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Conquista da autonomia da PGE/RJ _ Entrevista com a Procuradora-Geral Lúcia Léa Guimarães

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Primeira mulher a dirigir a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), Lúcia Léa Guimarães Tavares mostrou a que veio. Desde sua nomeação pelo Governador Sérgio Cabral, a Procuradora-Geral tem desenvolvido uma série de projetos que alavancaram a atuação da Instituição. Nesse sentido, destacam-se as diversas medidas com vistas a melhorar a arrecadação dos créditos inscritos em dívida ativa. “A Procuradoria tem conseguido agilizar o recebimento dos débitos inscritos em dívida ativa e, para isto, conta com alguns instrumentos recentes e com uma extrema dedicação dos servidores que trabalham na Procuradoria da Dívida Ativa”, afirmou.
Essa, no entanto, não é a única ação desenvolvida pela Procuradora-Geral do Estado. À  Revista Justiça & Cidadania, Lúcia Léa chamou a atenção para “as muitas vitórias” da Instituição, “especialmente no que se refere ao seu funciona­mento”, como a realização recente de concursos públicos, que permitirão à PGE/RJ desempenhar melhor o papel que tem na defesa e orientação do Poder Executivo Estadual. Ela destacou também o programa de Residência Jurídica da Instituição, que tem como objetivo fazer com que os jovens advogados públicos conheçam melhor o trabalho que devem desenvolver.
Ainda na entrevista, a Procuradora-Geral comentou a ação movida pela PGE/RJ com vistas a permitir a aplicação do regime jurídico da união estável às relações homoafetivas. Lúcia Léa destaca a atuação da Procuradoria no que diz respeito à aplicação da Lei de Cotas para as universidades do Estado, suspensa por uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) e também reflete sobre os desafios da Instituição. “A Procuradoria é constantemente demandada para exercer a defesa do Estado em juízo. Temos milhares de ações em curso, em todas as áreas. Temos que nos empenhar para que esta defesa seja feita com sucesso e, especialmente, orientar o Poder Executivo para que possamos diminuir a litigiosidade hoje existente”, destacou.

Revista Justiça & Cidadania – Tratou-se de um marco para a PGE a indicação do seu nome para dirigir a Instituição, justamente por ser a primeira mulher a ocupar o cargo de Procuradora-Geral do Estado. Além do reconhecimento pelo Governador do Estado, toda sua classe também apoia e incentiva o seu trabalho. Tanto que, por três mandatos sucessivos, foi eleita Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro. Fale um pouco sobre o trabalho desenvolvido todos esses anos em prol da Advocacia Pública e sobre a oportunidade de representar classe e instituição tão relevantes para a Administração Estadual.

Lúcia Léa – Sou Procuradora do Estado do Rio de Janeiro desde 1985. Durante todo esse período trabalhei em diversas áreas do Estado, tendo, inclusive, no começo da carreira, atuado como Procuradora da cidade do Rio de Janeiro, uma vez que, naquela época, nós também advogávamos para o Município. Fui ainda Secretária de Estado de Administração do Governador Moreira Franco. Pude trabalhar com procuradores-gerais excepcionais como  Eduardo Seabra Fagundes; Letácio Jansen, nosso maior doutrinador e defensor da moeda nacional; Hélio Saboya; José Eduardo dos Santos Neves e Geraldo Arruda Figueredo. Todos eles, hoje aposentados, são grandes advogados, sendo que o José Eduardo foi ainda Desembargador do Tribunal Regional Federal em São Paulo. Com essa escola, a gente acaba muito envolvida com a Advocacia Pública, que é muito absorvente e recompensadora. A Procuradoria-Geral do Estado é uma excepcional escola de Advocacia. Embora o concurso de admissão seja muito duro, é no exercício diário do cargo que se aprende efetivamente. Além disso, como fui Presidente da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro durante três mandatos consecutivos (o Régis Fichtner, nosso Senador e Secretário Chefe da Casa Civil, era o Vice-presidente), pude participar das lutas políticas para o alcance e manutenção de algumas das prerrogativas mais relevantes para a carreira, na qual se destaca a conquista da autonomia da Procuradoria. O nosso Governador nos dá um apoio firme, o que tem possibilitado uma administração da Casa bem tranquila. Confesso que achei muito bom ser a primeira mulher a dirigir a Procuradoria-Geral, embora já tivéssemos tido várias mulheres exercendo o cargo de subprocuradoras-gerais e, eventualmente, respondendo pelo comando da Instituição. De qualquer forma, temos, há muitos anos, muitas procuradoras trabalhando aqui e em posições de mando. Era apenas uma questão de tempo, mas foi ótimo que tenha ocorrido comigo.

