Enfam, contribuição essencial à formação dos magistrados

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humberto martinsDiretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu entrevista à Revista Justiça & Cidadania sobre a instituição, que completará dez anos em 30 de novembro de 2016.

Alagoano de Maceió, o ministro Humberto Martins acaba de completar dez anos de atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo tempo de existência da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), instituição da qual é diretor-geral e que completará a primeira década em novembro próximo. Nesse período, o ministro, que também acaba de ser eleito vice-presidente de STJ (biênio 2016-2018), produziu mais de 137 mil julgados, a maior parte deles questões de direito tributário e de direito administrativo.

O ministro Martins formou-se em direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL) em 1979, e em administração pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió (CESMAC) em 1980. Atuou como advogado de 1979 a 2002 e foi eleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Alagoas para dois mandatos. Foi promotor de justiça adjunto em Alagoas no período de 1979 a 1982. A partir de então, assumiu o cargo de procurador do estado, permanecendo até 2002, ano em que ingressou na magistratura, através do quinto constitucional, como desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Em 2006, ele foi nomeado para o cargo de ministro do STJ, ocupando também os cargos de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ouvidor do STJ e corregedor-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF). Desde dezembro de 2015, ele está à frente da Enfam. Nesta entrevista ele comenta sobre a contribuição da Escola na formação dos magistrados e os principais momentos da trajetória da instituição.

Revista Justiça & Cidadania – O senhor está à frente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – Enfam desde 16 de dezembro de 2015. Qual a importância da Enfam na formação dos magistrados?

Humberto Martins – A Enfam é essencial porque surgiu com a finalidade de direcionamento e alinhamento da formação da magistratura. Porque, pela natureza da formação dos magistrados (e de seus formadores), amparada constitucionalmente, atua para nortear o trabalho das instituições de formação de magistrados, considerando, para isso, as suas atribuições, a saber:

-fomentar estudos, pesquisas e debates para o aprimoramento da prestação jurisdicional;

-habilitar e fiscalizar os cursos oficiais para ingresso, vitaliciamento e promoção na carreira;

-fixar as bases para do modelo didático pedagógico de ensino profissional e humanístico para magistrados;

– definir diretrizes para realização de concursos públicos para ingresso na magistratura federal e estadual.

JC – O senhor vem convocando a magistratura para desenvolver uma gestão participativa. Na prática o que significa isso?

HM – Bem, a Constituição da República Federativa do Brasil atribuiu à Enfam, dentre outras, a competência para regulamentar a formação de magistrados, tanto no que diz respeito ao ingresso quanto à promoção na carreira da magistratura.

Para dar cumprimento a essa atribuição, a Enfam conta com a participação de magistrados especializados em diversos temas da educação judicial. São esses magistrados – que atuam na formação de outros magistrados, no âmbito da Enfam e das demais escolas de formação – que constituem o quadro técnico de formadores da Enfam. Ou seja, há uma integração entre a Enfam e as demais escolas de formação de formadores, resultando numa gestão compartilhada, principalmente no que diz respeito à atividade-fim da Enfam, que é a educação judicial.

JC – E com que finalidade o senhor pretende chamar a magistratura a contribuir para a gestão participativa?

HM – Veja bem, como órgão central do sistema de educação judicial, a Enfam precisa conhecer as demandas da magistratura brasileira, no que se refere ao assunto (educação judicial). Desse modo, pretendemos trazer as escolas de formação de magistrados para o debate sobre referidas demandas, com o objetivo de definirmos em conjunto as estratégias voltadas para a formação e o aperfeiçoamento da magistratura nacional.

Tem sido divulgado que a Enfam vem firmando acordos de cooperação com diversas instituições. Com que finalidade são celebrados esses acordos?

Em geral, os termos de cooperação firmados pela Escola têm por objeto a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, e a cooperação mútua visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de magistrados, bem como o desenvolvimento institucional, por meio da implementação de ações conjuntas, programas, projetos e atividades que levem ao aprimoramento da atividade judicial, a modernização dos serviços judiciários e o fortalecimento da magistratura e do Poder Judiciário brasileiro.

JC – Qual é, então, o papel das parcerias que a Enfam realiza?

