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15
maio2018

Harvard e a democracia no século XXI

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Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, ministrando a palestra: “Desafios Institucionais em Países em Desenvolvimento”

Organizado por alunos e ex-alunos brasileiros da Universidade de Harvard, em parceria com o Instituto Justiça e Cidadania e apoio da Itaipu Binacional, o Harvard Law Brazilian Association Legal Symposium (Simpósio Legal da Associação Brasileira de Harvard) trouxe à tona os mais diversos desafios que estudiosos e praticantes de Direito podem encontrar no conjuramento atual da lei e da ­democracia, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Profissionais especializados e gigantes da magistratura brasileira estiveram presentes nos cinco dias do evento, realizado de 16 a 20 de abril, que incluiu palestras, painéis de discussão, workshops e entrevistas.

O responsável pela abertura do Simpósio foi o professor e historiador legal Michael Klarman, que falou sobre a perspectiva americana da implantação da democracia. Ele enfatizou que todo o processo, quando visto da perspectiva atual, não foi de fato democrático, visto que foi conduzido apenas pelas elites; mulheres ainda eram proibidas de participar e negros seguiam submetidos à escravidão. Para aquela época, no entanto, “foi o processo mais democrático que o mundo já havia visto”.

Dando continuidade a questões que envolvem democracia e desenvolvimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e a professora indiana Rohini Pande (Harvard Kennedy School), abriram o segundo painel do dia com o tema “Desafios institucionais nos países em desenvolvimento. ­Enquanto Pande condenou a rara interação entre pesquisadores empíricos e membros do Judiciário e da política – questionando se “As autoridades legais estão preparadas para procurar respostas e provas através de acadêmicos” –, Barroso focou sua participação na atual conjuntura política brasileira.

O ministro enfatizou o papel imprescindível dos juízes em “mudar o Brasil e o Judiciário de baixo para cima”. Em tom esperançoso, Barroso afirmou que não foi pego pela onda de negatividade que assola o Brasil, pois acredita que o País está no meio de um processo de mudança de paradigmas. Ele citou Gramsci ao atestar que a atual crise “consiste no fato de que o velho está morrendo, e o novo ainda não pode nascer. Nesse intervalo, uma grande variedade de sintomas mórbidos aparece”.

Raquel Dodge, procuradora-geral da República

Seguindo a mesma linha de raciocínio de Barroso, em que a democracia é a melhor alternativa, o juiz Marcelo Bretas, o professor Matthew Stephenson (Harvard Law School, HLS) e o desembargador federal André Fontes presidiram o painel “A Luta Contra a Corrupção”.

Bretas ressaltou que o Brasil hoje cede espaço de velhas estruturas para novas. Segundo o juiz, na Operação Lava Jato, o poder Judiciário tem sido muito sensível ao reclamo da sociedade, e que “o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal têm, independentemente, feito um papel memorável, principalmente no que tange a isenção e a imparcialidade, que devem nortear o trabalho da Justiça”.

Já Fontes apontou as dificuldades do cargo para garantir a segurança e tranquilidade de magistrados em um momento conturbado do Judiciário, que passa pela primeira vez a lidar com casos tão polêmicos de corrupção. Fontes citou também os diferentes níveis de corrupção na sociedade brasileira, atentando que a “estrutura legislativa no Brasil não é a mais capacitada para discutir movimentos e alterações destinadas às questões eleitorais”.

O professor Stephenson encerrou o painel explicando que é impossível estudar corrupção global sem, em algum ponto, prestar atenção no Brasil. Segundo ele, é possível, sim, sair de um estado onde a corrupção está alastrada para um ponto em que possa ser controlada, ainda que tenha levado décadas nos países onde isso ocorreu. “É fácil sermos pessimistas sobre esse ­assunto, mas sabemos que a transição é possível e que o Brasil já a começou”, constatou.

Na palestra seguinte, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, elogiou o amadurecimento das instituições brasileiras: “A lei passou a valer para todos, e o público assiste aos capítulos como se fossem de uma novela”. Dodge defendeu a execução da pena após condenação em segunda instância e falou sobre o atual senso de urgência no Brasil em se descobrir toda a verdade sobre a corrupção.