JC – O Programa de Residência Jurídica da PGE/RJ acabou de completar um ano. Essa iniciativa, além de pioneira, é inédita em todo o Brasil. Qual o objetivo desse projeto, como funciona e quais os resultados alcançados ao longo de mais de um ano de implantação?
LL – O programa destina-se aos jovens advogados que desejam conhecer a Advocacia Pública. Eles passam por um concurso difícil e podem ficar trabalhando durante dois anos, recebendo uma bolsa. Um dia por semana é dedicado exclusivamente a aulas, que são ministradas por procuradores do Estado. Nos demais dias trabalham sob a orientação de procuradores e com questões nas quais o Estado se encontra envolvido (ou na Procuradoria-Geral ou nas assessorias jurídicas das Secretarias de Estado). Com isto, eles podem ter uma visão geral muito boa dos problemas com os quais nos defrontamos no dia a dia e no que consiste um trabalho do advogado público, tanto no contencioso quanto na consultoria. O advogado iniciante tem a oportunidade de trabalhar, por exemplo, com a área de licitação e contratos administrativos, meio ambiente, relações públicas de trabalho, patrimônio, tributação, entre outros.  Acho que o programa tem sido um sucesso. O nível profissional desses primeiros residentes é excelente, alguns inclusive foram estagiários na Procuradoria. Os procuradores que os supervisionam estão muito satisfeitos com o resultado do programa e aqueles que ministram as aulas acham que a resposta tem sido ótima. Como se trata de uma iniciativa pioneira, procuradorias de outros estados já nos pediram o modelo do projeto e estão pretendendo implantá-lo também. E, como acabamos de fazer um concurso para o quadro de apoio, alguns residentes já deixaram de sê-lo, uma vez que foram aprovados no concurso para Técnico Superior de Procuradoria. Ou seja: é uma iniciativa que tem tudo para dar certo. Espero que permaneça durante muito tempo.

JC – A Lei de Cotas, que reserva 45% das vagas das universidades estaduais a cotistas, foi suspensa no mês de junho, em caráter liminar, pelo TJ/RJ. Tal decisão, no entanto, só passará a valer a partir do vestibular a ser realizado em 2010. O mérito da ação de inconstitucionalidade da lei, proposta pelo Deputado Flávio Bolsonaro do PP, ainda não foi julgado. O Governador do Estado já se demonstrou publicamente favorável à lei questionada. O que a PGE/RJ tem feito a favor da manutenção definitiva do sistema?
LL – A Procuradoria tem desempenhado um papel importante na defesa da Lei de Cotas. Trabalhamos na sua revisão, fizemos uma audiência pública em que houve um grande comparecimento de interessados e, ao final, mandamos para o Governador um anteprojeto consolidando  as conquistas que haviam sido obtidas a partir da data em que começou vigorar a lei anterior. Temos inteira convicção de que a Lei nº 5.346/2008 é uma grande contribuição do Estado do Rio de Janeiro para a redução das desigualdades existentes no país. A luta pela igualdade é, para mim, primordial, uma vez que a igualdade é um objetivo claro a ser perseguido por nós. Além do Rio de Janeiro, há outros estados que praticam políticas de ação afirmativa semelhantes e que têm sido bem sucedidas. As pesquisas demonstram isto. A lei não é inconstitucional e estou certa de que temos enorme chance de ganhar a questão. Há discussão sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal e, recentemente, o Ministério Público Federal deu parecer (em ação que não é protagonizada pelo Estado do Rio de Janeiro) sobre a constitucionalidade desse tipo de norma. Na verdade, o que se pretende é concretizar a isonomia, do art. 5º, caput, da Constituição da Federal e, como já disse, tentar contribuir para a redução das desigualdades sociais e para a promoção do bem geral. É preciso agir sem preconceitos e com tolerância.  A Procuradoria deve se engajar na luta contra a discriminação em todas as áreas, inclusive quando a discriminação é dirigida contra o jovem pobre, que tem menos oportunidade que os demais.

JC – Em março do ano passado, a PGE/RJ propôs a primeira ação questionando a constitucionalidade da aplicação do regime jurídico da união estável às uniões homoafetivas. O que motivou essa ação?
LL – O nosso Governador — que é uma pessoa voltada para transformar o Estado, dando oportunidade de educação, trabalho e desenvolvimento adequados para a população — entendeu que era inadmissível que houvesse um conjunto de cidadãos discriminado por sua inclinação afetiva e sexual. Os princípios da liberdade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana são suficientes para embasar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tal como propomos. Não há por que não aplicar as regras dirigidas aos casais heterossexuais aos casais homoafetivos. Todos nós temos o direito de buscar a felicidade. Como já disse, espero que a Procuradoria sempre defenda concretamente — em juízo, e mediante a promoção de estudos, pesquisas e seminários — a tolerância e a igualdade. É muito bom poder trabalhar com essas questões.

