Entrar

Esqueci minha senha

Cadastro


20
mar2018

Corrupção e exploração da atividade econômica pelo Estado

Compartilhar com

Ao Estado está reservada a função de agente normativo e regulador da atividade econômica fiscalizando, incentivando e planejando. O planejamento econômico, que é impositivo para o setor público, é meramente indicativo para o ­setor privado. É o que prescreve o art. 174 da CF.

O Estado só intervém diretamente na economia quando necessária aos imperativos da segurança ­nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei. Tudo o mais fica para a iniciativa privada, sob o regime de livre concorrência que caracteriza o regime econômico privado (arts. 171 e 173 da CF).

Na contramão do que dispõe o texto constitucional tenta-se privatizar a EMBRER, enquanto outras ­empresas do governo continuam crescendo. Sob o manto de relevante interesse social, nunca definido legalmente como determina a Constituição, o governo vem tomando conta da parcela ponderável das atividades econômicas de há muito, extrapolando a área de prestação de serviços públicos essenciais. Estes últimos continuam, sob reserva do poder público (atividades legislativas, jurisdicionais, de segurança pública e de defesa nacional), porém, prestados de forma cada vez mais deficiente, sobretudo os de justiça e segurança pública por conta dos desvios institucionais.

Estatais revestidas de sociedade de economia mista e de empresa pública vêm explorando atividades lucrativas das mais variadas espécies. Tamanha é a resistência dessas empresas do governo e dos agentes políticos interessados que nenhum programa de des­bu­­ro­cratização, em vigor há décadas, consegue devolver à iniciativa privada o espaço econômico indevidamente usurpado.

Professor Kiyoshi Harada

Essas estatais, além de servir como cabide de emprego para os indicados pelos detentores do poder político1 que se tornam fieis escudeiros, vêm se envolvendo em sucessivos atos de corrupção com intensidade cada vez maior. Disso resultou uma frase pitoresca do conhecido Paulo Maluf: perto dessa gente eu não passo de uma trombadinha. É a pura verdade! A frase “rouba, mas faz” que lhe foi atribuída pela sabedoria popular é incontestável.

Vejam o que os governos do PT fizeram com a populosa cidade de São Paulo em contraste com as pontes, os viadutos, os túneis, a canalização de córregos, o mini-anel viário, Águas Espraiadas, as avenidas do tipo Faria Lima, os piscinões etc. executados pelo Prefeito Paulo Maluf que trabalhava das 7:00 hs da manhã até as 19:00 hs. À época, como servidor público de carreira, na função de Procurador-Diretor do Departamento de Desapropriações da Prefeitura, testemunhamos o impressionante ritmo de seu trabalho. Quando ele resolvia desapropriar determinada área, no dia seguinte tudo deveria estar pronto: medição e descrição da área a ser expropriada, com elaboração da planta respectiva e a minuta da DUP para ser publicada no Diário Oficial do Município do dia seguinte. O PT só conseguiu instituir uma porção de impostos inominados, todos inconstitucionais, disfarçados sob nomen iuris de taxa; o IPTU progressivo que não tem pé nem cabeça, e que perdura até os dias atuais, mas com os vícios, agora, astutamente camuflados para driblar juízes e tribunais; o ITBI doido cujo valor da base de cálculo é sacado do bolso do colete de um burocrata da Secretaria de Finanças; os pancadões que infernizam a população trabalhadora; a educação sexual para criancinhas de dois ou três anos; enfim, tudo que de ruim existe em São Paulo é obra dos governantes do PT, partido dos trabalhadores que nunca trabalham, dos alunos que jamais estudam e dos pensadores que fingem pensar para esconder a sua falta de conhecimentos.

Retomando o tema, por conta dessas estatais, a corrupção acabou sendo institucionalizado, de tal forma que nem a força tarefa da operação Lava Jato consegue deter a ação desses malfeitores incrustados nas empresas do governo como carrapatos na pele de animais que nem um jato de creolina consegue exterminá-los.

