A inafastabilidade da jurisdição ao revés INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO AO REVÉS: O CONTROLE DISCIPLINAR DO ATO JUDICIAL.

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Errores in procedendo in iudicando são, como se sabe, passíveis de controle mediante recurso, resolvendo-se no plano jurisdicional. A partir dessa possibilidade de correção, não se pode, todavia, engendrar uma concepção dogmatista a arredar um controle também sobre o sujeito que emitiu o comando, sob pena de se descambar para o decisionismo1 e, diante da ampliação do espectro argumentativo no Direito hoje, para o uso abusivo do poder. É sob essa perspectiva que o presente trabalho, centrado na atividade administrativo-disciplinar, com foco não sobre a matéria submetida à cognição, mas sobre o autor do pronunciamento, busca contribuir para a superação (overruling) da orientação de que a imunidade conferida ao juiz pelo art. 41 da LOMAN é absoluta, não comportando mecanismos que permitam que o bem posto à sua salvaguarda entre em concordância prática com outros bens de igual estatura político-jurídica, em uma cedência mútua que há muito é exigida pelo princípio da unidade da Constituição.

A inviolabilidade do juiz pelo conteúdo das decisões que proferir é, enquanto garantia para o exercício da jurisdição, uma prerrogativa, e não um privilégio. Tem-se, aí, um corolário do princípio democrático, uma garantia voltada para a preservação das liberdades fundamentais, pois, sem juízes independentes, não haveria instituições livres e, por extensão, cidadãos livres. Assim, a independência funcional é, antes de tudo, uma exigência política, a bem da sociedade, para que a jurisdição não sofra pressões externas e não seja utilizada como instrumento para o exercício arbitrário do poder. É por esse viés que a independência da magistratura deve ser enxergada. A preocupação central é com o jurisdicionado, que é quem suportará o ônus de se ter uma Justiça capturada, voltada a apenas dar roupagem de legitimidade a atos abusivos dos centros de poder. Pela mesma razão, por esse mesmo escopo de defesa, também deve haver artifícios para impedir que o abuso provenha do próprio juiz, afinal não se concebe poder sem responsabilidade em uma República. Com esse espírito, a Constituição, no seu art. 93, IX, opõe à independência funcional do juiz a cláusula da adequada motivação, o que, além obstruir, de um lado e de outro, o acesso à arbitrariedade, t