Ela encerrou sua fala afirmando que, acima de devolver o que foi ilegalmente tirado, quando lutamos contra a corrupção, estamos ganhando fé em nós mesmos, tanto como indivíduos como quanto nação. “Nós tivemos um progresso incrível até agora. Devemos continuar seguindo em frente, pelo bem dessa geração de brasileiros e pela próxima”, declarou.

A palestra “Crimes do Colarinho Branco”, contou com a participação do Juiz de Direito Bruno Bodart; do Juiz Federal Sérgio Moro; da Advogada Americana Nancy Kestenbaum; e de Neha Das, representante da ONU

Já o quinto painel do dia, “Crimes de colarinho branco”, foi aberto pelo juiz federal Sérgio Moro, que assegurou que a democracia não está em perigo no Brasil. Sobre a polêmica envolvendo a Lava Jato, afirmou que “o que está acontecendo é a luta pelo cumprimento da lei”.

Em sua fala, o juiz criticou o “escudo” proporcionado pelo foro privilegiado e a corrupção endêmica no sistema eleitoral brasileiro. Segundo ele, a corrupção eleitoral chega a ser mais grave que a corrupção para enriquecimento pessoal. “No caso do enriquecimento ilícito, coloca-se o dinheiro na Suíça e não se prejudica mais ninguém. Porém, ao usar dinheiro de corrupção para ganhar uma eleição, o dano é muito maior”, alegou.

No painel também estiveram presentes Nancy Kestenbaum, ex-procuradora federal americana, e Neha Das, responsável pela organização Global Impact (Impacto Global), da ONU. Kestenbaum fez um ­paralelo da fala de Moro com casos de corrupção americanos e afirmou que política realmente não é um negócio bonito, “mesmo quando conduzido de acordo com a lei”. Já Neha Das colocou que, em casos de corrupção, tanto o setor privado quanto o governamental são igualmente culpados e que a solução, portanto, também precisa vir de ambos setores. “Companhias do setor privado não são apenas parte do problema, também são parte da solução”, assegurou.

No seguinte painel, “Ética e compliance”, falaram Fábio Medina Osório, ex-Advogado-Geral da União; Gisela Gadelha, gerente geral do departamento jurídico da Federação de Indústrias do Rio de Janeiro (FIERJ); Gustavo Biagioli, professor e co-fundador do “Jurídico sem Gravata” e Andrew Levine, professor americano especialista na defesa de empresas na área cível e de colarinho branco.

Medina transmitiu ao público presente uma visão do setor público no que se refere a compliance, além de abordar o impacto da Lava Jato no ambiente empresarial brasileiro. “Basicamente, o que se constatou é que todas as empresas alvejadas pela operação tinham um compliance aparente e formalmente robusto; demonstravam tanto em ambiente externo e interno que teriam compromissos com o combate à corrupção. Isso acabou sendo desmascarado pela Lava Jato”, declarou. Para ele, a operação vem trazendo profunda metamorfose da cultura corporativa.

O Painel “A Luta Contra a Corrupção”, teve a participação do Doutor em Ciências Políticas por Harvard, Matthew Stephenson; do Desembargador Federal André Fontes; e do Juiz Federal Marcelo Bretas. A mediação ficou a cargo de Lilian Machado, membro da diretoria da Harvard Law School Brazilian Studies Association

Gisela Gadelha, por sua vez, trouxe ao painel a visão institucional da cada vez mais atual necessidade de programas de compliance. “A pergunta que as empresas devem fazer não é quanto custa um compliance, e sim quanto custa não ter compliance”, afirmou. Gustavo Biagioli, responsável pela perspectiva empresarial sobre o assunto, assegurou que “o papel do compliance officer não é de polícia; é de estimulador. Nós somos os grandes estimuladores do comportamento ético dentro da empresa”. Fechando o painel, Andrew Levine elogiou o “papel decisivo da Lava Jato” no avanço das perspectivas de compliance ­empresarial e progressos anticorrupção.

