Furto e fraude de energia elétrica

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Fatos que mobilizam há décadas os esforços das distribuidoras de energia elétrica são aqueles que dizem respeito às ocorrências de furto de energia elétrica e de fraudes perpetradas para o recebimento irregular dessa mesma energia. Costuma-se conceituar, nas exposições sobre o tema, que o furto da energia é o ilícito penal cometido por quem, não sendo consumidor, usa clandestinamente coisa alheia móvel. Já a fraude, seria a ação de locupletamento por quem, sendo consumidor, viola o sistema de medição para a obtenção de um registro menor que a quantidade de energia consumida. É o próprio Código Penal Brasileiro que equipara, no capítulo de Furto, que “equipara-se à coisa alheia móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.” Diz mais, que a pena de reclusão é de 2 a 8 anos além da multa se o crime ocorrer mediante “abuso de confiança ou mediante fraude”. Ora, raros são os casos de furto de energia elétrica cometidos sem que se rompa a confiança que o concessionário concede ao consumidor, quando lhe dá a guarda do equipamento de medição e, mais raros ainda, são as violações não serem perpetradas, a não ser mediante fraude aos lacres e fios condutores. Portanto, a par de se constituir numa prática delituosa específica, há ainda, nessa prática, contornos de capitulação nos crimes de periclitação da vida e da saúde, ao expor a vida de terceiros a perigo direto e iminente de uma descarga elétrica fatal.

Mas o ilícito não é só no campo criminal, o que seria punível e reprovável em todos os aspectos. À falta de punibilidade em razão da dificuldade de se apontar, com segurança, o autor do delito, torna a prática do furto e da fraude um ato incentivador de atos iguais. Ao lado da questão criminal e do risco de vida que essa prática acarreta, há a questão econômica que disso deriva e que, ao final, coloca em risco a preservação do equilíbrio dos contratos de concessão. A suspensão do fornecimento de energia elétrica nos casos de fraude ou de furto de energia elétrica vem se mostrando cada vez mais presente no dia-a-dia do Judiciário, tal o sucesso que os fraudadores vêm obtendo, com facilidade, na conquista de liminares diante da “fragilidade” da regulamentação que autoriza o “corte da energia”. Recentemente, a Agência Reguladora do Setor Elétrico (ANEEL) divulgou “que o furto de energia elétrica nas favelas do país alcança o índice de 70%”; vale dizer que apenas 30% das unidades consumidoras localizadas nas favelas são regulares.

Segundo dados levantados pela ABRADEE (Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica), as perdas comerciais, decorrentes do furto e fraude de energia elétrica, totalizam aproximadamente 15.000 GWh/ano, representando cerca de 5% de toda a energia gerada no país. Para se ter uma idéia de grandeza, esse montante de fraude e furto apurado equivale ao consumo anual do estado de Santa Catarina e corresponde a um valor próximo de R$ 4,5 bilhões/ano.

Traduza-se isso no quanto representa em evasão de tributos