HM – As parcerias têm o papel de otimizar recurso entre a Enfam e as entidades parceiras, como também compartilhar e difundir conhecimentos, trocar experiências.

JC – Quais os impactos, para o Judiciário, das atividades exercidas pela Enfam?

HM – Esta é uma questão que depende de pesquisa com o público diretamente interessado. Porém, penso que os impactos poderão ser variados. As ações desenvolvidas pela Enfam impactam diretamente a atividade judicante na medida em que estando o magistrado mais bem preparado poderá refletir sobre as consequências de suas decisões.

Nessa trajetória inicial da carreira e aliada aos propósitos das escolas de formação de magistrados, a Enfam acolhe o magistrado recém-ingresso para que participe de uma verdadeira imersão em mecanismos de Políticas de Estado que muito podem contribuir para o bom exercício da função jurisdicional.

De igual modo, na formação inicial, o magistrado recém-ingresso é levado à reflexão no sentido de que ele não faz parte apenas de um mundo localizado na extensão de sua comarca, mas integra uma nação e seu papel como agente político e social o torna responsável pela credibilidade de um Poder exercido em nome da República.

Complementando essas iniciativas, tem-se a modalidade de formação continuada do juiz, que revela não só a preocupação com a formação propriamente dita, mas, sobretudo, com a transformação da cultura de quem vivencia a carreira há mais tempo.

Nesse cenário, a formação do magistrado deverá abandonar a tradição dogmática e reducionista da imagem deste profissional como mero autômato da aplicação da lei. Um maior preparo em sua formação e reciclagem de seus conhecimentos são peças fundamentais para atuar nesta configuração.

Assim, a formação adequada do magistrado brasileiro é missão perene para a Escola Nacional, bem como para as escolas estaduais e federais de magistrados, de modo a contribuir para o desenvolvimento justo do País.

Em linhas gerais, poderia dizer que o maior dos impactos seria na qualidade dos serviços prestados pelos magistrados como consequência de ações de formação desenvolvidas para atender as demandas dos magistrados em relação às atividades por eles exercidas.

JC – O senhor acredita que há impactos sociais e econômicos também?

HM – Sim, visto que a formação possibilita ao magistrado refletir sobre as consequências de suas ações, social e economicamente.

JC – Como a Enfam vem contribuindo para as mudanças sociais?

HM – Veja, a sociedade reclama e necessita de uma magistratura consciente de sua missão, de uma justiça produtiva e de qualidade, que dê efetividade à prestação jurisdicional com brevidade, fazendo do Direito instrumento de transformação social.

É nesse sentido que a Enfam atua, buscando promover na magistratura a consciência de que toda a sociedade contribuiu para a sua formação e continua responsável pelo sustento da estrutura à qual integra, a fim de que esta magistratura esteja pronta a solucionar problemas, e não a eternizá-los, hábil a se servir de hermenêutica para atingir o melhor resultado, não para se subordinar a uma estéril satisfação procedimental; uma magistratura apta a oferecer seu talento para a conciliação, para a transação e, principalmente, satisfeita por conviver com todas as demais alternativas de pacificação da sociedade e de soluções de conflitos; um juiz cônscio de seus deveres, que possa perceber o que existe oculto ou implícito no debate sobre a excessiva judicialização; um juiz consequencialista; um juiz que se considere concretizador das promessas do constituinte, artífice da paz e não decorador de textos que busquem tão e somente fazer com que a vontade fria da letra da lei recaia sobre a exuberante realidade fenomênica.

JC – Qual a importância da Enfam para os juízes recém-ingressos na carreira?

HM – A Enfam é importante para direcionar e acompanhar o processo formativo do recém-ingresso na carreira da magistratura, de forma a garantir uma formação profissional teórico-prática, ética, pautada no exercício da judicatura, na abordagem humanística, interdisciplinar e prática, voltada para o desenvolvimento de competências condizentes com as necessidades e complexidade do trabalho judicial.

JC – E para aqueles que já são magistrados há muitos anos?

HM – A Enfam ganha relevância na formação continuada de magistrados experientes na medida em que orienta o trabalho das escolas para que estes tenham possibilidade de atualizar seus conhecimentos e difundi-los nas situações de formação profissional, de forma que se sintam preparados para, continuamente, analisar – considerando o contexto e a realidade social, cultural e econômica – os casos práticos, desde os mais simples aos mais complexos.

