Entrar

Esqueci minha senha

Cadastro


15
fev2016

Impeachment inexequível

Compartilhar com

1-ImpeachmentA discutida aplicação do impeachment que se propala em todos os ambientes políticos e jurídicos da Nação torna-se inócua em face da disparidade dos assuntos tratados e dos inconsequentes e controversos interesses que se processam no Congresso Nacional, cujo desfecho tende ser rejeitar o pedido da medida prevista nos artigos 51 e 52 da Constituição Federal. Já em editorial publicado anteriormente, sem termos a veleidade de hermeneuta mas com a experiência jornalística e política de mais de meio século de vivência nas respectivas áreas, já augurávamos o insucesso da medida em razão da evidente importunidade, decorrente, entre outros motivos, da difícil e conturbada situação política e econômica vivenciada. O insuspeito parecer do eminente jurista e mestre do Direito professor Ives Gandra Martins relacionando as teses legais sobre a aplicação do impeachment, apontando e mostrando o caminho de uma decisão política, mostra-se mais consentâneo com a realidade. As manifestações vindas a público na ocasião com as várias opiniões pró e contra tornaram evidente a conotação política alicerçada pelos pronunciamentos dos eminentes e experimentados juristas egressos do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso e Carlos Ayres Britto, além de outros abalizados entendidos na matéria que não encontravam qualquer evidência de comprometimento da Presidente Dilma Rousseff, não só com as operações Mensalão e Lava Jato, mas também com qualquer nódoa pessoal surgida no seu governo que pudesse comprometê-la definitivamente. Ao contrário, vários foram os pronunciamentos da Presidente Dilma, desde o primeiro governo, expressando e afirmando com veemência constante aversão à corrupção, à impunidade e, inclusive, reprimindo com denodada contrariedade os malfeitos que ocorreram e incriminando seus desastrados e comprometidos partidários. Os atos de improbidade e corrupção foram cometidos em abuso de confiança por criminosos servidores públicos, inclusive por políticos desclassificados e indignos, por uma bandidagem de desmerecidos empresários, justificadamente já denunciados e presos, em razão da ação investigatória da Polícia Federal e denúncia do Ministério Público, aliado à pronta e enérgica ação do juiz federal Sérgio Moro, com a finalização da merecida cadeia e apropriação de bens adquiridos ilicitamente por essa quadrilha de ladrões. O envolvimento que se pretende fazer da Presidente Dilma com os desvios e a corrupção na Petrobrás é inaceitável e inadmissível, em razão do posicionamento firme e das positivas atitudes moralizadoras que a Chefe do Executivo tem adotado desde a sua posse, reafirmando o combate à corrupção e à impunidade, alicerçado pelas repetidas ordens e instruções repassadas aos órgãos fiscalizadores do governo, principalmente a Polícia Federal. Todas essas ações configuram o seu permanente propósito moralizador a dignificar a administração pública, como comprovam o afastamento e a demissão de altos funcionários comprometidos com atos de corrupção. Acresce em abono de seu passado de lutas e sacrifícios os duros percalços por que passou, além do enfrentamento ideológico contra as forças da ditadura militar, as sofridas prisões por cerca de três anos e as violências e torturas suportadas que enrijeceram e formataram o seu caráter, abonando a sua conduta e dando crédito e segurança para declarar e reafirmar os princípios que está cumprindo no governo, como demonstrado em todas as ocasiões com que tem se deparado. Ocorre, ainda, que, apesar da situação vexaminosa decorrente dos escândalos que estão acontecendo, a Nação se encontra em pleno Estado Democrático de Direito, evidenciando-se, apesar dos tumultos políticos que ocorrem principalmente no Congresso Nacional, em razão de interesses pessoais, que os acontecimentos não chegam a perigar as instituições vigentes, tornando-se inoportuna qualquer tentativa que apregoam para alterar a situação democrática em que vivemos. No presente momento, diante da balbúrdia política interna na Câmara dos Deputados, motivada pela difícil e complicada situação pessoal vivida pelo presidente e pelas correntes partidárias que se chocam e não conseguem definir a permanência ou o afastamento da presidência da Casa, a questão do impeachment se torna mais distante de ser posta em discussão, tornando-se, portanto, completamente inviável e impossível de ser apreciada. Lamentavelmente, ao vermos pela televisão o triste espetáculo sobre as discussões e entreveros que têm acontecido no plenário da Câmara dos Deputados, sentimos o pesar de constatar a falta de civismo dos respectivos atores que se desmandam em impropérios e ofensas recíprocas, que não se coadunam com o simbolismo e a respeitabilidade que deveria existir e prevalecer na Casa onde, como representantes do povo brasileiro, os deputados têm o dever e a obrigação de se portar com civilidade. Entretanto, com o que se pode deduzir do deprimente espetáculo, com a existência dos grupos estapafúrdios se gladiando histericamente, não será possível arregimentar o número mínimo suficiente de deputados para aprovar matérias que dependem de quociente específico para votação, como é o caso do impeachment. E, como é para benefício das instituições, o impeachment é inexequível.