Encerrando o dia inaugural do Harvard Law Brazilian Association Legal Symposium, o filósofo, teórico social e professor Roberto Mangabeira Unger questionou o atual projeto de desenvolvimento brasileiro e o papel do Judiciário em seu desdobramento. “Há agora no mundo uma onda do pensamento jurídico supostamente avançado, que se apresenta como a ­sequela providencial ao formalismo doutrinário do ­século XIX”, contestou. Mangabeira criticou a “mistificação do Direito” e a “usurpação do poder Legislativo” por este. Para o professor, o caminho correto para o Judiciário seria seguir “uma interpretação prática, ­finalista, sem pretensão sistemática e idealizadora”.

Os responsáveis pela abertura do segundo dia do ciclo de painéis e palestras foram Luciana Yeung, professora e coordenadora do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper); Todd Henderson (Chicago Law School); Erik Navarro Wolkart, juiz federal; e Luciano Timm, presidente da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), com o tema “Uma introdução ao Direito e a Economia”.

Painel “Ética e Compliance”, participarão do debate o Diretor do Instituto Compliance Brasil, Gustavo Biagioli; a Gerente Geral da FIRJAN, Gisela Gadelha; o presidente do IIEDE, Fábio Medina Osório; Luciana Nunes Freire, Conselheira Geral da FIESP e por Andrew Levine

Em seguida, foi a vez da professora americana ­Annette Gordon-Reed (HLS) de assumir o púlpito. Com o tema “Discriminação e democracia”, Gordon­-Reed afirmou que, no que tange à escravidão e suas consequências, Brasil e Estados Unidos possuem muitas semelhanças. A especialista falou sobre raça e o duro papel dos negros no processo de implementação da democracia americana, e o peso que isso tem até hoje.

O professor Howell Jackson (HLS), por sua vez, abordou o tema “A análise de benefícios em regulações de proteção ao consumidor”. Ele explicou como o procedimento de análise de custo-benefício, utilizado pelo governo norte-americano e agências federais, pode ser útil para que se evitem decisões equivocadas e prejuízos, e como isso se encaixa na Escola de Direito.

O painel seguinte, “Novos desenvolvimentos em resoluções alternativas de disputa”, foi presidido pela advogada e especialista Ana Carolina Riella e o professor André Ramos Tavares (USP). Riella condenou a “cultura do litígio” que predomina no Brasil, explicando que não se pode olhar para a sentença como o único método para resolver conflitos. Já Ramos questionou a relação entre o Estado e seus cidadãos. “O Judiciário é visto pelo indivíduo como um último recurso ou como a primeira opção?”, indagou.

Painel “An Introduction to Law and Economics”. Participarão o Juiz Bruno Bodart; Luciano Timm, Professor de Direito e Economia da FGV, o Juiz Federal Erik Navarro Wolkart, o Prof. de Direito, Todd Henderson e a profa. de Direito e Economia, Luciana Yeung

Finalizando o segundo dia do Simpósio, o especialista Paulo M. Nasser e a professora Rachel Viscomi (HLS) falaram sobre “Resolução de conflitos: uma abordagem moderna”. Viscomi defendeu uma maneira mais compreensiva e criativa para lidar com o assunto, questionando o costume educacional de se investigar casos que vão até os mais altos escalões do tribunal, quando esse na verdade é um menor subsetor, enquanto Nasser sugeriu que os advogados presentes abraçassem os métodos de resolução de conflitos ­alternativos, principalmente quando lidando com empresas.

“É bastante comum em casos de litígios complexos que as partes envolvidas em um conflito continuem batalhando ao ponto de que danificam a relação entre suas empresas. Porém, elas futuramente terão que se sentar à mesa para negociar novamente, e é por isso que acabam por procurar a arbitragem”, esclareceu.

Painel “New Developments in Alternative Dispute Resolution”. Com participação de Estevão Gomes, advogado do BNDES; de Ana Caroline Riella, coordenadora do programa de mediação de Harvard (HMP) e André Ramos Tavares, professor Titular de Direito na USP

O primeiro tema do terceiro dia foi “Inovação, Inteligência Artificial e o Direito”. Dando início às discussões, o professor David Wilkins (HLS) abordou as tecnologias emergentes e suas interfaces com o ­Direito, como o aplicativo Crowd Defend, plataforma de crowdfunding para defesa legal em casos de assistência social. “Quando falamos de startups na área legal, ou mesmo de ‘advogados robôs’, há muitos pensamentos apocalípticos. A discussão é valiosa, mas é preciso cuidado, pois tende-se tanto a subestimar quanto superestimar o status das mudanças na profissão legal”, advertiu.

