Contra o preconceito e a impunidade

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f1Presidentes de Tribunais de Justiça reuniram-se entre os dias 12 e 14 de março, em Belo Horizonte (MG), para participar do 102o Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, no Palácio de Justiça de Belo Horizonte. Foram debatidos temas de interesse da Justiça Estadual, como o Cadastro Nacional de Bens Indisponíveis, os meios extrajudiciais de solução de controvérsias e a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça, além da criação deestratégias de diálogos constantes. O evento foi prestigiado pelo vice-presidente da República Michel Temer e pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, Cármem Lúcia e Ricardo Lewandowski, presidente, além do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e do prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda.

A solenidade foi aberta pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, e pelo presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, desembargador Milton Augusto de Brito Nobre. Segundo Milton Nobre, as previsões negativas para o crescimento econômico do Brasil interferem diretamente na gestão administrativa e orçamentária do Judiciário. O desembargador lembrou que o Poder Judiciário já opera no limite e que é necessário mais investimentos para que haja a esperada agilidade nos julgamentos. O magistrado reforçou que o encontro entre os presidentes de Tribunais de Justiça estimula a troca de experiências e oferece oportunidade para que os magistrados possam buscar alternativas para uma Justiça mais eficiente e ágil. Milton Nobre ponderou que causas de todos são comuns e com a posse de 15 novos presidentes integrando o Colégio, a tendência é de surgirem novas ideias que ajudem a fortalecer o grupo.

Estratégia

Em seu discurso, o presidente do TJMG, Pedro Bitencourt Marcondes, ressaltou que não se admite hoje uma administração sem rumos e planejamento. “É mais do que urgente buscar a modernização administrativa, com ênfase em uma gestão de resultados. O sucesso só é possível a partir de um planejamento estratégico eficiente e construído de forma participativa e transparente. Precisa ser subsidiado por dados estatísticos que demonstrem a realidade para que se possam vislumbrar avanços. E os Tribunais, por meio do Colégio ou Conselho de Presidentes, podem e devem ater-se a essa necessidade, debatendo e apresentando propostas ao invés de, simplesmente, receber comandos”, disse o magistrado. Outro ponto defendido pelo presidente do TJMG é a atuação sistematizada e regular do Colégio de Presidentes frente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, nas esferas estaduais e federal, bem como diante de instituições parceiras ou essenciais ao funcionamento do Judiciário. Segundo Pedro Marcondes, dessa maneira, os Tribunais de Justiça passarão a ter mais um órgão institucional oficial em defesa de suas necessidades. “Precisamos de recursos, de leis continuamente aprimoradas, de bons relacionamentos com os órgãos essenciais à prestação jurisdicional. Tudo isso a demandar a atuação de um órgão representativo, forte e estruturado”, frisou. Para o desembargador, o Colégio de Presidentes deve pautar sua atuação na posição de defensor da Justiça e da magistratura estadual, assumindo protagonismo junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça. Finalizando o discurso, o presidente do TJMG ressaltou que o momento é de se construir um Judiciário que atenda aos apelos do novo tempo: agilidade, eficiência e aptidão para fazer parte da consolidação da democracia.

Justiça pela Paz em Casa

Na manhã de sexta-feira, 13 de março, segundo dia do 102o Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, a ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), esteve presente. A magistrada apresentou o balanço dos trabalhos realizados pelos Tribunais de Justiça do Brasil durante a campanha Justiça pela Paz em Casa, que mobilizou magistrados e servidores de todo o país para o julgamento de ações relacionadas à violência doméstica nessa semana de março, Mês da Mulher. Além de Cármem Lúcia, estiveram presentes ainda várias autoridades, entre elas o vice-presidente da República, Michel Temer, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda. Durante o seu discurso, a ministra Cármen Lúcia comentou que a campanha demonstra que o Judiciário tem condições de oferecer à Justiça o que a sociedade merece dela receber. “Somos capazes de prestar a melhor jurisdição.”

“Toda vez que uma mulher é espancada, os sinos dobram por mim”

A ministra do STF informou ainda que ao longo dessa semana houve um aumento em quantidade de julgamentos e de audiências de quase 1.000%. “Foram realizados mais de 50 júris relacionados à violência contra a mulher no país, envolvendo também a atuação intensa do Ministério Público”. Cármem Lúcia explicou que o tema da campanha foi resultado do pensamento de que a violência começa em casa e não se interrompe “nos umbrais do portão”, pois “ela ganha a rua, ganha a praça e se transforma em fúria, e depois não há quem consiga aplacá-la. Mas somos responsáveis, cada um de nós, pela pacificação das relações. E nós, juízes, temos que aceitar que existe um déficit do Judiciário para com a sociedade, nesse sentido. Não somos culpados, mas somos responsáveis por resolver isso, cada um, em seus espaços”. E completou. “Se caminharmos juntos, seremos capazes de promover transformações em todas as áreas do Poder Judiciário”. A ministra fez ainda uma homenagem especial à estilista Zuzu Angel, cujo filho foi assassinado pela ditadura militar no Brasil (1964-1985). “Assim como ela, nem quando estiver morta eu cruzarei meus braços diante das injustiças do mundo.” Ao final, uma famosa passagem do livro Por Quem os Sinos Dobram, do escritor norte-americano Ernest Hemingway, também foi citada pela Ministra: “Se me perguntam por quem os sinos dobram, digo: toda vez que uma mulher é espancada, os sinos dobram por mim”.

