Gestão pública na estrutura democrática: ética, moral e transparência nos gastos públicos

SUMÁRIO 

Apresentada como um dos instrumentos basilares do estado democrático de direito, além de uma forma mais harmônica e independente do exercício das convicções pessoais e sociais, a política revive-se dia após dia em constantes mudanças, diante de uma nova etapa de transição cultural para a qual a nossa nação segue, em face de um passado cujos caminhos obscuros deixavam a desejar. 

Primordialmente, um dos motivos para esta mudança é a reestruturação de um dos projetos principais, quem sabe o mais importante, tendo a família o seu meio intrínseco de desde o corpo até a alma, tornar público e notório o desejo por moralidade dos seus descendentes, no novo nível de maturidade e experiência de vida. 

Seguindo nesta mesma linha temática, referendamos o trabalho altruístico dos professores e mestres, cuja profissão além de instruir para as vocações profissionais, trabalha com as habilidades de cada um, em um combate frontal à ociosidade, um dos males da violência; além do desencargo de irresponsabilidade, quanto às posturas nas escolhas políticas, em face do reflexo desta mal realidade para o futuro que irá prosseguir. 

Relembrando as versões de Beccaria e Maquiavel, quanto à consciência do castigo e a verdadeira política com convicção, a ética, a moral e a transparência revigoram-se como um modelo de gestão apresentado á ordem mundial, cujos protocolos internacionais tornam-se mais eficientes diante das necessidades fundamentais.  

Em suma, foi com base nestes e em outros pontos de extrema amplitude que o presente artigo foi laborado, reconhecendo a importância das fontes doutrinárias e legais, das filosóficas e sociais, e sobretudo daquilo que como proposta concreta proporcionará o bem estar para a comunidade.   

Inicialmente, um tópico que merece destaque não só neste artigo científico, mas em tudo quando ensejar os direitos e garantias sociais, diz respeito às conquistas do povo enquanto pátria democrática sob suas relações trabalhistas. Ou seja, passando de uma noção escravocrata para a construção da sociedade privada, fornecidas as ferramentas fundamentais e o progresso de acordo com a livre capacidade intelectual e o nível de iniciativa de cada um. 

Em síntese, quando um cidadão está vulnerável às características socialmente desfavorecidas, sem referencias morais e éticas, cuja residência na área periférica é o retrato disto, a noção de como a ociosidade lhe faz agir em impulso irracional vem a tona. Não somente o papel de educação profissionalizante como também as melhores condições de vida o afastará de possíveis transgressões, caso concreto do estupro contra crianças e adolescentes. 

Já assumindo seus atos na vida civil, se temerária ou manifesta má fé, este terá o receio de transgredir as normas vigentes, uma vez que custeado pelo resultado de seu trabalho laboral, em face da produtividade perante a classe patronal, dedicará boa parte de seu tempo para este fim, algo recíproco aonde reiteramos que “os fins justificam os meios”. 

No que tange a miscigenação cultural e étnica, com suas perspectivas e resultados de cunho social e progressista, ligados ao tema e objetivo central deste artigo, citamos um trecho da obra literária de Delia Dutra, em parceria com o Ministério da Justiça: 

“Os fluxos de seres humanos são históricos e não um fenômeno recente, como se poderia pensar em decorrência da relevância midiática que na era atual da globalização as migrações detêm enquanto fato social que mobiliza fatores culturais, históricos, políticos e econômicos geradores de conflitos entre países, regiões e grupos de interesses”. (DUTRA Delia, 1ª edição, OJM / SP 2013; pg 59). 

Recorrente nas sanções penais, nos poderes vinculados e discricionários, cuja essência da dosimetria é calculada principalmente com base no que está descrito na lei, lei esta fruto de convenções e tratados internacionais, ou o que se encaixa mais na realidade do nosso país, sobretudo após o advento da Constituição de 1988, formas de iniciativa popular, conceituamos que o tipo penal abriga várias modalidades de conduta, cada qual com a sua gravidade e repercussão social.  