O Painel “Challenges for the 21st Century:Environmental Law”, contou com a participação do Juiz Gabriel Wedy; de Raissa Fini, HLS LL.M. candidate e do professor Michael Gerrad

Em seguida, Ian McDougall, da LexisNexis, explorou o impacto que tecnologias como inteligência artificial e Big Data terão no futuro da profissão legal e do poder Judiciário. Para McDougall, a habilidade de guardar vasta informação legal na memória será inútil, pois os profissionais não serão capazes de competir com sistemas com capacidades muito mais avançadas.

Por sua vez, James Klotz, secretário-geral da International Bar Association, apontou a desinformação sobre novas tecnologias como um desafio. “Hoje, se perguntarmos a um advogado qual é sua maior preocupação no Direito, ele dirá que é a mudança que está ocorrendo na profissão, especialmente Inteligência Artificial. Mas, se perguntarmos o que exatamente é preocupante em relação à IA, descobriremos que são incapazes de responder a esse questionamento”, disse.

O segundo painel, intitulado “Automação e Tomada de Decisão Legal”, também explorou as transformações do Direito face às emergentes tecnologias inteligentes. Em sua fala, Nicolas Economou, da The Future Society, explorou as formas que a automação tomou no setor legal dos EUA, assim como seus ­benefícios, riscos e desafios éticos. “Hoje, nos Estados Unidos, já é lei que, se você for considerado culpado de um crime, parte da duração da sua sentença pode depender em uma avaliação de seu caso feita por ­Inteligência Artificial”, apontou.

Painel “Innovation, A.I and the Law”. Com participação de Bruno Barata, Presidente da Comissão de Relações Internacionais da Ordem dos Advogados do Brasil; David B. Wilkins, professor de Direito; o secretário-geral da International Bar Association, James Klotz; e o Vice-presidente executivo e consultor jurídico geral da LexisNexis – Legal & Professional, Ian McDougall

A juíza federal Isabela Ferrari também comentou sobre o assunto, focando em tribunais digitais. Ela explicou como estes absorvem ferramentas significativas de resolução digital de conflitos e exploram possibilidades digitais emergentes na prevenção de litígios, além do fornecimento de serviços judiciários.

Já para o juiz federal Rafael Leite, as startups legais e grandes escritórios de advocacia que estão investindo em automação representam “o estado da arte da tecno­logia no Direito”. Como exemplo, apontou a capacidade de um sistema online de resolução de conflitos de processar 60 milhões de casos anualmente, com uma taxa de resolução de 90% – muito além de qualquer sistema judiciário do mundo.

Dando continuidade às discussões, o tema abordado pelo professor Ethan Katsh (University of ­Massachusetts) foi “Direito e Resolução de Conflitos na Era Digital”. “Fico particularmente impressionado com o que grandes escritórios de advocacia estão ­fazendo com a tecnologia. Por outro lado, sempre surgem ferramentas que parecem populares, mas cuja valia não é tão grande quanto pensávamos inicialmente”, disse o palestrante.

Os professores Paulo Barrozo (Boston College), Miguel Wedy e Leonel Severo Rocha (Unisinos University) compuseram o painel que discutiu “Desafios para o Século XXI: Direito Criminal”. De acordo com Barroso, o sistema penal brasileiro faz parte do modelo distributivo de benefícios, que não deve ­ignorar que vários atores sociais são agentes morais coagidos pelas circunstâncias (familiares, sociais, ­geográficas, raciais etc.) a violarem a lei penal.