O desembargador Milton Nobre também comentou a importância da campanha contra a violência doméstica. “O objetivo da campanha Justiça pela Paz em Casa é firmar um novo paradigma no lar brasileiro”, disse, ressaltando que o respeito mútuo e a igualdade de todos são fundamentais para a paz na nação brasileira. Em seu discurso, Pedro Marcondes ressaltou que “uma grande causa justifica esta solenidade: lutar contra o preconceito e contra a impunidade”. Lembrando que o ideal seria que não fossem necessárias campanhas como essa. Ele destacou o fato de o preconceito de gênero ainda encontrar ressonância em nossa sociedade, sendo frequentes as notícias de violência contra a mulher. “Embora tenha ocorrido alguma evolução, o quadro persiste. Precisamos evoluir e extirpar de vez algo que não faz sentido em pleno século 21”, declarou.

O vice-presidente da República, Michel Temer, destacou em sua fala o avanço que a Constituição de 1988 representou, ao registrar textualmente que homens e mulheres são iguais. Temer lembrou ainda a função do Judiciário em sua missão social. “A ele incumbe pacificar as relações sociais”, afirmando que campanhas como a Justiça pela Paz em Casa fazem coincidir a ideia de justiça com a de direito. “A articulação entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário é fundamental para a defesa da mulher. Atos como essa campanha reforçam a ideia de que a violência contra a mulher é inadmissível”, reiterou.

Órgão consultivo

No sábado, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, acatou proposta apresentada por Pedro Bitencourt Marcondes e Milton Augusto de Brito Nobre, de criação de um órgão consultivo ligado à presidência do CNJ com a atribuição de ser ouvido antes de deliberações que envolvam os Tribunais de Justiça. Segundo Lewandowski, “com esse órgão consultivo, as deliberações do CNJ tendem a ser mais corretas, porque serão ouvidos os magistrados que estão sobrecarregados com uma carga altíssima de trabalho e têm conhecimento das soluções para reduzir o acervo processual”, disse. O ministro também defendeu a necessidade de meios alternativos na solução de conflitos, como a conciliação e a mediação, entre eles o CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), que o Tribunal de São Paulo criou há dois anos e tem obtido bons resultados; e o NECRIM (Núcleos Especiais Criminais), iniciativa de delegados de Polícia abolida provisoriamente, mas que deve ser restaurada. O presidente do CNJ comentou ainda a cultura do encarceramento e defendeu a realização de audiência de custódia (garantindo o contato do preso com um juiz 24 horas após sua prisão em flagrante) como instrumento importante para minimizar esse quadro. Além disso, Lewandowski reiterou as urgências do Poder Judiciário no Brasil e enfatizou o papel primordial da Justiça como garantidora da estabilidade democrática. Já o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), José Renato Nalini, lembrou que os juízes hoje são chamados a intervir em assuntos que poderiam ser resolvidos de maneira mais rápida, barata e eficiente, “em um diálogo onde participassem os advogados.” Ainda segundo Nalini, “estes [advogados] também precisam se recordar de que é dever profissional priorizar as conciliações e dissuadir a parte a ingressar com aventura judiciária.” E completa. “O que está em jogo é acordar a cidadania para uma participação efetiva na gestão da coisa pública. Se as pessoas continuarem dependentes de assistência integral, nunca crescerão. O Brasil continuará a produzir uma população infantilizada, submissa e incapaz de atuar para transformar esta Nação na Pátria com que todos sonhamos.”

Carta de Belo Horizonte

Ao final do encontro, foi elaborada a Carta de Belo Horizonte, aprovada por unanimidade por todos os presidentes de Tribunais de Justiça que participaram do evento, com o seguinte conteúdo:

1. Exigir respeito às propostas orçamentárias do Poder Judiciário estadual, bem como que os repasses devidos sejam efetuados na sua integralidade.

2. Reafirmar o compromisso da magistratura estadual com todas as ações que assegurem a igualdade de direitos e promovam a pacificação nos lares, tomando como exemplo a campanha “JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA”.

3. Incentivar métodos consensuais de soluções de litígios e desenvolver ações que venham a estreitar as relações dos Tribunais de Justiça com o Superior Tribunal de Justiça.

4. Estimular a adoção de audiência de custódia como instrumento de efetiva e fundamental tutela do cidadão.

 

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