É relevante por favorecer a formação continuada com vistas ao desenvolvimento profissional teórico-prático, centrado na ética, pautado na prática judicante, na abordagem humanística, interdisciplinar e prática, com a finalidade de desenvolver competências condizentes com as necessidade e complexidade do trabalho judicial.

A Enfam poderá ser importante também para possibilitar aos magistrados experientes oportunidades de compartilhar experiências entre seus pares em ações de formação que possam atuar como formadores.

JC – Qual é a importância da capacitação de formadores de magistrados e como é a atuação da Enfam nesta missão?

HM – O que se pretende é proporcionar uma atuação que possibilite a unidade didático-pedagógica, o alinhamento curricular, teórico e prático em relação à abordagem de formação de magistrados, na organização do trabalho docente dos formadores, coerente com as necessidades educacionais dos magistrados, considerando suas especificidades e contexto de trabalho.

JC – Em novembro próximo, a Enfam completará dez anos de existência. Gostaria que o senhor nos desse um relato sobre os principais momentos dessa trajetória, destacando as conquistas da Escola em sua missão.

HM – Bem, farei um balanço muito breve sobre as principais ações desenvolvidas pela Escola, ao longo desses dez anos.

O primeiro diretor-geral da Enfam foi o ministro Nilson Naves, que ocupou o cargo de abril de 2007 a maio de 2009. O Ministro Naves focou sua gestão na regulamentação dos cursos oficiais destinados ao ingresso e promoção na carreira da magistratura, na realização de cursos de capacitação de multiplicadores sobre a Lei Maria da Penha e em técnicas de mediação de conflitos, na inclusão da Enfam na Rede Ibero-americana de escolas judiciais (RIAEJ) e na implantação do sistema digital de gerenciamento de cursos.

Por sua vez, foi na gestão do ministro Fernando Gonçalves, no período de abril de 2009 a abril de 2010, que se criou o Prêmio Selo Enfam, com a finalidade reconhecer o trabalho realizado pelas escolas de magistratura com níveis de excelência. O ministro também implementou o projeto de ensino a distância (EaD). Em sua gestão, a escola firmou diversas parcerias, como, por exemplo, com a Embaixada dos Estados Unidos, e acordos de cooperação com os tribunais e as escolas de formação de magistrados.

Oministro Felix Fischer ocupou a direção-geral da Enfam de maio a setembro de 2010, período em que deu continuidade à celebração de parcerias e ao fortalecimento das escolas de magistratura do País. Em sua gestão privilegiou-se a formação multidisciplinar, pragmática e humanística. Foi o ministro que promoveu a padronização dos conteúdos dos cursos. Foi em sua gestão que a Enfam ganhou sua sede provisória, no primeiro andar do prédio do Conselho da Justiça Federal.

No período de gestão doministro Cesar Asfor Rocha(2010/2012), a Enfam ingressou no IOJT (International Organization for Judicial Training). Nesse período, foram digitalizados todos os processos de credenciamento de cursos e arquivados no Sistema de Gerenciamento de Cursos da Enfam, dando mais transparência e celeridade ao credenciamento. Também foram ampliados diversos acordos da Escola Nacional com escolas internacionais, entre elas, a Escola Nacional de Magistratura da França.

Na gestão daministra Eliana Calmon(2012/2013), a Enfam ganhou o nome do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Neste período foi criado o Regimento Interno da Escola e editados os normativos que regulamentam os cursos de ingressos e aperfeiçoamento na carreira da magistratura. A Enfam também passou a ministrar o Módulo Nacional do Curso de Formação Inicial para magistrados, reforçando o caráter humanístico dos conteúdos trabalhados.

Oministro João Otávio de Noronhaexerceu o cargo de diretor-geral da Enfam no período de dezembro de 2013 a dezembro de 2015. Em sua gestão, foram traçadas as diretrizes pedagógicas da Escola. Isso foi um avanço. Noronha também reformulou o portal da escola na internet e a marca da Enfam. Foi o Ministro João Otávio de Noronha quem ampliou a carga horária do Curso de Formação Inicial, que foi para as atuais 480 horas/aula.