Falamos no poder de império do Leviatã, haja vista o surgimento de uma nova cultura em face das normas assim instituídas. Sobre as correntes doutrinárias, tal qual fonte temática nos diversos ramos, estas também estão sujeitas ao mínimo existencial no prisma sociológico, empírico e filosófico, pois retornando aquele ciclo do estado de necessidade, sua autoria provém de homens que viviam em épocas de transições em um determinado ambiente e, intrinsicamente, apresentaram em algum momento resquícios do seu estado de sobrevivência.   

No que diz respeito à ética, moral, bons costumes nos gastos públicos, reiteramos que ao tempo que é feita esta concessão da soberania, confiando a legitimidade das decisões proferidas em plenário por pessoas tecnicamente capacitadas, por outro lado existe a arbitrariedade destas sanções penais, seja pela distorção dos “Direitos Humanos”, tão discutida atualmente, seja por somente agregar-se à  um texto legislativo, tornando-se frio na medida em que não se verifica o lado emotivo dos vitimados, a medidas de amparo para a presentes e futuras gerações. 

Por fim, lançamos a proposta que, acima de todo e qualquer remédio constitucional ou código vigente por décadas, presenciamos a responsabilidade coletiva, como um conjunto de princípios norteadores de desejo dos que retratam a base da sociedade. 

Superada a era de repressão quanto à participação popular nas decisões políticas, na construção em uma democracia semidireta de um novo ordenamento jurídico, no planejamento de fato estratégico que promovesse a auto confiança do mercado e dos investidores em explorar o potencial aqui existente, e sobretudo  na valorização da meritocracia das classes profissionais em face do combate à ociosidade, chegamos à um novo modelo de gestão pública cujo mínimo existencial é preservado em sua essência.  

Como afirma Carlos Alberto de Moraes Filho, “funcionando o orçamento público como instrumento de controle das contas do governo, deve, por conseguinte, obedecer a regras e princípios estabelecidos”. Nesta perspectiva, dentro das metas de responsabilidade fiscal, veda-se o mau hábito dos gestores de imporem dispositivos estranhos à previsão orçamentária, como dotações e demais operações financeiras que contrariem ordem econômica. 

Discutindo sobre o embasamento empírico da Lei Complementar 101/2000, citamos as palavras de Walter Valério: 

“No aspecto estático, trata da conceituação dos institutos financeiros que compõem a atividade financeira do Estado e, no aspecto dinâmico, refere-se às relações jurídicas que se estabelecem entre o Poder Público e outros titulares de direitos, que são os indivíduos submetidos ao impacto da administração no desempenho dessa atividade”. (VALÉRIO Paldes, 2012, editora Saraiva; pg 65). 

Em síntese, participando o Brasil dos protocolos internacionais de desenvolvimento em face da carta de direitos humanos da ONU, reiteramos a infinita importância de valorizar o mérito dos profissionais da educação, cujos frutos refletem nos modelos de gestão, na didática do ambiente acadêmico, na filosofia de vida dos chefes de estado e, acima de tudo, no futuro das presentes e futuras gerações, haja vista a subordinação do proletariado.  

Composto de assistentes sociais, pedagogas, psicólogas, médicos terapeutas e de tantas outras especialidades que estão mais próximas da realidade local, no Brasil, temos como entidades de grande importância os Centros de Referencia a Assistência Social – CRAS, entidades ligadas a administração pública municipal que, através do Ministério de Desenvolvimento Social – MDS, acompanham o convívio diário de localidades periféricas, gerando estatísticas reais sobre as providencias a serem tomadas pelas autoridades competentes. 

Constitucionalmente asseguradas, inclusive nos fundos de custeio e amparo, não apenas a um trabalho sistemático no campo assistencialista, mas na conduta dos indivíduos e suas perspectivas para o futuro é que os profissionais estão envolvidos. Primordialmente, sobre o tema aqui em questão, cabe reiterar os depoimentos por parte das crianças e adolescentes além do estudo da estrutura familiar, se esta segue o caminho referencial ou se passa por alguma crise decorrente de tais situações vivenciadas. 

