Categoria: Artigos

Férias dos magistrados e o “novo” CPC: Inconstitucionalidades e contradições
Não obstante inexistir previsão na redação original da Constituição acerca do período de férias dos magistrados, verifica-se que o art. 66, §1o, da Lei Complementar no 35/79 (Lei Orgânica da [...]
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Devido Processo Legal x Due Process of Law: (Transação penal x Plea bargaining)
Resumo O presente trabalho analisa o instituto da transação penal enquanto exemplo de influência norte-americana no sistema jurídico brasileiro. Disserta sobre as causas da demora na solução de conflitos pelo [...]
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Princípio da dignidade da pessoa humana na temática da pessoa transexual
Antes de iniciar a abordagem deste tema, admito polêmico, é preciso um exercício de afastamento de nossas convicções pessoais sobre moralidade e religião, fincando nossa análise em uma direção estritamente [...]
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Regulamentação dos drones e a proteção de dados pessoais
No dia 3 de maio, entraram em vigor as normas da Anac regulamentando o uso civil de drones no Brasil. Uma primeira versão do regulamento foi publicada em 2015 e [...]
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Ecologia, justiça, ética, pedagogia e ciência: Inter-relações necessárias
A ética é um dos pilares humanos mais enfatizados pela filosofia e por tantos quantos se responsabilizem pelas reflexões sobre justiça. Na verdade, só para ficarmos na Grécia, desde a phýsis [...]
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Os impactos das alterações das condições econômicas e de mercado vigentes à época do Edital…
Ao decidir participar de uma concorrência pública para prestação de serviço público, a empresa privada assume integralmente o risco de execução do serviço adequado almejando um determinado lucro. Para tanto, [...]
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Consequências práticas sobre a nova interpretação no STF para o foro privilegiado
O Supremo Tribunal Federal começou a discutir uma nova interpretação para aplicação do foro por prerrogativa de função – o foro privilegiado – de um modo mais restritivo, retirando os [...]
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O poder e o saber
A grande preocupação de Napoleão com a promulgação do célebre Code Napoléon, de 1808, era impedir que em sua aplicação pudessem os juízes alterá-lo por obra da interpretação. Pouco antes disso, [...]
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Fora da lei não há solução!
Quando assumiu a presidência do Conselho Federal da OAB, em fevereiro de 2016, Claudio Lamachia não imaginou que em menos de um ano e meio de gestão enfrentaria a maior [...]
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A OAB e o nosso apoio
Esta edição traz nas suas páginas a entrevista com o atual presidente da OAB Nacional, Cláudio Lamachia, abordando o momento político por que passa o Brasil, o pedido do impeachment [...]
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