“Automation and Judicial Decisions”. Participaram do painel Nicolas Economou, o executivo-chefe do H5; o advogado, João Falcão; a Juiza Isabela Falcão e o Juiz Federal no Estado do Amazonas, Rafael Leite Paulo

Miguel Wedy deu seguimento aos argumentos e abordou o problema da população carcerária no Brasil: “A população brasileira pede por um Direito Penal mais severo, com mais punições e prisões, sem se dar conta de que o índice de reincidência das penas privativas de liberdade no Brasil chega a 70%”, advertiu.

No último painel do dia, “Desafios para o Século XXI: Direito Ambiental”, o juiz federal Gabriel Wedy e o professor Michael Gerrard (Columbia University) discutiram litígios envolvendo mudanças climáticas nos EUA e seu futuro no Brasil. “A grande pergunta é: quando o Brasil terá estrutura, capacidade técnica e ­interesse político para seriamente administrar as fontes de emissão de gases do efeito estufa?”, indagou Wedy.

O quarto dia do Simpósio teve início com um workshop exclusivo para convidados intitulado “Como raciocinam os juízes?”, ministrado pelo professor Holger Spamann (HLS).

O primeiro painel da manhã lidou com “Desafios e perspectivas no uso de precedentes nos sistemas brasileiro e americano”. A professora Teresa Arruda Alvim (PUC-SP) analisou a realidade do sistema norte-americano (common law) comparado ao sistema empregado no Brasil (civil law). Sem ignorar a grande dificuldade em comparar diferentes sistemas jurídicos, ela acredita que ambos são orientados pelo desejo de se oferecer estabilidade e previsibilidade à sociedade.

Por sua vez, o foco de Spamann no painel foi o sistema americano. Ele lembrou que, nos EUA, os juízes da Suprema Corte têm o direito de escolher quais ­recursos serão julgados. A consequência é que todos os magistrados e Cortes distritais compreendem e passam a aceitar a nova regra vigente, a nova “lei”, sem questionamento – as antigas decisões, que afirmavam o contrário, passam a ser irrelevantes.

“Challenges for the 21st Century: Regulation”. Participaram do painel o professor Vitor Schirato; o advogado Estevão Gomes; o Professor Ron Dolin; e o professor Gustavo Binenbojm

Em seguida, o professor Edward Glaeser (Harvard University) discutiu temas relacionados ao processo de urbanização no Brasil, como tecnologia, desafios ambientais, regulamentação estatal, gentrificação e economia compartilhada. “Pensar no futuro requer envolvimento dos advogados na transformação das cidades, e particularmente de advogados brasileiros na discussão sobre urbanização e seus desafios globais”, concluiu.

“Desafios do século XXI: políticas públicas e design institucional” foi o tema do painel seguinte, composto pelo juiz federal Bruno Bodart e o professor Eduardo Mendonça (UniCeub). Bodard discutiu o conceito de regulamentação de atividades econômicas e seu papel na reparação de falhas de mercado, apontando que diversos países (como os EUA) vêm adotando estudos prévios para apurar a relação custo­-­benefício na regulamentação de certas atividades. Mendonça, no que lhe concerne, falou sobre a retórica da liberdade econômica no Brasil, concluindo que é necessário rever o comportamento do Estado, mas também de nossas decisões judiciais, para que se alcance uma verdadeira liberdade de iniciativa no campo econômico.

A relação entre regulamentação e tecnologia foi o tópico do quinto painel, “Desafios para o século XXI: regulamentação”, que abordou questões de exercício ilegal da profissão advindas das novas ferramentas discutidas nas palestras precedentes, como resolução online de conflitos. “Há sistemas automáticos de documentação capazes de realizar simples tarefas, idênticas ao que um advogado faria. Isso é exercício ilegal da profissão? Não creio que seja algo indesejável”, opinou o professor Ron Dolin (Stanford e HLS).

Ainda no mesmo painel, o professor Gustavo ­Binenbojm (UFRJ) disse que o que parece ocorrer com as inovações disruptivas é que legisladores ainda tendem a reagir a elas, interpretando o “novo” de forma a torná-lo o mais próximo possível ao “antigo”, lançando-o na ilegalidade e criando incentivos contrários à inovação. Vitor Schirato (USP) falou sobre os objetivos da regulamentação da tecnologia, enfatizando o papel crucial da racionalidade e da proporcionalidade no processo.