Enquanto se investigam o passado que, muitas vezes, resultam em prisões temporárias, preventivas ou por condenações definitivas, novos delitos vão sendo cometidos simultaneamente. Existe um exemplo hilariante, para dizer o menos, em que um ilustre Senador da República cometeu ato de corrupção para poder custear as despesas da ação penal que lhe foi movida por conta das investigações da Lava Jato. Parece piada, mas não é; é a pura verdade!

Há inegavelmente um nexo, ainda que nem sempre visível, entre as estatais e o crime organizado que resulta quase sempre em delitos de corrupção ativa e passiva. Na melhor das hipóteses, a prática do ato de improbidade administrativa, nas três modalidades previstas na Lei no 8.429/922, é uma realidade incontestável.

O grande diplomata, economista e pensador político de saudosa memória, Roberto Campos, para bem ilustrar o elevado grau de potencial ofensivo das estatais voltadas para a exploração da atividade econômica, cunhou algumas frases como Petrossauro, Eletrossauro e outras que não me vêm à memória.

Quem não se lembra dos escândalos financeiros bilionários da Petrobrás nos episódios que envolveram as Refinarias de Abreu de Lima3e de Pasadena? Por conta dos prejuízos acarretados a acionistas, a estatal brasileira está sendo processada nos Estados Unidos com reflexos a acionistas de outros países. Com isso, agravar-se-á o prejuízo dessa estatal que já teve o seu patrimônio reduzido a um sexto do que era antes.

E os empréstimos a fundo perdido feitos pelo BNDS aos governos da Venezuela4, Angola5, Moçambique, Cuba6, República Dominicana, Guatemala, Gana, Equador e Argentina? Roberto Campos não chegou a dar um apelido para o BNDS, talvez pelo fato de seu envolvimento nos escândalos financeiros ter ocorrido mais recentemente, porém nos governos do PT. Contudo, poderíamos chamar de BNDSsaurorex em homenagem ao maior e o mais perigoso predador do passado, o Tiranossauro Rex. Por onde ele passava, nem erva daninha nascia mais, como se dizia em relação ao Átila, Rei dos hunos, em período mais recente da história geral. É preciso que a Lava Jato abra a caixa preta do BNDSsaurorex.

Em episódio mais recente veio à tona a dramática a questão da exoneração de quatro Diretores da CEF indiciados em inquérito policial pela operação Lava Jato. O Presidente Michel Temer afastou esses quatro Diretores acolhendo a recomendação de seus auxiliares diretos.

Só que agora desenha-se no Congresso Nacional, mais precisamente, na Câmara dos Deputados, um quadro de insatisfação que pode dificultar a aprovação da Reforma da Previdência que, por sinal, já está desfigurada em relação ao seu projeto original diante de tantas modificações a cada pressão parlamentar7. Tudo isso revela a existência de ligações não saudáveis entre o governo, o Parlamento e as estatais.

O BNDSsaurorex, como diria o saudoso Roberto Campos, deveria ser extinta para o bem do País. Para fazer estragos nas finanças públicas basta o Banco do Brasil que já se desviou de sua função institucional idealizada pelo seu fundador, o D. João VI, no século XIX.

Outro ingrediente para atrapalhar a aprovação da reforma previdenciária é a nomeação de uma Deputada Federal para o cargo de Ministro de Estado, mas que teve a sua posse impedida por uma medida liminar concedida pela Justiça. O Presidente Temer não pode simplesmente desistir da nomeação dela, como pessoalmente é do seu desejo, por causa dos interesses políticos em jogo que o obriga a dar a todos uma fatia do bolo. Por confundir legalidade com a moralidade e ética a Deputada nomeada está fazendo uso de todas as vias recursais previstas em lei, para tomar posse no cargo. Em outros países democráticos uma simples notícia veiculada pela mídia quanto ao comportamento inadequado de um Ministro de Estado já é suficiente para a sua demissão imediata e voluntária do cargo, independentemente da procedência ou improcedência dessa notícia. Aqui tudo é diferente. Ministros de Estado fustigados pela mídia por suspeitas de envolvimento em atos de corrupção apegam-se aos cargos como carrapatos na pele de um animal que nem jatos de creolina conseguem exterminá-los.

