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10
mar2017

Em defesa da Magistratura

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Jayme Martins de Oliveira NetoEntrevista Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Paulista, natural do município de Monte Aprazível, o juiz Jayme Martins de Oliveira Neto foi escolhido para comandar uma das mais atuantes entidades brasileiras de representação de sua classe profissional. Eleito por seus pares com 49,52% do total de 11.182 votos apurados, o novo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ocupará o cargo no triênio 2017-2019.

Nesta entrevista, ele reforça seus objetivos de levar a cabo as propostas de campanha que foram defendidas pela Chapa 1, “AMB Forte, Independente e Representativa”, e destaca quais são os projetos para a magistratura que integram seu plano de gestão. Oliveira também comenta assuntos que estão na pauta do dia da imprensa nacional, como a reforma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), as PECs que tramitam no Legislativo e que deverão afetar a classe, a polêmica dos chamados “supersalários”, o papel do magistrado em tempos de grande exposição do Judiciário na mídia, entre outros temas relevantes.

Aos 51 anos de idade, Oliveira é juiz titular da 13a Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O magistrado traz em seu currículo a fundação do Instituto Paulista de Magistrados (Ipam), entidade de cunho científico-cultural que atua no estudo do Direito nacional internacional. Ocupou, por dois mandatos consecutivos, a presidência da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). Na AMB, ele já atuou como coordenador da Escola Nacional da Magistratura (ENM), nomeado pelo Ato Executivo 40/2012, além de ter ocupado a coordenação de Assuntos Internacionais (Bélgica, França e Chile) e a de Direito Internacional na Escola Paulista da Magistratura (EPM).

Sua trajetória na magistratura começou em 1991, quando prestou concurso de provas e títulos, ocupando, primeiro, o cargo de juiz substituto na Comarca de Campinas. Depois se tornou juiz de Direito de 1a entrância no Foro Distrital de Cerquilho/Comarca de Tietê, na 2a entrância na Comarca de Rancharia e na 3a entrância da Comarca de Santos e da capital.

Prestou serviços junto ao Gabinete do Decano; foi nomeado membro do 1o Colégio Recursal da Capital – Turma Especial; compôs a 9a Câmara de Direito Privado A do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); integrou a 1a Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e fez parte da 9a Câmara de Direito Privado do TJSP.

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Oliveira lecionou Legislação Tributária (Faculdade Capital), Teoria Geral do Estado e Direito Administrativo (Universidade São Marcos), além de ter atuado como professor monitor de dois cursos lato sensu da Escola Paulista da Magistratura (EPM).

Revista Justiça & Cidadania – Quais são as metas de sua gestão à frente da presidência da AMB?

Jayme Martins de Oliveira – Buscamos imediata­mente um amplo entendimento nacional, com todos os Poderes e a sociedade civil, a fim de movimentar as pessoas de bem e os que estão preocupados com o Brasil. Além disso, considero fundamental o reposicionamento do papel e da importância política da maior associação de juízes do mundo, por meio da democratização interna e do resgate de sua missão precípua.

RJC – Mais especificamente, quais são os projetos para a magistratura que integram seu plano de gestão? 

JMO – A proposta de gestão que definimos para os próximos três anos engloba o posicionamento vigoroso em defesa de todas as conquistas da magistratura; defesa intransigente de remuneração digna e valorização da carreira compatíveis com a natureza e a responsabilidade da atividade judi­cante. Vamos fazer uma campanha permanente de valorização do magistrado, da magistratura e do Poder Judiciário, resgatando a autoestima de seus integrantes e fortalecendo sua importância social, em cada uma das comarcas brasileiras, em defesa da cidadania e da democracia. Outro tema que defendemos é a paridade e a integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas; a construção de um Plano Nacional de Segurança a todos magistrados e em fóruns brasileiros, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Justiça, e o impulsionamento das atividades da Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, com a disponibilização de cursos de interesse dos associados, entre outros.

RJC – Como fica a questão da Loman nas diretrizes da nova diretoria da AMB? 

JMO – A Loman será objeto, no âmbito da AMB, de uma discussão interna. Queremos ouvir os juízes sobre todos os pontos relevantes e assim defender junto ao Congresso, por ocasião da discussão de um novo projeto, propostas que valorizem a magistratura. Isso implica em dialogar abertamente com o Congresso Nacional em busca de um Judiciário independente e uma magistratura forte. Alguns pontos, como uma definição clara sobre o papel do CNJ é fundamental, pois nota-se muitas vezes uma tendência a ingressar em juízo de mérito, a dizer, em matéria jurisdicional. Temas como paridade, que também será enfrentado na Reforma da Previdência, política remuneratória definitiva que não implique em discutir todo ano a mesma coisa, eleições diretas, critérios objetivos para promoção, distribuição da força de trabalho de modo uniforme, enfim, entre outros tantos temas são assuntos relevantes para uma nova Loman.

