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CNJ cria fórum para acompanhar decisões contrárias à liberdade de imprensa

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CNJ cria fórum para acompanhar decisões contra a liberdade de imprensa. Saiba mais.

A liberdade de imprensa ganhou um defensor de peso – o Conselho Nacional de Justiça, órgão de fiscalização e planejamento estratégico do Poder Judiciário brasileiro. Em sua primeira sessão como presidente do CNJ, no dia 8 de maio, o ministro Ayres Britto propôs a criação de um fórum para acompanhar as decisões judiciais que possam resultar em algum tipo de censura ao direito de informação. A proposição foi aceita por unanimidade por todos os integrantes do Conselho.

Ayres Britto explicou que o Fórum Nacional do Judiciário para a Liberdade de Imprensa não terá competência para rever ou reformar decisões judiciais contrárias à liberdade de imprensa. “Não podemos intervir em decisão do poder Judiciário. O que vamos fazer é um fórum permanente”, disse o ministro.

A principal missão do fórum, de acordo com Ayres Britto, será acompanhar o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – órgão do qual também é presidente – que julgou ser incompatível com a Constituição a Lei de Imprensa aprovada ainda no governo militar. No entendimento do STF, a norma criava embaraços para o livre exercício da liberdade de imprensa.

Outro objetivo do ministro Ayres Britto é fomentar o debate em torno da liberdade de imprensa, principalmente entre os magistrados. Por isso, uma meta é levar a discussão também para as escolas de formação de juízes. “Esse tema, liberdade de imprensa e democracia, se impôs à compreensão da sociedade brasileira a partir da decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. É preciso debater esse tema na sua exata compreensão”, explicou o ministro ao propor o fórum.

De acordo com Ayres Britto, esse é um tema nuançado. “Os congressos que se realizam no Brasil sobre Poder Judiciário e liberdade de imprensa atestam a necessidade de o CNJ acompanhar o que se passa nas instâncias judiciárias em torno desta questão. Todo povo política e culturalmente avançado cultua a liberdade de imprensa como irmã siamesa da democracia. A magnitude do tema justifica a criação do fórum”, afirmou.

Segundo a organização Repórteres sem fronteiras, o Brasil ocupa a 99a posição no ranking de liberdade de imprensa deste ano. A lista é composta por 179 países. Levantamentos realizados pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) também apontam ser a censura à imprensa brasileira algo muito real. Segundo o último relatório da entidade, entre agosto de 2010 e julho do ano passado, veículos e profissionais da imprensa foram vítimas de cinco assassinatos, uma prisão, sete agressões, dois atentados, três casos de abusos, uma manifestação contra a liberdade e uma ameaça.

Em relação a decisões judiciais que configuram censura, foram registrados 12 casos no período. Um deles foi registrado em agosto de 2010. Na ocasião, um juiz de Santa Catarina determinou à revista eletrônica Consultor Jurídico que retirasse um parágrafo do artigo “Adoecimentos ocupacionais que mancham o Brasil”, de autoria do advogado Luiz Salvador. A decisão cautelar antecipada atendeu ao pedido da Brasil Foods, empresa de alimentos resultante da união entre a Sadia e a Perdigão.

Essa não foi a única intervenção que a Conjur sofreu. Em novembro de 2010, outra decisão judicial proibiu a revista eletrônica de noticiar uma decisão do CNJ favorável à instauração de investigação contra um magistrado de São Paulo. O portal foi obrigado a tirar do ar reportagem sobre o assunto, sob pena de ter que pagar multa diária de R$ 500.

Outro caso de grande repercussão, de acordo com o relatório da ANJ, foi a liminar concedida pelo do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins, em 24 setembro de 2010, que proibiu 84 meios de comunicação de divulgarem notícias sobre uma investigação do Ministério Público de São Paulo envolvendo o governador daquele Estado e candidato à reeleição, Carlos Henrique Amorim, conhecido como Carlos Gaguim (PMDB). Essa decisão afetou jornais, revistas, sites, rádios e TVs.

