Instituto Estatuto



Estatuto Social do Instituto Justiça & Cidadania

ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO JUSTIÇA & CIDADANIA
CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS

Artigo 1º – O Instituto Justiça & Cidadania, doravante denominado simplesmente INSTITUTO, é uma associação, de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, de natureza social e cultural, cujas atividades reger-se-ão pelo presente Estatuto Social, devidamente aprovado por Assembleia Geral, e pela legislação em vigor.

Artigo 2º – O INSTITUTO tem sua sede, foro e administração no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha nº 50, Grupo 501, bairro do Centro, CEP 20020-906.
Parágrafo Primeiro – Por decisão da Assembleia Geral, a sede poderá ser transferida para outro local.
Parágrafo Segundo - O INSTITUTO poderá atuar em todo território nacional, abrindo filiais, escritórios ou credenciando representantes regionais, no Brasil ou no exterior, respeitada a legislação aplicável.

Artigo 3º – O INSTITUTO terá prazo de duração indeterminado.

Artigo 4º – O INSTITUTO tem por finalidades:
I. A promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.
II. A promoção de direitos estabelecidos e a construção de novos direitos.
III. A concepção, promoção e realização de projetos, eventos, pesquisas e consultorias nas áreas técnico-científicas, culturais, sociais, esportivas, comunitárias e ambientais, incluindo em responsabilidade social.
IV. O estimulo à consolidação de uma sociedade mais justa, democrática, ética e pacífica, incentivando o pleno exercício da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e outros valores universais, favorecendo, sobretudo, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável.
V. A promoção gratuita da educação, objetivando a formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos através de cursos, congressos, seminários, conferências e demais atividades congêneres, inclusive utilizando os meios de comunicação em sistemas de educação à distância, observada a forma complementar de participação das organizações qualificadas nos termos da Lei 9.790/99.
VI. A produção de programas educativos e culturais de rádio e televisão, e de outros materiais de natureza diversa, abrangendo a produção videográfica, fotográfica, cinematográfica e discográfica, a edição de material impresso – livros, revistas, periódicos e outros –, assim como a divulgação, difusão e distribuição.
VIII. A criação, organização, manutenção e ampliação de bibliotecas, museus, arquivos e outras instituições culturais, bem como de suas coleções e acervos.
IX. A organização de congressos, eventos, feiras, seminários, produção de programas e afins.
X. A promoção da defesa do meio ambiente.
XI. O fortalecimento de projetos, redes e parcerias brasileiras e internacionais, já existentes, em suas áreas de atuação, através do desenvolvimento de ações coletivas de apoio às entidades que atuam nestas áreas.
XII. A promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico e a promoção do desporto, inclusive com a realização de projetos culturais e esportivos enquadrados, ou não, nas leis federais, estaduais e municipais de incentivo à cultura e ao desporto.
XIII. A experimentação, não-lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio e emprego.
XIV. Desenvolvimento de atividades de assessoria de comunicação.
XV. A realização e promoção de estudos e pesquisas, o desenvolvimento de tecnologias alternativas, a produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às demais finalidades desenvolvidas pelo INSTITUTO.
Parágrafo Primeiro – O INSTITUTO não distribui entre os seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
Parágrafo Segundo – Ao INSTITUTO é vedada qualquer atividade político-partidária ou eleitoral.

Artigo 5º – No desenvolvimento de suas atividades, o INSTITUTO:
I. Não fará qualquer distinção de raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso ou a portadores de deficiência.
II. Observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
III. Prestará serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela.
IV. Poderá firmar convênios, contratos, termos de cooperação, termos de parceria e outras formas de trabalho com pessoas jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo Único – Para cumprir suas finalidades, o INSTITUTO atuará por meio de:
I. Execução direta de projetos, programas ou planos de ação.
II. Doação de recursos físicos, humanos e financeiros.
III. Prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

Seção I – Admissão, Exclusão e Penalidades.
Artigo 6º – O INSTITUTO se constitui de número ilimitado de associados, pessoas físicas ou jurídicas, idôneas e interessadas, desde que:
I. Estejam na plenitude de sua capacidade civil.
II. Comunguem com suas finalidades sociais.
III. Concordem com o presente Estatuto Social e obriguem-se a cumpri-lo.
IV. Não tenham sido expulsos anteriormente do INSTITUTO.
V. Sejam admitidos como associados pela Diretoria.
Parágrafo Primeiro – Os associados, membros ou não dos órgãos administrativos e consultivos, não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações sociais do INSTITUTO.
Parágrafo Segundo – Os associados serão distribuídos nas seguintes categorias:
I. Associados Fundadores: aqueles que assinaram a Ata de Constituição e Aprovação do Estatuto do INSTITUTO.
II. Associados Contribuintes: as pessoas físicas, admitidas nesta qualidade, por deliberação da Diretoria e referendo da Assembleia Geral e que cumprem com suas obrigações sociais.
III. Associados Beneméritos: as pessoas físicas ou jurídicas, de caráter público ou privado, que tenham realizado doação, em bens ou espécie, ou tenham prestado relevantes serviços ao INSTITUTO, e que sejam admitidos por deliberação da Diretoria e referendo da Assembleia Geral.