JC – Qual a posição da PGE/RJ em relação à PEC 12, que visa estabelecer novas regras para o pagamento dos precatórios municipais e estaduais?
LL – A Procuradoria defende a aprovação da PEC. A Emenda, se aprovada, vai possibilitar o pagamento, de forma continuada e consistente,  dos precatórios, beneficiando os titulares de créditos de menor valor e possibilitando que  os estados e municípios renegociem os débitos para realizar um pagamento mais rápido. O Estado do Rio de Janeiro tem acelerado o pagamento de seus precatórios e, em comparação com os Governos anteriores, a “fila” tem andado muito mais rapidamente. Assim, para comparar apenas com o Governo anterior, o Estado pagou no ano de 2003 R$ 55.662.229,07; no ano de 2004, R$ 26.778.311,44; no ano de 2005, R$ 26.094.952,41; e no ano de 2006, R$ 37.633.682,10. Já no Governo em curso, pagamos muito mais, ou seja R$ 73.815.482,78 no ano de 2007; R$ 154.766.776,28 no ano de 2008; e até julho já pagamos R$ 104.201.773,61. A previsão para todo ano de 2009 chega a cerca de R$ 220.000.000,00. Na área de requisições de pequeno valor, o panorama é ótimo. Estamos pagando em dia e também podemos fazer uma comparação com o Governo anterior, quando se verifica que aumentamos muito os valores do pagamento. Nos anos de 2003 a 2007 o Estado pagou  R$ 2.832.650,65, já neste Governo, em apenas dois anos e meio, foi pago o valor de R$ 15.965.036,58 em Requisições de Pequeno Valor.

JC – Desde o início de sua gestão, foram implementadas diversas medidas para a otimização e o aumento da arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa. Em linhas gerais, quais foram estas medidas e quais os resultados alcançados?
LL – A Procuradoria tem conseguido agilizar o recebimento dos débitos inscritos na dívida ativa e, para isto, conta com alguns instrumentos recentes e com uma extrema dedicação dos servidores que trabalham na Procuradoria da  Dívida Ativa. Entre outras novidades, estamos começando a mandar protestar os débitos, especialmente aqueles que são objeto de parcelamento e não foram pagos. Essa solução tem dado bons frutos e só foi adotada agora porque a nossa Assembleia Legislativa aprovou há alguns meses a lei que nos permite fazer isto com segurança jurídica. Estamos finalizando agora um convênio com o Serasa que será de grande ajuda. Vamos ainda, juntamente com as demais procuradorias estaduais, celebrar um convênio com o Conselho Nacional de Justiça visando acelerar o desempenho das Varas de Execuções Fiscais, que têm, em todo o país, demonstrado ser um problema de acúmulo de processos. No Estado do Rio de Janeiro, temos trabalhado em conjunto com o Presidente do Tribunal de Justiça. Há cerca de um mês, começou a funcionar um mutirão no cartório da dívida ativa estadual, visando diminuir o estoque dos processos, arquivando aqueles já encerrados ou sem possibilidade de cobrança e acelerando a tramitação daqueles que podem dar um resultado palpável de cobrança. Essa é uma questão delicada, de vez que o Estado depende da arrecadação tributária para ter recursos para prestar os serviços que constitucionalmente está obrigado a prestar. Assim, se a arrecadação cai, de onde vamos tirar dinheiro para aplicar em educação, saúde e segurança?

JC – Durante sua gestão, quais foram as maiores conquistas alcançadas pela PGE/RJ, seja para o Governo, seja para os cidadãos fluminenses, ou para a própria Instituição?
LL – Tivemos muitas vitórias, especialmente no que se refere ao funcionamento da Instituição. Fizemos um concurso para Procurador de Estado (o décimo quinto) e demos posse a 24 novos procuradores em meados do ano passado. Acabamos de abrir um novo concurso — as inscrições iniciaram dia 22 de julho — para vinte novos procuradores, que esperamos empossar no ano que vem. Acabamos de admitir, mediante concurso público, mais de 100 (cem) servidores de nível médio e universitário para suprir o quadro de apoio da Casa. Nunca foi feito um concurso como este na Procuradoria: arregimentamos engenheiros, arquitetos, contadores, bacharéis em Direito, administradores, médicos, bibliotecários, profissionais de tecnologia de informação, além dos profissionais de nível médio. Além disso, compramos sedes para a Procuradoria em três cidades do interior do Estado (Nova Iguaçu, Cabo Frio e Friburgo) e em Brasília. A instalação adequada da Procuradoria é necessária não só para que os servidores tenham um lugar confortável para trabalhar, mas para que se possa atender o público que nos procura todos os dias em virtude de problemas com pagamento de impostos e processos em juízo. Vamos continuar com o programa de melhoria das instalações das procuradorias regionais, situadas no interior do Estado.