Pode-se dizer que uma das mais importantes inovações da gestão do ministro João Otávio de Noronha foi possibilitar ao magistrado aluno o protagonismo de sua própria formação, a partir de situações intencionais sistematizadas instituídas no Curso de Formação de Formadores.

Na nossa gestão, minha e do ministro Herman Benjamin como vice-diretor da Escola, posso dizer que, apesar de estarmos há apenas seis meses no comando da Escola, avançamos mais um pouco, no sentido de promover uma reorganização dos normativos instituídos pela Escola.

Por exemplo, em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Lei n. 13.140/2015 e na Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, aprovamos, em 19 de maio, a Resolução n. 1/2016, que traz os critérios, condições e procedimentos para o reconhecimento de escolas ou instituições interessadas em ser reconhecidas pela Enfam ou por escolas vinculadas aos tribunais para promover capacitação em medicação judicial.

Também aprovamos, em 8 de junho, a Resolução n. 2/2016 e a Instrução Normativa n. 3/2016. A Resolução dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados, além de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso, o vitaliciamento e a promoção na carreira. O novo instrumento substitui a Resolução n. 3/2013.

Por sua vez, a Instrução Normativa n. 3/2016, que disciplina o credenciamento de cursos no âmbito da Enfam, revogou a Instrução Normativa n. 8/2015.

Quero aqui ressaltar que a Resolução n. 2/2016 e a Instrução Normativa n. 3/2016 foram elaboradas com a participação das escolas de formação de magistrados, a partir de encontros, reuniões e workshops realizados com seus diretores e coordenadores, ocasião em que foram debatidas as mudanças que se fizeram necessárias.

No que diz respeito às ações de capacitação, que constituem a atividade-fim da Escola, posso dizer que concluímos a revisão dos conteúdos do Curso de Formação Inicial, a fim de que, no Módulo Nacional, que é a parte do curso que compete à Enfam, não haja repetição de temas e de conteúdos já ministrados pelas demais escolas de formação de magistrados, no Módulo Regional.

Estamos ainda reestruturando o Curso de Formação de Formadores, cuja finalidade é proporcionar o desenvolvimento de competências profissionais de magistrados formadores, docentes e servidores que atuam nas ações de formação de magistrados no âmbito da Enfam e das escolas oficias de formação de magistrados. A reestruturação consiste basicamente na organização do curso em níveis e módulos com maior carga horária.

Além disso, estamos trabalhando em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) com o objetivo de uniformizar as competências gerais da magistratura nacional para que possamos caminhar juntos rumo ao fortalecimento da magistratura do Brasil. Não existe juiz federal, estadual, do trabalho, juiz eleitoral. O que existem são competências diferentes, mas com a mesma missão no sentido de promover uma justiça viável, produtiva, de qualidade e que tenha como meta principal ser um instrumento de transformação e pacificação social.

Também firmamos acordos de cooperação de cooperação técnica, com a Ouvidoria do STJ, o Instituto Innovare, e a Fundação Getulio Vargas, cujo objetivo é desenvolver ações conjuntas, programas, projetos e atividades, visando ao aprimoramento da prestação jurisdicional, à modernização dos serviços judiciários e ao fortalecimento da magistratura e do Poder Judiciário brasileiro.

Posso dizer que cada um dos ministros que tiveram à frete da Escola definiu quais projetos seriam relevantes para atingimento da missão atribuída à Enfam, que consiste no desenvolvimento de ações de capacitação dos magistrados brasileiros a fim de que possam promover uma Justiça viável, produtiva, de qualidade e que tenha como meta principal tornar-se um verdadeiro instrumento de transformação social.

 

JC – Ao atingir esta marca importante em sua história, quais desafios a Enfam terá pela frente?

HM – Ainda temos muitos desafios pela frente. A Emenda Constitucional n. 45/2004 se preocupou com a formação do juiz. Nesse sentido, atribuiu à Enfam a competência para regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e a promoção na carreira. Essa não é uma missão fácil, uma vez que entremeia uma quebra de paradigma que enseja uma conscientização da magistratura do novo papel que lhe é exigido – como protagonista das transformações sociais.