Artigo 7º – O interessado em se associar deverá formular pedido por escrito à Diretoria do INSTITUTO.
Parágrafo Único – A Diretoria apreciará o pedido de filiação e, deferindo-o, o remeterá à aprovação da Assembleia Geral.

Artigo 8º – A exclusão de qualquer associado se dará apenas por justa causa, a critério da Diretoria, sendo-lhe garantido:
I. Prévia notificação para que possa exercer plenamente seu direito de defesa;
II. Recurso à Assembleia Geral, com efeito suspensivo, caso seja determinada a sua exclusão pela Diretoria.
Parágrafo Único – O associado poderá se desligar a qualquer tempo se assim expressar sua intenção.

Seção II – Direitos e Deveres dos Associados
Artigo 9º – São direitos dos associados:
I. Participar das Assembleias Gerais.
II. Propor a admissão de novos associados.
III. Acompanhar a gestão das atividades do INSTITUTO.
Parágrafo Único – Somente os associados fundadores e beneméritos terão direito a voto e poderão ser eleitos para os cargos da Diretoria do INSTITUTO.

Artigo 10 – São deveres dos associados, independente da categoria:
I. Colaborar com os órgãos da administração do INSTITUTO, na realização dos atos necessários para a consecução de suas finalidades sociais.
II. Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto Social.
III. Pagar a contribuição financeira que venha a ser fixada pela Diretoria.
IV. Zelar pelos interesses morais, éticos e materiais do INSTITUTO, cooperando com o seu desenvolvimento e maior prestígio.

CAPÍTULO III – ADMINISTRAÇÃO

Artigo 11 – O INSTITUTO será administrado por:
I. Assembleia Geral.
II. Diretoria.
III. Conselho Fiscal.
IV. Conselho Consultivo.
Parágrafo Primeiro – Cada um desses órgãos será regido pelos artigos dispostos nas seções subseqüentes e nos termos dos artigos 53 a 61 da Lei 10.406/2002.
Parágrafo Segundo – O INSTITUTO poderá remunerar seus dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva e aqueles que lhe prestem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação, nos termos do artigo 4º, inciso VI, da Lei 9.790/99.

Seção I – Assembleia Geral
Artigo 12 – A Assembleia Geral é o órgão soberano do INSTITUTO, sendo constituído por todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo Único – As decisões tomadas pela Assembleia Geral obrigam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.

Artigo 13 – Compete privativamente à Assembleia Geral:
I. Deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse do INSTITUTO para o qual for convocada.
II. Eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
III. Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
IV. Alterar o presente estatuto social.
V. Deliberar sobre a extinção do INSTITUTO.
VI. Aprovar as contas do INSTITUTO e o balanço patrimonial anual.
VII. Aprovar a admissão e exclusão de associados, após manifestação da Diretoria.
VIII. Apreciar os relatórios executivos da Diretoria e os relatórios financeiros e contábeis do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único – Todas as deliberações da Assembleia Geral, inclusive as definidas nos incisos III e IV, deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes.

Artigo 14 – A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, por convocação do Presidente:
I. Anualmente, em até 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do exercício social do INSTITUTO, para, dentre outros assuntos, examinar e aprovar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras e contábeis.
II. A cada 5 (cinco) anos, para a eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Artigo 15 – A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que se faça necessário, quando convocada:
I. Pelo Presidente.
II. À qualquer tempo, por 1/5 (um quinto) dos associados.
Parágrafo Primeiro – Dentre os assuntos a serem objeto de Assembleia Geral Extraordinária estão:
I. Reforma estatutária.
II. Destituição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
III. Dissolução ou liquidação do INSTITUTO.
IV. Julgamento de recurso de exclusão de associado.
Parágrafo Segundo – As deliberações previstas neste artigo, inclusive as que dispuserem sobre os incisos I e II, deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes à Assembleia Geral, especialmente convocada para esses fins.

Artigo 16 – A Assembleia Geral será convocada para fins determinados, mediante prévio e geral anúncio, através de edital afixado na sede do INSTITUTO, por carta enviada aos associados ou qualquer outro meio eficiente, inclusive eletrônico, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo Primeiro – Qualquer Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados, e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número.
Parágrafo Segundo – Os atos relativos a reforma do Estatuto, para valerem contra terceiros, ficam sujeitos às formalidades de registro e arquivamento nos órgãos competentes.

Artigo 17 – O INSTITUTO adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência de sua participação nos processos decisórios.

Seção II – Diretoria

Artigo 18 – A Diretoria é o órgão de gestão e administração do INSTITUTO, sendo composto por:
I. Presidente.
II. Vice-Presidente.
III. Secretário-Geral.
Parágrafo Único – O Dr. Orpheu Santos Salles possui o cargo de Presidente de Honra do INSTITUTO.

