Entrar

Esqueci minha senha

Cadastro


CNJ, Um Elemento Propulsor da democracia_Entrevista com Técio Lins e Silva, membro do Conselho Nacional de Justiça

Compartilhar com

O Conselheiro Técio Lins e Silva, representante da  OAB no Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, inaugurou o Seminário comemorativo dos 180 anos da fundação dos cursos jurídicos no Brasil, promovido pela Seccional da OAB do Estado do Mato Grosso, durante as festejos da semana de 11 de agosto. Em entrevista concedida à Revista Defesa, Técio aborda vários assuntos polêmicos, todos relacionados à justiça e à cidadania. Hei-la, na íntegra.

Revista Defesa – Conselheiro, o senhor foi um dos advogados mais importantes durante o regime militar, atuando na defesa dos presos políticos. Pugnou, muitas vezes, contra uma Justiça essencialmente manipulada pela ditadura e viu direitos serem violados. Como o senhor avalia hoje o Poder Judiciário? Está livre dos ranços da ditadura?
Técio Lins e Silva – Infelizmente, a ditadura deixou seqüelas que hoje se refletem no cotidiano da atividade do Advogado. Refiro-me a um tipo de seqüela que é a pior: a ideológica.
Nos anos de chumbo, a Justiça Militar deu um exemplo de respeito à Advocacia. Éramos tratados com a devida consideração. Tínhamos dificuldades no âmbito da, digamos assim, polícia judiciária, que era exercida pelos militares das três forças armadas nos IPMs (Inquéritos Policiais Militares), e centralizada a investigação criminal nos porões intransponíveis dos DOI-CODIs, braço armado da tortura e do fundamentalismo político-militar reinante.
Os Advogados brasileiros que enfrentaram a ditadura nos Tribunais, unanimemente, têm boas lembranças das relações profissionais estabelecidas com os juízes militares. Eram sempre recebidos quando pediam audiência, tratados com absoluto respeito e podiam exercer a advocacia sem medo e com liberdade.
Hoje, há um preconceito não muito explícito contra os Advogados, mas que se revela nas medidas que são autorizadas contra a liberdade de sua ação e o desrespeito às prerrogativas da profissão.

RD – Há pouco, o senador Pedro Simon, do Rio Grande do Sul, numa palestra na OAB, disse que hoje o cidadão pega um mandado de segurança nas mãos e não sabe avaliar se aquela decisão foi comprada ou não. Como o senhor analisa isso?
TLS – Essa afirmação é o outro lado da moeda do mesmo fundamentalismo. Isso não é verdade. Não é assim que as coisas funcionam.
Não concordo, absolutamente, com a afirmação do ilustre Senador. A Justiça, felizmente, ainda é formada por homens e mulheres da maior dignidade. Suas imperfeições não são nada diferentes das imperfeições da natureza humana.
E os Advogados são peça essencial para que o funciona-mento da Justiça se conserve merecendo o respeito da sociedade. A OAB tem nisso um papel vital.

RD – O advento do controle externo é considerado uma ferramenta da democracia. O senhor acredita que o Conselho Nacional de Justiça seja, de fato, a essência desse controle social no campo Judiciário?
TLS – Eu não tenho a menor dúvida de que o CNJ é um elemento propulsor da democracia que sonhamos para as Instituições republicanas, especialmente para o exercício desse controle social no campo judiciário.
Mas isso não cairá do céu nem será consolidado sem luta e sofrimento. Este mandato do CNJ é fundamental para a consolidação dessa idéia de Justiça democrática e merecedora do respeito da sociedade.
Ainda há, infelizmente, muita gente que ainda não entendeu a importância desse mecanismo para o futuro da democracia e a própria existência do Poder Judiciário.

RD – Do que o senhor conhece do CNJ, em que é possível avançar para melhorar o Poder Judiciário?
TLS – Tivemos até agora, praticamente, uma só sessão de trabalho. Mas o suficiente para ver que o Conselho é ótimo e que o seu futuro, na minha avaliação, é – modéstia à parte – brilhante.
Temos de conquistar a confiança dos membros do Poder. É preciso que a Nação reconheça que o CNJ não é um órgão que se coloca, invariavelmente, contra o Poder Judiciário. Ele é um instrumento de aperfeiçoamento não só do Poder Judiciário, mas uma Instituição que tem a ver com a construção da própria democracia brasileira. Não podemos esquecer que a ditadura durou 20 anos e ainda é muito recente. Seus estragos ainda precisam da reparação a ser feita por mais uma geração.