No dia 25 de setembro, policiais armados tentaram impedir a distribuição da revista Veja no Tocantins. Foi necessária a intervenção do Ministério Público e da Polícia Federal para que a publicação pudesse ser distribuída. Em 14 de fevereiro de 2011, um ofício encaminhado pela Polícia Federal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) apontava que a censura podia ter sido comprada. Os fatos levaram o ministro daquela corte, João Otávio de Noronha, a autorizar a PF a grampear os telefones de Póvoa e do vice-presidente do Tribunal de Justiça de Tocantins, Carlos Luiz de Souza.

O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo, lembrou ainda a imposição da censura, há mais de dois anos, ao jornal O Estado de S. Paulo. Na ocasião, uma decisão liminar do Tribunal da Justiça do Distrito Federal impediu o veículo de publicar qualquer matéria relacionada à Operação Boi Barriga, que tem como um dos investigados o empresário Fernando Sarney, filho do senador José Sarney. “Com manobras típicas da mais rasteira chicana judicial, os responsáveis pela censura ao Estadão têm conseguido prolongar essa proibição imposta ao Estadão, a qual constitui o maior agravo à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão no Brasil e uma agressão intolerável à Constituição de 1988, que veda expressamente qualquer censura política, artística e ideológica”, afirmou.

Para Azêdo, o debate em torno das decisões judiciais e a liberdade de imprensa deveria ter começado há muito tempo. “Como guardiães da Constituição, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça há muito deveriam ter posto cobro a essa escandalosa violência contra a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão. É inconcebível que membros e dirigentes da Suprema Corte não se sintam incomodados e ofendidos com uma violência dessa gravidade”, protestou.

Na avaliação do presidente da ABI, a magistratura – principalmente a de primeiro grau e do ramo eleitoral – deve ser submetida a um processo de reciclagem e atualização do Direito Constitucional. “São frequentes os erros grosseiros que juízes eleitorais cometem por desconhecerem o texto da Constituição e a própria legislação eleitoral. Acostumados a decidir sobre questões cíveis e criminais, eles de repente se veem diante da obrigação de decidir sobre matéria eleitoral e, como base essencial desta, a Constituição da República. Cursinhos com esse fim constituiriam uma notável contribuição ao aperfeiçoamento democrático e à eficácia da Justiça entre nós”, afirmou.

O fórum é um caminho para mudar essa cultura, avalia Azêdo. Nesse sentido, ele destacou a importância da iniciativa do presidente do CNJ de promover o debate do tema. “A realização de um fórum com o objetivo de difundir noções relacionadas aos direitos da cidadania é uma importante contribuição do Conselho Nacional de Justiça à causa da democracia no Brasil”, afirmou.

O diretor executivo da ANJ, Ricardo Pedreira, também elogiou o fórum proposto pelo ministro Ayres Britto. Ele explicou que nos últimos anos, tem havido uma série de decisões judiciais, geralmente em primeira instância, que determinam a proibição da divulgação de informações pelos meios de comunicação.

“São decisões flagrantemente inconstitucionais. A Constituição brasileira é definitiva no sentido de vedar a possibilidade de qualquer tipo de censura prévia, em qualquer circunstância. Essas decisões geralmente são revogadas pelas instâncias superiores do Poder Judiciário, no entanto elas já causaram dano irreversível, pois significaram a censura durante algum tempo”, explicou o diretor da ANJ.

Na opinião de Pedreira, o fórum do CNJ contribuirá para conscientizar os juízes sobre o papel da liberdade de imprensa, de acordo com ele um direito da sociedade e não apenas dos meios de comunicação ou jornalistas. “A ANJ saúda com grande satisfação essa iniciativa do Conselho Nacional de Justiça. Com o fim da Lei de Imprensa, legislação autoritária herdada do período militar, alguns representantes do Poder Judiciário passaram a entender que o vazio deixado pela lei poderia ser ocupado por decisões que, na prática, significam a censura prévia. É um avanço significativo que uma instância com a autoridade e alcance do CNJ institua um fórum para debater o problema”, afirmou.