Edição 203

Férias dos magistrados e o “novo” CPC: Inconstitucionalidades e contradições

José de Anchieta da Mota e Silva

Não obstante inexistir previsão na redação original da Constituição acerca do período de férias dos magistrados, verifica-se que o art. 66, §1o, da Lei Complementar no 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) dispõe que,...

Devido Processo Legal x Due Process of Law: (Transação penal x Plea bargaining)

Marco Couto

Resumo O presente trabalho analisa o instituto da transação penal enquanto exemplo de influência norte-americana no sistema jurídico brasileiro. Disserta sobre as causas da demora na solução de conflitos pelo Poder Judiciário no...

Princípio da dignidade da pessoa humana na temática da pessoa transexual

Frederico dos Santos Messias

Antes de iniciar a abordagem deste tema, admito polêmico, é preciso um exercício de afastamento de nossas convicções pessoais sobre moralidade e religião, fincando nossa análise em uma direção estritamente jurídica, sob as luzes,...

Regulamentação dos drones e a proteção de dados pessoais

Pedro Augusto Pereira

No dia 3 de maio, entraram em vigor as normas da Anac regulamentando o uso civil de drones no Brasil. Uma primeira versão do regulamento foi publicada em 2015 e submetida a uma consulta pública. Desde então, de dois anos para cá,...

Ecologia, justiça, ética, pedagogia e ciência: Inter-relações necessárias

Alexandre Chini, Marcelo Moraes Caetano

A ética é um dos pilares humanos mais enfatizados pela filosofia e por tantos quantos se responsabilizem pelas reflexões sobre justiça. Na verdade, só para ficarmos na Grécia, desde a phýsis dos pré-socráticos, passando pelo...

Os impactos das alterações das condições econômicas e de mercado vigentes à época do Edital de Concorrência

Bruna Celeste Celeste, Rodrigo Tavares Maciel

Ao decidir participar de uma concorrência pública para prestação de serviço público, a empresa privada assume integralmente o risco de execução do serviço adequado almejando um determinado lucro. Para tanto, são realizados estudos...

Consequências práticas sobre a nova interpretação no STF para o foro privilegiado

Doorgal Andrada

O Supremo Tribunal Federal começou a discutir uma nova interpretação para aplicação do foro por prerrogativa de função – o foro privilegiado – de um modo mais restritivo, retirando os crimes comuns cometidos por parlamentares,...

O poder e o saber

Antonio Carlos Martins Soares

A grande preocupação de Napoleão com a promulgação do célebre Code Napoléon, de 1808, era impedir que em sua aplicação pudessem os juízes alterá-lo por obra da interpretação. Pouco antes disso, logo após a Revolução...

Fora da lei não há solução!

Da Redação

Quando assumiu a presidência do Conselho Federal da OAB, em fevereiro de 2016, Claudio Lamachia não imaginou que em menos de um ano e meio de gestão enfrentaria a maior crise política vivida pelo país, levando a entidade a protocolar...

A OAB e o nosso apoio

A Diretoria

Esta edição traz nas suas páginas a entrevista com o atual presidente da OAB Nacional, Cláudio Lamachia, abordando o momento político por que passa o Brasil, o pedido do impeachment do presidente Temer, a crise de representatividade...