RJC – Durante a campanha de eleições para a presidência da AMB, o senhor afirmou que uma de suas prioridades estaria no reposicionamento do papel e a da importância política da entidade. O que podemos esperar disso na prática?

JMO – Por se tratar de uma entidade nacional de magistrados, a política também aqui não pode ser partidária. Simpatias ou antipatias políticas aqui não influenciam. A política associativa visa a alcançar os objetivos da entidade, estatutariamente fixados e aqueles defendidos durante a campanha. O foco é o Judiciário e seus juízes.

RJC – A PEC 63/2016 e o PLS 280/2016 afetam diretamente a categoria dos magistrados. Como a AMB está se posicionando sobre estes temas e que medidas a associação pretende tomar caso essas propostas se concretizem sem alterações? 

JMO – Há uma confusão generalizada, muitas vezes proposital, ao tratarem desses temas. O teto constitucional é observado em todas as esferas do Judiciário. A Constituição Federal, ao fixar o teto, também excepciona certas verbas, como a indenizatória. Então décimo-terceiro salário, férias indenizadas, acúmulo de funções, entre outros, são devidos e encontram fundamento constitucional. O Judiciário precisa ser valorizado e ter uma política remuneratória digna e que deve levar em conta inclusive o absurdo volume de trabalho a que são submetidos os juízes e os servidores do Judiciário.

O PLS 280/2016 discute uma nova lei para os crimes de abuso de autoridade. Nossa oposição ocorreu porque, num dado momento, ficou claro tratar-se de retaliação àqueles que estão trabalhando no combate à corrupção e nesse sentido o Judiciário tem obtido papel de destaque, da primeira à última instância. O que se propôs foi que o projeto fosse discutido em outro momento, em outro ambiente, seja porque já existe lei prevendo punição, tanto lei específica quanto leis esparsas, seja porque não havia a urgência pretendida. Além do mais, há previsão de punição de crime de interpretação que, somado a outros dispositivos, cerceia a atividade jurisdicional. Isso discutiremos agora com mais calma junto ao Senado.

RJC – Em 7 de dezembro, a Comissão Especial do Extrateto aprovou relatório da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) com proposta para dar fim aos chamados “supersalários”. Quando esta proposta surgiu, seu antecessor na AMB, o presidente Ricardo Costa, anunciou a oposição da entidade – inclusive pedindo o afastamento do senador Renan Calheiros da presidência do Senado. Como fica esta questão doravante? 

JMO – O projeto da senadora incorreu nos mesmos equívocos de outros e seguiu a onda de atingir o Judiciário. Não existe supersalário, porquanto esses são fixados e limitados pela Constituição. Salário é salário. Indenizações, pagamentos de créditos atrasados, acúmulo de função, entre outros, não são salários. Misturar as coisas não têm o menor sentido. Vamos continuar trabalhando junto ao Congresso para esclarecer essa realidade, até porque os congressistas constantemente são vítimas do mesmo tipo de situação. No limite vamos ao Supremo Tribunal Federal contra as inconstitucionalidades.

RJC – Ainda nessa questão, recentemente o jornal O Estado de S. Paulo publicou matéria que informa que, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o maior número de servidores públicos ganhando “supersalários” está nos Judiciários estaduais. No total, esse poder registrou 3.041 funcionários recebendo remuneração mensal média acima do teto do funcionalismo público no Brasil em 2015. Em tempos de enxugamento de orçamentos federal e estadual, como solucionar esta equação? 

JMO – O Judiciário é o poder mais penalizado em orçamentos até porque tem seu orçamento fixado por outros Poderes, mas a parte devida ao Judiciário precisa ser garantida e repassada no limite constitucional. Ademais, temos as custas processuais que deveriam reverter integralmente ao Judiciário e isso não ocorre na imensa maioria dos estados. Além do mais, como já afirmado, parte da imprensa gosta de sensacionalismo porque isso dá ibope e, portanto, não se preocupa com a verdade, mistura-se outras verbas devidas e constitucionais com salários para elaborar suas matérias. Em 2015, o relatório do CNJ mostrou que no tocante aos salários houve redução dos gastos na Justiça Estadual e não aumento, mas isso ninguém quer falar.