JC – Novas tecnologias, mudanças profundas nos padrões sociais, avanços científicos, atualização de legislações que se mantinham praticamente inalteradas havia décadas. Tudo isso gera novas situações, cenários e conflitos, resultando em renovada dinâmica de trabalho no dia a dia da magistratura. De que maneira a Enfam vem atuando para abranger essa amplitude de mudanças sociais?

HM – Não há como negar que as novas tecnologias e o avanços na ciência implicam mudanças nos comportamentos sociais, que exigem alteração no arcabouço normativo-jurídico, e por consequência, na forma de atuação do poder Judiciário.

É importante observar que o juiz é parte integrante de uma organização eminentemente conservadora (Poder Judiciário), inclusive em nível cognitivo, de modo que essa nova dimensão pode levá-lo a encontrar dificuldade em aceitar uma estrutura simplificada, não só de processo de trabalho, mas em relação ao próprio ato de decidir.

Por esta razão, muitos juízes não se apercebem do preconceito que possuem em relação à aceitação de novas tecnologias aplicadas às suas rotinas de trabalho.

Esta simplificação só será obtida pela disposição pessoal do magistrado, e por isso o desafio da Enfam permeia a cultura da instituição, e não somente o psicológico e o ético do magistrado.

JC – Ministro, qual é a missão da Escola? Qual o seu propósito de existir?

HM – Segundo o texto constitucional, a missão da Enfam é bastante ampla, cabendo a ela várias funções, além de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e a promoção na carreira da magistratura.

Ou seja, o propósito de sua existência é justamente promover a formulação e a implementação contínua de ações consistentes na seleção, formação e aperfeiçoamento de magistrados.

JC – O que a Enfam pode fazer como contribuição para o fortalecimento e autonomia das escolas judiciais?

HM – Nossa pretensão é construir um sistema integrado de escolas de formação de magistrados, com o objetivo de identificar suas demandas por estruturação física, de material e de pessoal, a fim de que se possa uniformizar a forma de atuação e racionalizar o desenvolvimento das atividades educacionais.

JC – A escola terá alguma programação diferenciada por ocasião do aniversário, em novembro?

HM – Sim, 10 anos são um marco! Estamos estudando desenvolver uma programação especial, para comemorar essa data.

Em maio deste ano, mês do aniversário do Ministro Sálvio, patrono da Escola, trouxemos para Brasília a Mostra Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – Um visionário que fez Escola, que explana a trajetória do Ministro, como forma de homenageá-lo.

A mostra foi primeiramente instalada no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e atualmente encontra-se de forma definitiva na sede da Enfam.

Também pretendemos outorgar à família do saudoso Ministro Sálvio, a Primeira Medalha do Mérito Acadêmico Judicial, denominada Medalha Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

O propósito dessa outorga é premiar as autoridades que contribuíram e contribuem para a melhoria da educação judicial.

Por último estamos elaborando um projeto para a criação do Selo de Qualidade Enfam, cuja finalidade é incentivar as escolas de formação de magistrados a buscarem um padrão de qualidade no âmbito da educação judicial. O Selo terá três categorias (ouro, prata e bronze) de acordo com o desempenho da escola, a partir do acompanhamento de sua gestão, verificado pela Enfam.

JC – Ministro, para finalizar, a Escola comemora uma década de atuação. O senhor diria que ela está consolidada ou ainda há o que fazer?

HM – Não, a Enfam se desenvolveu muito nesses 10 anos. Entretanto, as conquistas até aqui obtidas nem de logo são suficientes para mitigar as crescentes demandas da sociedade por um sistema Judicial mais eficiente, célere e justo. Essa meta ainda não foi alcançada.

A necessidade da educação judicial é fortemente reconhecida no Brasil e em muitos países, por diversas razões, dentre as quais posso destacar a percepção do próprio Judiciário acerca da necessidade de se profissionalizar de se modernizar, com o intuito de promover meios visíveis de confiabilidade social, em resposta à crescente insatisfação dos jurisdicionados.

Assim, considerando que o objetivo da educação judicial é a melhoraria da qualidade da Justiça, caberá à Enfam e às escolas de formação de magistrados contribuir permanentemente para o incremento do desempenho profissional dos magistrados brasileiros.

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