Não é exagero afirmar que essas estatais estão na raiz da corrupção institucionalizada. Veja-se o desempenho da ECT nas últimas eleições presidenciais. Fico a imaginar como seria bom se essas montanhas de dinheiros públicos desperdiçados em campanhas eleitorais8 fossem canalizadas para programas de inclusão social, mas não do tipo Bolsa Família que tem por escopo criar parasitas da nação que ajudam a eleger os governantes. Seus recursos criminosamente desviados9 poderiam reforçar o Programa de Seguro Desemprego, isto é, uma ajuda da sociedade enquanto aquele que perdeu o emprego procura uma nova colocação no mercado de trabalho para continuar produzindo. Aliás, a expressão inclusão social virou moda entre os políticos demagogos que fazem discursos ocos e sem sentido. Inclusão se faz com ação concreta, com exemplos, com apego ao coletivismo para aumentar a empatia entre as pessoas, e não com palavras vazias que se contrapõem à ação individualista dessas pessoas aéticas que têm como regra de conduta social o “ter” a qualquer custo e de qualquer maneira para satisfação de seu instinto consumista ilimitado.

Exatamente nos mais enfáticos defensores da inclusão social, sempre à custa alheia, encontramos indiví­duos egoístas, desprovidos de ética e que vivem como nababos, contrastando com a imensa maioria de população que vive abaixo da linha da miséria. Dar de comer na mão para os pobres, ao invés de dar-lhes oportunidades de empregos, nada tem a ver com a inclusão social. Aliás, a experiência tem demonstrado que esse tipo de ação oculta sempre objetivos dos mais sórdidos que rompem todas e quaisquer  barreiras da moralidade e da ética. Pessoas que assim agem vivem plantando a semente da pobreza a ser explorada indefinidamente.

Concluindo, a corrupção tem várias fontes e facetas diversas, mas as estatais, sem dúvida alguma, têm parcela de responsabilidade na podridão que se incorporou na rotina das atividades públicas.


Notas

1 A CEF é recordista em abrir novas agências, uma próxima da outra, somente para acomodar os politicamente indicados para cargos de gerência. Todas elas são deficitárias prestando serviços públicos dos mais ineficientes.
2 I – aos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito; II – atos de improbidade que causam prejuízo ao erário; e III – atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública.
3 Essa Refinaria foi lançada em 2005 pelo valor U$ 2,3 bilhões. Já custaram U$20,1 bilhões, isto é, quase nove vezes mais do que o valor pelo qual foi adjudicada a obra em processo regular de licitação, e ainda não está concluída. E tem mais, ela não consegue processar o petróleo extraído do pré sal, pelo que essa Refinaria está operando com petróleos importados que são mais leves.
4 País que provoca constantes atritos com o Brasil chegando a expulsar o embaixador do Brasil.
5 É o quinto país mais corrupto do planeta.
6 Grande fornecedor de médicos para o Brasil, muitos deles com diplomas falsos.
7 Os servidores públicos constituem um valioso reduto eleitoral.
8 Recente julgamento do TSE comprovou que grande parte do dinheiro para a campanha foi desviada para outros fins. Daí a não caracterização do abuso de poder econômico, um dos fundamentos da ação de impugnação do mandato eletivo.
9 Sabe-se que no programa Bolsa Família muitos proprietários de imóveis e de automóveis de luxo são beneficiários, inclusive, milhares de defuntos. Os beneficiários vivos, na maior parte pessoas sem qualificação profissional, educacional e intelectual, tornam-se fieis eleitores dos que postulam cargos eletivos pelo partido político que criou os programas sociais da espécie.