Estudo realizado pelo Instituto Paulista de Magistrados (Ipam) mostrou, no caso do Judiciário paulista, que a arrecadação estadual realizada representou 58% dos gastos do Judiciário, no ano de 2014. No Rio de Janeiro, essa relação chegou a 68,2%. Portanto, o Judiciário é um poder que gera receita para o Estado e isso também ninguém quer destacar.

RJC – Em tempos de redes sociais, debates acalorados entre a sociedade, circulação facilitada de informações, como fica a posição do magistrado, uma vez que está inevitavelmente mais exposto à opinião (e crítica) pública? Como desempenhar sua atividade nos dias de hoje? A “voz das ruas” influencia ou não? 

JMO – Pressão sempre existiu e sempre haverá. Popular, da mídia, não importa. O juiz está acostumado a lidar com ela e a não se deixa influenciar. Essa, aliás, é uma das razões pelas quais devemos defender um Judiciário independente e uma magistratura forte, inclusive financeiramente. Juiz precisa de independência e não pode temer críticas, voz das ruas, imprensa, poderosos, nem mesmo as instâncias superiores. Isso é fundamental para um Judiciário independente num País que se diz democrático.

RJC – Nos últimos tempos, alguns representantes do Judiciário criticam o grande número de cursos de Direito existentes no País, atribuindo a isto uma suposta falta de qualidade dos profissionais que chegam ao mercado de trabalho. Qual a sua opinião? 

JMO – Sim, acho que temos um excedente de cursos e, infelizmente, sobre eles não existe fiscalização adequada. No âmbito do ensino jurídico, precisamos de um debate sério e de reformas profundas.

RJC – Vivemos um momento delicado na relação entre os três Poderes. Apenas para citar um exemplo, temos a declaração de Renan Calheiros sobre “o juizeco da 1a instância” não poder atentar contra os Poderes. Como a AMB pretende atuar na interlocução com o Legislativo e o Executivo? 

JMO – Vamos buscar uma excelente relação com o Congresso Nacional, que, de resto, já construímos nos três anos que presidimos a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). Agora, vamos aprofundar porque todos querem o avanço do País e o aperfeiçoamento das instituições.

RJC – O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou,algum tempo, que a “Lava Jato já atingiu um grau de loucura”. O que dizer sobre esta declaração? E sobre todas as suposições de que a Lava Jato sairia enfraquecida ou até seria encerrada com a queda da ex-presidente Dilma Rousseff e/ou em tantos outros momentos que a opinião pública apontou como ameaças à continuidade desta operação? 

JMO – A todo momento surge boato sobre o fim da Lava Jato, mas ela já deu mostras de que seguirá firme com as instituições cumprindo o papel que a Constituição lhes confiou.

RJC – Outra declaração polêmica recente veio do cientista político Luiz Werneck Vianna, que afirmou que “Tenentes de toga comandam essa balbúrdia jurídica” – ou seja, ele veria “uma inteligência” – a das corporações jurídicas, como o Ministério Público e o Judiciário – no comando da crise política que assola o País. Qual sua opinião sobre esta declaração tão dura? 

JMO – Não vi a declaração e não conheço o texto integral, mas evidentemente o Judiciário não fabrica crises. A crise decorre da falta de moralidade no trato com a coisa pública, no assalto aos cofres do Estado. Agora, uma coisa é certa: nada vai afetar ou desestabilizar o Judiciário e ele seguirá cumprindo sua missão e quem tiver contas a ajustar o fará com certeza.

RJC – Para finalizar, gostaríamos de saber sua opinião sobre a proposta de reforma da previdência e, também, sobre a chamada “minirreforma” trabalhista e como isso poderá afetar, positiva ou negativamente, o Judiciário Trabalhista?  

JMO – A Reforma da Previdência é uma das nossas grandes preocupações para este ano. A proposta enviada pelo governo penaliza o trabalhador do setor privado e do setor público, com base em inverdades. Vamos desmistificar esse discurso e defender uma Previdência digna.

Sobre a reforma trabalhista, nossa preocupação é com a supressão de direitos sociais e trabalhistas duramente conquistados pela sociedade brasileira. O elo mais fraco da relação precisa de proteção legislativa e o Brasil avançou muito nessa área. Nossa vice-presidência legislativa e demais colegas trabalharão nesta questão para evitar retrocessos e obter avanços. A Justiça do Trabalho tem um histórico de prestação de serviços judiciais e uma excelência reconhecida nacionalmente. Os avanços trabalhistas obtidos por via da legislação somente foram efetivados pela ação da Justiça do Trabalho, que garantiu a plena aplicação do sistema jurídico e dos valores constitucionais.