Edição: 157

Revista JC Edição nº157

edição nº 157 20/09/2013 O desafio de aplicar a jurisprudência
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Nesta edição da revista Justiça & Cidadania trazemos entrevista com o ministro Paulo Moura, que acaba de tomar posse no Superior Tribunal de Justiça. Confira também os artigos sobre as reformas constitucionais e política, escritos, respectivamente, pelo jurista Ives Gandra da Silva Martins e pelo presidente do CIEE, Luiz Gonzaga Bertelli – mas o assunto também é abordado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em texto sobre a Ação Penal 470. Boa fé negocial, relações de trabalho, inventário negativo de bens e segurança jurídica no mercado de energia elétrica também estão entre os assuntos desta edição. Conheça, ainda, o belo trabalho da Agência de Redes para Juventude, na seção Dom Quixote.

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Liberdade, sim! Bandidagem, não!

O primado da liberdade, cantado em verso e prosa em todos os tempos pelo  mundo afora, vem sendo enxovalhado nos últimos meses por corjas de baderneiros que se desmerecem pelo desmedido abuso das criminosas ações que praticam sob a égide da liberdade, abusando desse incontestável privilégio que constitui para a raça humana um dos mais preciosos dogmas.

Repugna pela hediondez os nefastos e bárbaros atos de vandalismo, com depredações de fachadas de agencias bancárias, de lojas e concessionárias de automóveis, lojas de grifes, shopping centers, sedes de governo e tudo mais que encontram na sua caminhada de barbárie e de desordens inomináveis.

Esse movimento arruaceiro e fascista, denominado Black Bloc, que surgiu, inopinadamente, aproveitando-se das grandes passeatas de protestos ocorridos a partir de junho último, nos quais se infiltraram com objetivos e diretivas que ainda se desconhecem, tem conseguido, com os diversos atos praticados, provocar a repressão policial e criar um clima de baderna contra a ordem pública.

Os integrantes, que usam máscaras para não serem identificados e acionados judicialmente por seus atos de vandalismo, visam – em uma hipótese dedutiva – provocar um clima para desmoralizar tudo o que simboliza o sistema capitalista, em uma estratégia para enfraquecer os sistemas político e econômico objetivando vantagens anárquicas ou fascistas.

Diante dos fatos que ocorrem, torna-se estranhável a leniência e a omissão das autoridades de segurança pública ao não agirem com a devida prudência e destreza, além de não conseguirem, até agora, qualificar e distinguir no “ronco das ruas” os protestos legítimos dos inconformados e as indignações procedentes de atos inconsequentes de terrorismo.

Os inadmissíveis atos de bandidagem protagonizados acintosamente por mascarados, como vistos constan­temente na televisão e em fotos nos jornais, refletem essa inaceitável omissão das autoridades policiais, incompatível com a obrigação do Estado de Direito que se caracteriza pela primazia da lei e da segurança jurídica, e cujas obrigações não abrigam qualquer argumento político ou ideológico que justifique a impunidade de qualquer que ameace fisicamente, agrida moralmente, incendeie, destrua e propague a insegurança, o medo e o terror, como, lamentavelmente, vem ocorrendo.

Diante do que vem acontecendo, o momento é propício para a tomada de atitudes rigorosas e soluções urgentes. A condescendência torna-se criminosa e atenta contra a ordem pública. Os absurdos fatos ocorridos e divulgados na imprensa e na televisão, como a imagem de um bandido mascarado de pé na tribuna do Plenário, ameaçando publicamente a autoridade do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, obrigando a suspensão da sessão legislativa, constitui um vergonhoso, inconcebível e inqualificável opróbio que desmoraliza, de forma infamante, a Casa Legislativa do Rio de Janeiro.

Neste momento, em que a Nação se defronta com essas corjas de criminosos e agentes da confusão – sejam eles fascistas, anarquistas ou o que forem –, na tentativa infame de se contraporem ao Estado Democrático de Direito que o Brasil vivencia, a tolerância é zero e todos os meios de reação do poder público deverão ser dispostos para reprimir as hordas bárbaras que afrontarem o País.

O preço da liberdade, conquistada com a queda da ditadura militar, foi alto e demasiado sacrificante para a sociedade. Por isso, não podemos, em absoluto, permitir que venhamos a retroceder.

Basta de leniência e omissão !

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