” e “federalismo x unitarismo”. Aliás, o primeiro se viu sepultado pela manifestação plebiscitária de abril de 1993, e o segundo, na prática, perdeu relevo diante dos princípios da simetria e da colaboração, que muito diminuem os espaços estaduais no cotejo do federal, e dos municipais no cotejo de ambos. Frisando-se, no tocante ao Poder Judiciário, que a Emenda n^o 45 de dezembro de 2004 reduziu a um “quase zero” a autonomia estadual.

Por esse pacto, de que participaram todas as correntes partidárias e ideológicas, desde as conservadoras e as liberais até as socialistas moderadas e radicais, abrangendo posições religiosas e não religiosas, resolveu-se edificar no Brasil um Estado Democrático que assegurasse os direitos individuais e sociais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, nos campos interno e externo, com a solução pacífica das controvérsias (Preâmbulo). Tudo isso se traduz em repúdio ao uso da força, ou outros meios antijurídicos, de tomada do poder ou de sua manutenção; e, também, repúdio ao predomínio de uma ideologia sobre outra; repúdio à guerra, máxime de conquista; relevo equivalente aos valores do trabalho e da iniciativa livre; prestígio, acima de tudo, à dignidade da pessoa humana (artigo 1^o, III).

Apesar de já serem 80 as emendas constitucionais, nesses quase 26 anos decorridos da vigência, as ditas cláusulas pétreas permanecem de pé, com ressalva do comentado acima sobre a forma federativa de estado, ainda hígida, conquanto apequenada. São elas: o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e as garantias individuais. Aqui, cabe-se interpretar que as garantias básicas da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia são compreendidas, por lógico, nos últimos, e que os direitos sociais de maior relevo, como o salário mínimo, as férias remuneradas, o 13^o salário, a limitação da jornada às 44 horas semanais, e outros na esfera previdenciária, sejam uma extensão dos individuais; que as limitações ao poder de tributar também nos mesmos se incluam; que o direito de propriedade seja respeitado, mas na correlação à função social; e com ressalva da autorização de confisco de terras onde haja cultivo de entorpecentes; almejando-se outra, assaz justa, onde haja o nefando trabalho escravo.

Agora se indaga: podem essas normas permanentes ser revogadas por “nova constituinte” ou por “revisão”? A resposta é, ao meu sentir, negativa.

Outra assembleia constituinte, claro que não, uma vez que só poderá decorrer de outra ruptura no Estado de Direito, por golpe ou insurreição vitoriosa, o que, graças a Deus e à evolução da consciência, nossa cidadania, “paisana” ou “fardada”, não mais o permitirá. Qualquer reforma política, que, aliás, o autor dessas linhas reputa necessária ou de diferente natureza poderá, sim, ser discutida e aprovada por um grupo seletivo, representando as bancadas parlamentares em suas dimensões, e, depois, ratificada pelo voto favorável de três quintos dos deputados federais e dos senadores. Ou, ainda, aprovada em plebiscito nacional, mas com a ratificação acima descrita. E sempre respeitando tais limites à mudança.

Aí, dirão os discordantes que “a geração atual estará engessando as futuras”. Disso não se trata. Nos encerros da Lei Maior, possibilita-se qualquer programa de governo, ou linha de legislação, que oscile entre o liberalismo econômico minimamente regulado, não se permitindo o “capitalismo selvagem”, e a intervenção estatal, de fins sociais progressistas, mas não ao ponto de implantar aqui o modelo apelidado de “bolivariano”. O que se quer é a aprovação eleitoral periódica, em pleitos depurados das mazelas que hoje os debilitam. O que se quer, por igual, é a beleza democrática de um partido assumir o poder e depois cedê-lo a outro, e se preparar para voltar, por meio de propostas debatidas por todos os segmentos da sociedade. O que também se deseja é que, sem prejuízo da democracia representativa, exista a direta, também prevista na Lex Legum, por plebiscitos, referendos e conselhos que não ultrapassem o caráter consultivo.

Pois, ao exemplo de várias nações europeias, que muito sofreram no passado remoto e no próximo, por opressões diversas e de pouca diferença nos terríveis corolários, nós, brasileiros e brasileiras, de todas as faixas etárias, de todos os segmentos, que haurimos as luzes da democracia e lutamos para que ela seja formal e material, devemos sempre nos ater ao referido pacto, que contém tais disposições permanentes; editadas, sobretudo, para a proteção de todos. Esta, se ainda mais teórica que prática, integra um ideal que vale a pena ser perseguido.