RD – Ainda sobre o controle externo. É possível criar e fazer funcionar o Conselho Estadual de Justiça, que faria no âmbito estadual? Como o senhor analisa isso?
TLS – Vamos com calma. Ainda teremos de “engrossar o couro” para começar a pensar num mecanismo semelhante no âmbito estadual.
Há muito o que fazer para que o modelo de controle externo do judiciário e também do Ministério Público sejam aprimorados para que a gente possa pensar na ampliação desse modelo democrático de gestão.

RD – Um dos maiores problemas da Justiça como um todo no Brasil está na demora na prestação juridiscicional, criando o sentimento de impunidade. Como se resolve essa questão: qualificando, contratando mais profissionais, enfim, qual a saída para esse problema secular da nossa Justiça?
TLS – Essa pergunta pode merecer um seminário, um congresso, um livro e até uma enciclopédia. Eis a questão!
Não há uma receita milagrosa para a solução dessa propos-ta. A pergunta já responde parte dela, mas há muitas questões em jogo. Claro que é necessário simplificar o procedimento sem descartar todas as garantias de defesa. A criação de mecanismos que permitam a resposta pronta do poder público já consta do esforço dos Juizados Especiais, por exemplo.
Há questões de infra-estrutura, com certeza. Mas há outras reflexões que devem ser feitas neste momento. O ensino jurídico é um filho bastardo da ditadura. O país sofreu muito na área da educação como um todo. Mas o ensino jurídico tem uma responsabilidade importante na formação de maus operadores do direito. Agora mesmo, por exemplo, querem fazer do Exame de Ordem uma bandeira eleitoral. Há um projeto em andamento que pretende extinguir, perigosamente, a sua obrigatoriedade e, equivocadamente, vejo importantes lideranças do movimento estudantil patrocinando essa idéia atrasada e propondo o retrocesso.
Os estudantes devem ficar atentos a essa verdadeira tentativa suicida de se acabar com a profissão.

RD – Membros do Judiciário são eloqüentes ao atribuírem a demora nas decisões aos excessos de prazos,  embargos, etc. O senhor concorda que esteja nas leis, na ação do exercício de defesa, o problema maior nessa demora dos julgamentos?
TLS – A lei não deve ser considerada como algoz dessas mazelas, claro. Mas ela tem a sua parcela significativa de responsabilidades. Somos herdeiros de um procedimento e uma prática judiciária cartorial. Aqui temos réplica e tréplica; em Portugal, quadrúplica e quíntupla…
Acho que podemos simplificar um pouco o procedimento, torná-lo menos complicado e mais inteligível. Repito apenas: não concordo com nenhuma medida que reduza a garantia do direito de defesa nem atribuo ao seu exercício as razões da demora e impunidade.
Isso é um discurso equivocado, o que atribui à defesa a responsabilidade dos males que padece a Justiça.
Quem dera que nesse País a defesa pudesse ser exercida em sua plenitude. Ainda não existe nem Defensoria Pública organizada em todos os Estados. Santa Catarina, por exemplo, nem iniciou o processo de sua instalação, apesar de estar essa obrigação na Constituição que ano que vem completa 20 anos!
Ao contrário, a garantia de defesa e os mecanismos de amplo acesso à Justiça é que podem ser a redenção da própria Justiça.

RD – O Congresso Nacional, desde o advento da Constituição de 1988, trabalha reformas. Uma delas é a do próprio Judiciário. Os interesses políticos, na sua avaliação, vem sobrepondo o interesse coletivo por uma justiça forte, rápida, eficiente e que garanta o direito do contraditório?
TLS – É preciso compreender que todas essas questões devem funcionar como vasos comunicantes. Ora, não precisamos apenas modernizar o Poder Judiciário e tornar a noção de Justiça mais democrática. Precisamos muito de uma reforma política, modernizar os seus meios e a sua prática. Será que temos Partidos Políticos dignos desse nome? A Justiça não padece sozinha. A democracia brasileira não depende apenas da Justiça, mas da prática política e eleitoral dignas do respeito aos direitos da cidadania.
Não se pode saciar apenas a fome de Justiça. Devem ser saciadas as necessidades de educação, trabalho, moradia, eliminar a fome, ter bem estar, etc. Precisamos entender que fazer a reforma agrária e criar a justiça agrária não são formas de aproximar a vida ao fim do mundo…
Aprendi que não se pode sonhar com uma Justiça de verdade se não assumimos um compromisso integral pela construção da Democracia em todos os setores da vida humana.

RD – A emenda 45 trouxe uma série de mudanças jurídicas. O que o senhor viu como mais positivo e aquilo que foi mais negativo?  
TLS – A criação do CNJ foi um passo muito importante na direção desse sonho que todos nós acalentamos. Mas é claro que a emenda 45 foi a reforma possível. Vamos cumpri-la, sim, para depois pensar em avançar com novos projetos no âmbito do judiciário.