Fundamental para a institucionalização dos serviços jurídicos do Estado foi a lei que dispõe sobre o funcionamento das assessorias jurídicas das secretarias de Estado, que devem, obrigatoriamente, ser chefiadas por um Procurador do Estado. Elaboramos o anteprojeto, a pedido do Governador Sérgio Cabral, que hoje está em pleno vigor.

Além de sugerir o anteprojeto, que resultou na nova Lei de Cotas, a Procuradoria redigiu o  anteprojeto que se transformou na  Lei nº 5.101, de 4 de outubro de 2007,  que dispõe sobre a criação do instituto estadual do ambiente, o INEA, e possibilita providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais. Na tentativa permanente de acelerar a cobrança da dívida ativa estadual, propusemos e tivemos aprovada a Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro. Em conjunto com os representantes de outros poderes e de técnicos do Rioprevidência, os procuradores trabalharam intensamente na redação do projeto que provocou a edição da  Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, que estabelece o regime jurídico próprio e único da previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro. Apresentamos ainda o anteprojeto da lei sobre atos e procedimentos administrativos, que já está também em vigor. Redigimos a minuta do  Decreto nº 41.614, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta os concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da administração indireta do Estado. Tal decreto contribuirá para diminuir a litigiosidade encontrada nessa área no nosso Estado.
Estamos trabalhando na proposta de importantes diplomas legais, tais como o que pretende estabelecer normas sobre as licitações, contratos administrativos e convênios, e outro sobre medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dos demais entes da administração direta e indireta. Tais propostas já estão sendo analisadas pelo Poder Executivo.

JC – Quais são os atuais desafios da PGE/RJ?
LL – A Procuradoria é constantemente demandada para exercer a defesa do Estado em juízo. Temos milhares de ações em curso, em todas as áreas. Temos que nos empenhar para que esta defesa seja feita com sucesso e, especialmente, orientar o Poder Executivo para que possamos diminuir a litigiosidade hoje existente. Este é também o papel da consultoria na área pública. A Procuradoria também tem um compromisso de colaborar para o efetivo cumprimento das decisões judiciais. Temos conseguido, pouco a pouco, diminuir o estoque de decisões judiciais pendentes de cumprimento, o que tem sido muito bom para o Estado. Vamos continuar a colaborar para o fortalecimento das instituições, sugerindo a edição de leis que organizem e modernizem o Estado. Internamente, os nossos grandes projetos são dois. Um deles é a mudança da Procuradoria para uma sede maior na cidade do Rio de Janeiro, que consiga abrigar todas as áreas. Já estamos caminhando para esta mudança, que pretendemos completar no ano que vem, antes do encerramento do atual mandato do Governador. O outro é a profissionalização do quadro de apoio — o que começou com o concurso ao qual já me referi — e a modernização dos processos de trabalho, com a formulação de uma arquitetura de informação e novos sistemas, adequados para uma instituição de advogados públicos. Para isto tudo temos sempre que renovar o quadro dos procuradores e de apoio, e trabalhar com as inovações tecnológicas que todos os dias são colocadas no mercado.

JC – Recentemente, a Defensoria Pública obteve o reconhecimento de sua autonomia através de uma Emenda Constitucional. Qual é, em sua opinião, o futuro da Advocacia Pública?
LL –  Cabe à Advocacia Pública defender a Fazenda, orientá-la quanto aos limites de sua atuação e propor as medidas que julgue necessárias ao alcance de seu fim. Como advogados públicos temos também o dever de auxiliar o Governo, eleito democraticamente, a colocar em prática as políticas públicas por ele escolhidas. Cabe ao Poder Executivo as escolhas políticas, aprovadas pelo Poder Legislativo. A nós cabe dar o suporte jurídico necessário para a sua execução, nos estritos termos da lei. A Procuradoria-Geral do Estado tem sua autonomia, o Procurador-Geral deve ser escolhido entre um dos integrantes da carreira e cabe a ele dirigir a Casa. A Advocacia cada vez mais se firmará, tendo, ainda, o relevante papel de exercer o controle da legalidade dos atos do Poder Executivo.