Conflitos familiares na Paraíba serão submetidos à mediação

A resolução de conflitos pela via extrajudicial começa a se segmentar no Brasil. O Tribunal de Justiça da Paraíba foi o primeiro a dar um passo nesse sentido ao criar, em abril último, o Centro de Mediação Familiar. A diretora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos do TJPB, desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti, conta à Revista Justiça & Cidadania as prioridades do setor, que oferecerá ainda os serviços de psicólogos e assistentes sociais às partes atendidas.

“Esta prioridade, ao tempo que atende uma demanda de enorme alcance social, cumpre o disposto na Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a adoção deste novo tipo de procedimento à solução de determinados litígios. No meu sentir, a política de tratamento adequado dos conflitos de interesses do CNJ pretende apontar, para o jurisdicionado e para o cidadão, outros meios de solucionar suas contendas que não seja tão somente através da decisão adjudicada”, explicou a magistrada.

Ela adianta que esse não deverá ser o único centro de mediação do Estado. “O Tribunal de Justiça da Paraíba planeja ampliar os centros de mediação. O projeto é atender as demandas cíveis em João Pessoa, em Campina Grande e nas regiões do Brejo e do Sertão”, afirmou.

Confira a íntegra da entrevista:

Revista Justiça & Cidadania – Por que o Tribunal de Justiça decidiu criar um Centro de Mediação Familiar?

Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti – Preocupado com o grande volume de litígios familiares que aportam ao Poder Judiciário, notadamente aqueles referentes a casais e filhos, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, decidiu priorizar esta área judicial, implantando o primeiro Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania. E esta prioridade, ao tempo que atende a uma demanda de enorme alcance social, cumpre o disposto na Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a adoção deste novo tipo de procedimento, à solução de determinados litígios. No meu sentir, a política de tratamento adequado dos conflitos de interesses do CNJ pretende apontar para o jurisdicionado e para o cidadão, outros meios de solucionar suas contendas que não seja tão somente através da decisão adjudicada, em que o julgador impõe a vontade da lei sem que as partes participem deste processo decisório, e onde o único resultado é o ganha-perde. Já em outra visão, o empoderamento das partes é imprescindível para a completa pacificação social. A humanização das relações familiares desgastadas receberá, então, do Judiciário, o auxílio de um mediador, que buscará a autocomposição – que tem inúmeras vantagens em relação ao método heterocompositivo, o qual, algumas vezes, não resolve satisfatoriamente o embate por deixar sempre resíduos de conflituosidade.

JC – Que profissional conduzirá a mediação no Centro de Mediação Familiar? 

MFBC – No Centro de Mediação Familiar haverá uma atuação multidisciplinar, com a participação de profissionais da área de psicologia e assistência social, além de servidores do Poder Judiciário, acadêmicos de direito e voluntários outros, devidamente qualificados.

JC – O Centro de Mediação Familiar integra o Núcleo Permanente de Conciliação do TJPB. Desde quando o Centro existe?

MFBC – O Centro de Mediação Familiar existe há cerca de um mês. Estamos em fase de capacitação de 30 acadêmicos de direito, que participarão do projeto na condição de mediadores voluntários. Já foram treinados psicólogos e assistentes sociais. Os magistrados que compõem as varas de família da capital já aderiram ao projeto. O importante agora é possibilitar a tranquilidade daqueles que recorrerem ao Judiciário e que ora terão a oportunidade de comporem seus litígios antes da instrução e decisão final do feito.

JC – Que tipos de litígios serão submetidos aos Centros de Mediação?

MFBC – A implantação de outros Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania far-se-á de forma gradativa e, em regra, abrangerão questões relativas a direitos patrimoniais disponíveis. Entretanto, mesmo em alguns direitos indisponíveis, há condições de se adotar uma abordagem autocompositiva, como em algumas nuances da Fazenda Pública e dos próprios juízos de família, já que estamos a tratar do âmbito da Justiça Estadual.

JC – Todos os conflitos serão submetidos à mediação antes de se tornarem processos?

MFBC – O modelo ideal e que nós almejamos é a solução dos conflitos antes da judicialização. Todavia, como primeiro passo, trabalharemos com os processos já formados.

JC – O Tribunal planeja ampliar o projeto para outras comarcas? 

MFBC – O Tribunal de Justiça da Paraíba planeja ampliar os centros. Tem como projeto atender as demandas cíveis em João Pessoa, em Campina Grande e nas regiões do Brejo e do Sertão. Mas é importante ressaltar que não o fará como medida impositiva. Será uma proposta que precisará contar com a adesão dos magistrados. O Núcleo de Conciliação do Tribunal é um órgão de coordenação, um órgão de inteligência da política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses. Entretanto, se não houver aceitação dos juízes, como também, da sociedade, pouco poderá fazer em prol da cultura da pacificação social. Mesmo com o apoio da Escola Superior da Magistratura (ESMA) e com a decisiva determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é imprescindível que haja uma conscientização dos magistrados e servidores a respeito da inovadora postura: não apenas se arquivarem autos, mas se resolverem conflitos em toda a sua extensão, quer psicológicos, quer morais, quer materiais, evitando que permaneça um descontentamento após a finalização do processo. Para isso, pretende criar uma rede participativa de vários segmentos da sociedade (universidades, empresas, autarquias e Executivos Estadual e Municipal), a fim de que possamos popularizar as formas autocompositivas. Precisamos atingir todas as camadas sociais, principalmente as mais simples, que só enxergam a Justiça como o “poder de julgar”. Desse modo, colocaremos em prática o sistema multiportas de acesso ao Judiciário, como idealizado pela nossa Constituição Federal.

JC – Qual é a importância da mediação e conciliação? 

MFBC – A mediação e a conciliação são métodos consensuais de solução de controvérsias. São mecanismos que o Judiciário passa a utilizar ao lado dos métodos tradicionais de solução adjudicada. Essa nova visão de aplicação da Justiça já esteve presente, no Brasil, na Constituição do Império, em 1824, a qual previa que, antes de procurar o Judiciário, o cidadão deveria esgotar a via da conciliação. Ou seja, o próprio Estado fomentava uma cultura antibeligerante. Com a Constituição da República de 1891, foram abolidas essas práticas e tudo passou a ser carreado para o Poder Judiciário, fazendo com que as pessoas identificassem uma única via capaz de lhes garantir o direito perseguido. Essa, talvez, seja uma das causas para o congestionamento de processos perante esse Poder. Nessa linha de busca de alternativas de soluções de conflitos mais céleres e satisfatórias, o CNJ apresentou o projeto Conciliar é Legal.

JC – Como vão os preparativos do Tribunal para a Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo CNJ?

MFBC – A Semana Nacional de Conciliação será emblemática e representará o trabalho desenvolvido pelo nosso Tribunal de Justiça da Paraíba, no decorrer do ano. Em agosto, por exemplo, teremos o mutirão da conciliação do DPVAT. Em seguida, pretendemos implementar o Selo Amigo da Conciliação, projeto que foi um dos finalistas do Prêmio Innovare, em 2010. Com a sua efetivação, o Tribunal de Justiça vai estimular o exercício e a procura da conciliação, já que o selo será concedido àquelas empresas que aceitarem os ideais da pacificação dos litígios. Além destas práticas, a expansão dos centros será a grande meta.