Juiz Federal Sérgio Moro com o Ministro Luís Roberto Barroso, do STF

O último dia do evento voltou a discutir o futuro entrelaçado às novas tecnologias. No primeiro painel, “O futuro da lei e da sociedade na era da Big Data”, Pedro Hartung, do Instituto Alana, abordou o impacto das tecnologias de comunicação e informação na juventude e na formação do conhecimento. O ­palestrante questionou como a legislação brasileira protege os dados no ambiente escolar, e quais seriam as garantias de segurança no tratamento de dados das crianças em uma era de brinquedos e aparelhos constantemente conectados à internet. Para Hartung, a preocupação com a privacidade dos menores e sua proteção contra ataques de hackers é crucial, mas também apontou o perigo de normalização do excesso de vigilância.

No mesmo painel, Yasodara Cordova (Berkman Klein Center/Digital Kennedy School) alertou sobre a substituição de mão de obra humana por automatização, especialmente na era do data harvesting, em que grandes empresas realizam “coletas de dados predatórias”. “Companhias como a Netflix têm acesso a informações muito granulares, que fornecemos de livre e boa vontade em troca do serviço prestado. Nós nos tornamos uma grande fazenda de dados”, advertiu. O Brasil, com seu grande poder quantitativo, poderia barganhar por regulamentações mais justas.

O segundo painel abordou “Internet, Democracia e Protestos Políticos”. Segundo o professor Fabro Steibel (ITS Rio), é preciso encontrar maneiras menos burocráticas de estabelecer a participação cívica nos processos políticos, e a inteligência artificial poderia trazer maior inclusão social. “As pessoas querem participar da democracia, mas existe uma lacuna muito grande: elas não têm conhecimento legal, nem sabem como escrever um projeto de lei”, explicou.

O professor Leopoldo Fergusson (MIT) forneceu uma conclusão ainda inédita no meio: embora a relação entre redes sociais e protestos em massa não fosse considerada causal (ou seja, não se acreditava que as mídias sociais causassem protestos políticos), seu grupo de pesquisa publicou um artigo que parece demonstrar que o Facebook é, de fato, capaz de influenciar ações coletivas em escala global.

A última atividade do Simpósio foi uma entrevista especial com a professora Sheila Jasanoff (Harvard Kennedy School). Conduzida por Pedro de Abreu (Harvard School of Education/The Future Society), a conversa teve como foco a influência das questões raciais no sistema jurídico, assim como a relação entre algoritmos, ­inteligência artificial nos tribunais e preconceito. “As instituições têm um papel fundamental em articular normas e ideias que transcendam o indivíduo. Elas educam, perpetuam e dão continuidade à história”, relatou a entrevistada. O encerramento do Simpósio foi presidido pelo jurista Bruno Bodart, que sintetizou: “Colocamos lado a lado grandes profissionais e professores ­brasileiros e americanos, promovendo esse intercâmbio essencial que vimos nessa semana”, concluiu.

O encerramento do Simpósio foi marcado pela presença dos idealizadores do evento o Juíz Bruno Bodart; a presidente da Harvard Law School Brazilian Studies Association, Aline Osório; a Juiza Isabela Ferrari; o juiz Erik Navarro; e o advogado Estevão Gomes

 

Annette Gordon-Reed, professora de História do Direito na Harvard Law School e professora de História na Faculty of Arts and Science, de Harvard

 

 

Painel “The use of Precedents in the American and Brazilian Systems: Challenges and Perspectives”, contou com a participação da Professora Teresa Arruda Alvim, Professor Holger Spamann e moderação de Bruno Bodart.

 

Edward Glaeser é professor de economia na Faculdade de Artes e Ciências da Universidade de Harvard

 

Participaram do painel “The Future of Law and Society in the Era of Big Data”, Yasodara Cordova; Deborah Pereira; e Pedro Hartung

Painel com Fabro Steibel e Leopoldo Fergusson sobre o tema “Internet, Democracy, and Political Protests”. A moderação ficou por conta de Barbara Medrado

 

Painel com a ilustre participação da Professora Sheila Jasanoff. Direcionado por Pedro De Abreu