Edição: 178

Revista JC Edição nº178

edição nº 178 30/06/2015 Missão de distribuir Justiça

A edição de junho de 2015 da Revista Justiça & Cidadania traz como matéria de capa uma entrevista com o desembargador Poul Erik Dyrlund. O novo presidente do TRF-2 nos fala das medidas iniciais no cargo, como a efetiva reforma administrativa das Turmas Especializadas, além das principais propostas de sua gestão. Nesta edição 178, destaca-se também o artigo do Membro do Conselho Editorial da Revista, o jurista Ives Gandra da Silva Martins, chamado “O especial tratamento do desporto na Constituição Federal”. Além de artigo do presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, sobre os encantos da leitura e do diretor do Instituto dos Advogados Brasileiros, Aurélio Wander Bastos sobre os crimes politicos cometidos no período entre 1964 e 1969. Na coluna Prateleira, uma entrevista com o escritor e superintendente da OAB/RJ, Marcelo Moutinho, que brilha em dois mundos nem tão distantes assim. A publicação traz ainda artigos de importantes juristas, como César Felipe Coury, desembargador do TJRJ, além do discurso de posse de Júlio Antônio Lopes no IAB, e reportagens sobre assuntos relevantes e de interesse dos operadores do Direito.

“A questão não se resume ao deslocamento do foco da violência para a redução da maioridade penal, tema candente dentre aqueles a merecer decisões.”

Des. Luiz Felipe Ribeiro de Carvalho
Presidente do TJRJ

O acrimonioso e revoltado pronunciamento do jurista Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, constitui triste e vergonhoso libelo diante da execrável violência que se pratica diariamente contra a inflexível postura da legalidade imposta pelo Estado Democrático de Direito que vivenciamos.

A desmedida revolta descrita pelo responsável pela gerência e aplicação do direito posto e assegurado em lei no estado do Rio de Janeiro causa espanto e incredulidade, pela omissão que se pratica no País contra a tolerância e os privilégios concedidos aos criminosos responsáveis pelos estarrecedores fatos que vêm ocorrendo.

A violência que se pratica cotidianamente à luz do dia, contra o esmagamento da liberdade de ir e vir e até da própria vida – como denunciado explicitamente pelo digno e experimentado presidente do TJ/RJ –, representa, pela relevância dos fatos, inaudita desmoralização e desacato aos ditames da lei.

A fala do desembargador Luiz Fernando revive o ronco das multidões exigindo a volta da liberdade e da democracia, que ainda ecoa pelos brados e gritos das DIRETAS JÁ, do IMPEACHMENT do Collor, e pela volta das eleições.

O restabelecimento da democracia veio acompanhado pela ação dos pregoeiros do aumento da indiscriminada distribuição da assistência de bens sociais e esbanjamento das riquezas decorrentes de obras públicas faraônicas em cujas derramas criminosas os políticos do Mensalão, do Lava-Jato e de outras bandalheiras se envolveram e criminosamente participaram, como demonstrado nos inquéritos e prisões produzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público e decretadas pelo Supremo Tribunal Federal.

A lamentável omissão e o jogo de empurra denunciado pelo ínclito e digno magistrado contra políticos, apropriadamente designados como fariseus da democracia, apontando inclusive a inércia da sociedade que civilizada se quedou, de forma incompreensível, silente com o bradar do Basta!

A perversa realidade da continuidade dos atos criminosos de hoje faz reviver, com saudades, os atos dos indignados de 2013, as prisões decretadas pelo ministro Joaquim Barbosa, aplaudido e apoiado pela população que se postou revoltada contra os ladrões do Mensalão, no que foram seguidos de perto pelos políticos e empreiteiros das construtoras envolvidos com roubalheiras de bilhões de reais.

As reflexões e os exemplos consignados pela repulsa do revoltado presidente Luiz Fernando, trouxeram à luz a pungente e vibrante mensagem cívica da juíza criminal Yedda Christina Assunção, que, indignada com o estado das coisas, afirmou:

Chega de benefícios para sustentar que saiam tantos quanto entram. Chega de legitimar a bandidagem. Chega de demagogia. Há pessoas más no mundo, há pessoas boas. A nossa função é garantir que as primeiras não agridam as segundas. Garantindo a paz. Estamos falhando. Reiteradamente. A insegurança pública é nossa culpa. Admitamos.

O repto da juíza não ecoou no deserto, contando com a atenção e o revide do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que se posicionou, não deixando de identificar a realidade que infelizmente transformou a sociedade em refém da corrupção, da violência e da impunidade, o que pretende combater com as armas que a instituição lhe dispõe, como exemplifica:

O Tribunal de Justiça está organizando um grande debate, com a participação de todos os interessados, autoridades e sociedade civil, o respeitável público cuja voz se impõe ouvir, para fazer cessar o festival de horrores.

O tratamento dos direitos humanos – exceto por demagogia – não serve apenas para proteger bandidos. É ocioso o mote: “a polícia prende, a justiça solta”, usado sem informação dos fatos ou da prosaica circunstância de, muitas vezes, a prisão ser ilegal e a soltura, imposição da lei.

Não pode ser esquecido o tema da corrupção, invisível por sua face vampiresca, que nos atinge desde 1500.

Os novos Códigos Penal e de Processo Penal só adiantarão com uma enérgica tomada de posição contra os esbirros da corrupção, escancarada em rumorosos processos.

Não se desconhecem os esforços das autoridades, mas a Justiça atua nos limites da legalidade, não sendo razoável tomar a parte pelo todo mesmo quando alguns exemplos isolados (passeio com o Porsche apreendido). Mas, insista-se, essa conduta é vergonhosa e rara.

Corrupção e violência são faces siamesas da barbárie que se banalizou. Impõe-se a coesão social, motivo por que a corrupção e a violência não podem continuar com o privilégio da impunidade. É imperiosa a reação dos segmentos sociais amplamente majoritários e do Estado, antes que se faça fila para os velórios de todos os dias e continue a se meter descaradamente a mão no bolso dos indefesos, em especial os aposentados e desempregados.

O desemprego crescente e a decrepitude dos serviços essenciais exigem uma resposta vigorosa. Pode-se começar pelo combate à condição de reféns da corrupção e das outras formas de violência.

O posicionamento divulgado das práticas já postas em ação administrativa pelo presidente Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, no âmbito do judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com a enérgica e o afirmativo propósito de combater a violência, a corrupção e a impunidade com os instrumentos legais disponíveis, e, ao mesmo tempo, com a responsabilidade que lhe cabe, incentivando e motivando a sociedade civil a uma participação mais efetiva e real diante da grave responsabilidade que também lhe cabe.
Importante, lógico e preciso o chamamento cívico do chefe do Poder Judiciário sobre o momento desastroso que o Brasil atravessa. A sua prédica tem de ser aplicada e seguida.
Portanto, é hora e tempo de reagir!

ED_178_DUPLA


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