Sob uma análise macrorregional, no nosso país temos desde a época em que foi colonizado, uma distinção entre as causas e as finalidades destes atos inesperados. Enquanto em regiões desenvolvidas procura-se satisfazer o íntimo sexual, conquanto laços matrimoniais destruídos, em áreas como o Nordeste a prostituição caminha como ilusória e imediata forma de suprir as necessidades econômicas e fundamentais, de um povo que sofre com a desesperança. 

De uma perspectiva histórica, fomos destorcidos durante todo os golpes políticos e morais, em épocas cuja hipocrisia em face do trabalho laboral predominava, atestando a prática de escambo tal qual desvalorização do ser humano e, por fim, as metas instituídas pelo sistema capitalista, cruel e contra qualquer caráter humanitário existente. 

Do sertão ao litoral, conforme acabamos de abordar, o que se presencia desde os primórdios é a luta de parcelas da população por melhores condições de vida, estas ligadas às políticas públicas e programas de governo. Contudo, passando pelo século XIX quando houveram transformações geopolíticas, desde o  absolutismo até a reformada democracia grega, temos cada vez mais a esperança de que os direitos humanos conforme seus objetivos e sua natureza tornam-se expressos para a comunidade. 

Nesta linha temática, a Paraíba, em todos os seus potenciais e, no caráter e idoneidade de seu povo que demonstra pela própria história recente de mobilização das ruas, manifesta o que já era esperado: uma cultura de justiça e paz. Conforme presenciamos o trabalho dos três poderes, das instituições de segurança, das classes patronais, dos sindicatos, das agremiações comunitárias (representando o povo constitucionalmente falando), o que, antes apenas estava escrito em uma carta magna, tem o seu sentido real acessível à todos. 

Debatendo o lado do direito financeiro e tudo quanto diz respeito às formas de proteção e amparo aos interesses gerais da coletividade, o que no Direito Financeiro as normas encontram-se em uma estrutura hierarquizada, fazemos referencia ao trecho de Carlos Alberto Moraes: 

“Resta justificado, destarte, o que inicialmente dissemos: que a ideia jurídica de regulação das finanças públicas surgiu justamente com o advento do Estado de Direito, sendo dele uma consequência.” (MORAES Alberto, 2012; editora Saraiva, pg 61). 

Desde modo, mais uma vez retornamos ao dever individual de, através das atitudes, preservar estes princípios essenciais, base na história de um povo que clama por justiça, pela ordem e pelo progresso de uma nação, lema de nossa bandeira nacional. 

Graças a atuação ímpar de nosso povo, em seu esforço contínuo e árduo, aonde conquistou e homologou através de seus representantes, em um novo contexto de regime político e jurídico, direitos e garantias fundamentais na Constituição Republicana de 1988, novas classes profissionais (espelhadas nos artigos 6° e 7°) e instituições surgiram, embora que ainda requerendo melhoras, mas beneficiando todos os homens e mulheres, sem distinções de qualquer natureza, nas áreas periféricas, no trato das segregações sociais e a responsabilidade dos gestores públicos, tema principal deste trabalho científico.  

Chamado de “modelo regionalizado de assistência social” (tema de um tópico aqui já abordado, mas que só agora discutimos o contexto antropológico) e o dever de cada morador das localidades (especialmente paraibanas) de denunciarem os danos à este patrimônio, estudamos as propostas e diretrizes da educação, que unindo-se ao seu papel vem as Associações de Moradores, os sindicatos de trabalhadores e as classes patronais, investindo seu capital votante ou, fazendo jus à uma gestão solidária de recursos, dentro de instituições financeiras qualificadas e compromissadas com estes fins, constituem projetos iniciais compatíveis com os anseios emergentes.  