RD – Há tempos, o Brasil vem vivendo de um imediatismo sem precedentes. Todos os dias, praticamente, a Polícia acorda cidadãos com um mandado de prisão nas mãos. A Justiça está funcionando?
TLS – Pelo menos, agora, a Polícia traz um mandado. Mandado de quem manda, o Juiz.  Antigamente, a Polícia vinha sem nenhum mandado, ou seja, vinha apenas com o seu mandado verbal, ditado por ela mesma, sem nenhum controle jurisdicional. Convenhamos que só isso já é um avanço significativo, se considerarmos que há muito pouco tempo atrás a Polícia prendia as pessoas pela prática da contravenção penal da “vadiagem”, lembram?
O que há necessidade de ser melhor observado, a meu ver, é o controle dessa atividade que, muitas vezes, é feita apenas como espetáculo midiático. Aqui a responsabilidade do Ministério Público também é muito grande.

RD – Recentemente, o senhor condenou o uso de grampos em escritórios e o desrespeito ao direito de defesa. Em verdade, é uma violação flagrante às prerrogativas dos advogados. Ainda assim, persiste. O que fazer para frear essa situação?
TLS – Eis um tema importante para a vida profissional do Advogado e para a garantia de cidadania.
Como eu tinha dito antes, nem na ditadura os Advogados sofreram tantos constrangimentos. Era inconcebível pensar em violar o arquivo do Advogado, desrespeitar a inviolabilidade do escritório profissional. Não se respeitava o asilo inviolável do lar, de onde os agentes da ditadura retiravam manu militari trabalhadores, estudantes, intelectuais, jornalistas, enfim, quaisquer adversários políticos do regime. Mas não faziam o mesmo quando se tratava do escritório do Advogado.
Essa comparação é impressionante. Hoje, não há nenhum respeito pela atividade do Advogado. Ele é igualado aos inimigos da ditadura de ontem.
É preciso intensificar esse debate; discutir com os estu-dantes; levar o tema para o debate com a sociedade civil. É preciso mais do que nunca fortalecer a OAB, garantidora da cidadania.

RD – Ainda sobre essa questão dos grampos: como se resolver essa questão, tecnicamente, contraditória: de um lado, a necessidade de investigar a contento; de outro, a manutenção das garantias individuais do cidadão?  
TLS – Não há nenhuma justificativa para o uso desses mecanismos sórdidos da investigação criminal. Justifica-se na iminência de um seqüestro, para salvar uma vida, enfim.
Para a atividade de polícia judiciária do cotidiano, devem ser usados métodos de investigação que usem a inteligência e não privilegiem a invasão da intimidade, o desrespeito à liberdade de viver e ao direito que todos temos de não sermos vítimas dessa bisbilhotice patológica.

RD – Atualmente, órgãos como o Ministério Público se vangloriam pela imprensa de ter adquirido equipamentos sofisticados para fazer escutas telefônicas. O Ministério Público pode fazer esse tipo de investigação, mesmo com a existência dos chamados Grupos Especiais?
TLS – Penso que não! Sou absolutamente contra essa invasão da atividade policial. Não vejo nenhuma justificativa disso. E, lamentavelmente, trata-se de uma prática que se desenvolve como se fosse normal. Tenho esperanças de que o CNMP acabe com essa orgia e impeça a proliferação desse “voyeurismo”.

RD – Há muito se tenta abrir o Judiciário. Por exemplo:
o Executivo é julgado eleitoralmente e todas as atitudes e ainda exposto a cada irregularidades, cada denúncia; o mesmo acontece com o Legislativo, também avaliado pela sociedade. O Judiciário precisa de estabilidade. O senhor acredita que o Judiciário ainda é uma “caixa preta”?
TLS – Acredito que em alguns aspectos ele poderia ser assim considerado. Na questão dos vencimentos, por exemplo, que sempre houve uma tradição de pouca transparência. Com relação à prática do nepotismo, igualmente, ainda hoje há uma reação aqui e ali que não faz justiça ao poder judiciário. Mas de resto, não. O CNJ é um instrumento importante para retirar da sociedade essa impressão que a pergunta insinua. Sou um otimista militante e acredito que o futuro dos Poderes do Estado será um futuro mais democrático e livre.

RD – Ainda nesse sentido, o senhor é a favor de se manter sigilo sobre os procedimentos contra magistrados?
TLS – Sou, em geral, contra as ações sigilosas do poder público. Sempre fui contra as sessões secretas e os votos secretos no exercício do poder. Mas sou absolutamente a favor de que o sigilo a que têm direito as pessoas seja resguardado, seja ele magistrado ou não. Não se pode expor ninguém à execração pública, violando-se os direitos que lhe são assegurados por lei. Fora disso, a Justiça é pública e o cidadão tem o direito de saber o que se passa dentro dela.