Ocupada primeiramente pelos sertões, a Paraíba tinha em sua cultura arcaica uma desvalorização da liberdade de corpo, de relacionamento, de convívio com diversas etnias, do direito de ir e vir, da voz e vez. Diante disto, temos um sentido ainda maior do que é democracia, justiça e paz, não só no contexto político, mas que as leis e os atos administrativos entoem o sentido humanitário pela paz e prosperidade.  

Assim, ultrapassadas todas as barreiras e chegada na era de reconstituição individual, a partir do estudo da psyché de cada vitimado, as regiões assumem o papel de no mercado de trabalho, dignificarem a estrutura, o piso salarial, a valorização, a oportunidade de crescer conforme o esforço individual, conquistando assim para os 223 municípios o título de “cidades do futuro”.  

As experiências vividas durante todo este processo de estudo nos mostram que um dos caminhos para o bem estar individual é o conflito saudável de ideias, ou seja, em que cada qual independente do que tenha acontecido no passado, mas com o devido amparo de quem compete, faça jus de amizades em que prezem pela solidariedade, alegria, concórdia e, logicamente, não temendo as questões de distanciamento geográfico, tenham a comunicação sempre que for oportuno com seus amigos e familiares.  

Em síntese, tal acesso, seja nas periferias ou nas áreas centrais, nas regiões metropolitanas e pela zona rural, nas comunidades ribeirinhas e pelos diversos rincões do país, dá-se primordialmente pela preservação do que aqui já exposto mas, bandeira de luta de diversas parcelas da sociedade, que é a segurança pública. A partir desta premissa preliminar, segue a idoneidade formada pelas famílias e padrões educacionais, posteriormente a educação básica, depois a profissionalizante e a superior, combatendo um dos males e raízes da violência que é a ociosidade e, por fim, uma boa gestão que enseje a estabilidade econômica, possibilitando a compra de forma ordeira destes bens essenciais para a comunicação, geradores também de emprego. 

Nesta perspectiva, a relevância de analisarmos a segurança, mobilidade urbana e ordem econômica como premissas principais para uma vida de qualidade, confirma-se que esses podem ser pensados como modos de constituição de laços fraternais com o outro, entre todos, entre um povo. 

“Nesse sentido, é importante compreender as apropriações sobre os dispositivos midiáticos em dois sentidos. (…) Por isso, falamos de dinâmicas e conjuntos de estratégicas distintas cotidianas sobre e com os meios de comunicação que acabam constituindo o espaço de cada uma para além dos limites do local de moradia-trabalho.” (DULIA Delia. Página 265. Ed. OJM – Ministério da Justiça, 2013).  

Pelos critérios de coexistência das diretrizes básicas, metas e limites da administração orçamentária, financeira, patrimonial e do mínimo existencial do estado, lançamos como primeiro tópico uma maior autotutela do recolhimento de tributos e dos acordos fiscais em face dos investimentos feitos pela administração, o que garantirá uma maior mobilidade e comodidade na conjuntura do estado democrático.  

Em linhas gerais, faz-se como indispensável a mudança de um Estado absolutamente assistencialista para outro que em cada der de ofício, como constitucionalmente garantido, sejam dadas as ferramentas legais para o exercício de cada dever de ofício aonde os cidadãos terão a possibilidade de desfrutar de uma valorização nos seus planos de cargos e carreiras, no poder aquisitivo, nos empreendimentos empresariais, na relação com a classe patronal, na sua perspectiva de vida.  

Para as demais teses de ordem teleológica, moral, ética, antropológica, sustentamos o que na filosofia tem como pressuposto o combate a ociosidade, o pensamento crítico, a maturidade plena, mantendo sob controle as muitas e legítimas ansiedades sociais. 

Por fim, neste período antecedente a uma transição política, de crise mas de reestruturação econômica, renovamos a responsabilidade preexistente, forma pela qual poderemos conclamar a ordem e o progresso, lema de nosso país.

ARRUDA, José Jobson de A. e PILETTI, Nelson. Toda a História. 4 ed. São Paulo: Ática, 1996.  

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