Artigo 19 – A Diretoria é eleita em Assembleia Geral, por maioria simples de votos, para um mandato de 5 (cinco) anos, sendo permitida a reeleição.
Artigo 20 – Compete à Diretoria:
I. Administrar o INSTITUTO, cumprindo suas prioridades, conforme as diretrizes da Assembleia Geral.
II. Cumprir e fazer cumprir rigorosamente o Estatuto e as decisões da Assembleia Geral.
III. Deliberar sobre a convocação de Assembleias Gerais.
IV. Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual de atividades.
V. Submeter à Assembleia Geral as propostas Orçamentária e Programática anuais e sua implementação.
VI. Propor à Assembleia Geral alienação, aquisição, oneração, permuta, doação e arrendamento de bens imóveis.
VII. Fornecer ao Conselho Fiscal os elementos de informação necessários ao acompanhamento permanente das atividades do INSTITUTO.
VIII. Aprovar ações relativas à gestão orçamentária e financeira do INSTITUTO.
IX. Aprovar ações relativas à gestão administrativa e de desenvolvimento de Recursos Humanos do INSTITUTO, incluindo a admissão e demissão de funcionários.
X. Elaborar, implantar e acompanhar as atividades, programas, sub-programas e projetos desenvolvidos pelo INSTITUTO.

Artigo 21 – A Diretoria se reúne ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, quando convocada por qualquer um de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, sendo suas reuniões presididas pelo Presidente do INSTITUTO.
Parágrafo Único – A Diretoria delibera, validamente, com a presença da maioria simples dos seus membros, sendo vedada a representação, reservado o voto de desempate ao Presidente.

Artigo 22 – Compete ao Presidente:
I. Administrar e representar o INSTITUTO perante terceiros, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, assumindo as atribuições formalmente conferidas pelo Estatuto Social e pela Assembleia Geral.
II. Convocar e presidir Assembleias Gerais e reuniões da Diretoria.
III. Autorizar pagamentos e movimentação bancária.
IV. Coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades, programas e projetos em realização.
Parágrafo Único – Compete ao Vice-Presidente atuar em conjunto com o Presidente, podendo substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

Artigo 23 – Compete ao Secretário-Geral:
I. Manter sobre sua guarda os livros e demais documentos do INSTITUTO.
II. Secretariar e elaborar, registrar e divulgar as atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria.
III. Montar e acompanhar o desenvolvimento do Orçamento anual.
IV. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração do INSTITUTO.
V. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração do INSTITUTO, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas.

Artigo 24 – Todo e qualquer documento emitido pelo ou em nome do INSTITUTO, incluindo cheques, demais documentos bancários e contratos, somente terão validade se assinados pelo Presidente, isoladamente; ou, também isoladamente, por um procurador com poderes específicos.
Parágrafo Único – Os instrumentos de mandato serão firmados por instrumento particular, pelo Presidente, com firma reconhecida.

Seção III – Conselho Fiscal

Artigo 25 – O Conselho Fiscal é um órgão colegiado, constituído por 3 (três) membros, eleitos em Assembleia Geral para um mandato de 5 (cinco) anos, permitida reeleição.

Artigo 26 – Compete ao Conselho Fiscal:
I. Examinar os livros de escrituração do INSTITUTO.
II. Fiscalizar a administração econômica, financeira e contábil, sugerindo ações e diretrizes à Diretoria, bem como à Assembleia Geral.
III. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os órgãos superiores do INSTITUTO.
IV. Contratar, quando necessário ou conveniente, auditoria externa independente, às custas do INSTITUTO, devendo pronunciar-se sobre o relatório emitido pelos auditores.
V. Requisitar, para análise, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas.
VI. Convocar a Assembleia Geral Ordinária, caso a Diretoria retarde este procedimento por mais de um mês, e Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes.

Artigo 27 – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo Único – As reuniões do Conselho Fiscal deverão ser convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Seção IV – Conselho Consultivo
Artigo 28 – O Conselho Consultivo, órgão auxiliar da Diretoria, será constituído por número ilimitado de membros, escolhidos entre os associados, ou composto por pessoas de notório saber e reconhecimento em suas áreas de atuação, que possam contribuir tecnicamente com o desenvolvimento das finalidades do INSTITUTO.
Parágrafo Único – Os membros do Conselho Consultivo serão nomeados pela Diretoria, que poderá destituí-los.

Artigo 29 – Compete ao Conselho Consultivo:
I. Opinar, sempre que consultado, sobre os assuntos relativos à administração e direção do INSTITUTO.
II. Colaborar com os planos de ação, visando alcançar as finalidades do INSTITUTO.

Artigo 30 – O Conselho Consultivo reunir-se-á semestralmente ou sempre que convocado por seu presidente ou pela Diretoria.

CAPÍTULO IV – DAS FONTES DE RECURSOS E DO PATRIMÔNIO

Artigo 31 – Constituem fontes de recursos do INSTITUTO:
I. As doações, dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens e seu patrimônio.
II. As receitas provenientes dos serviços prestados atinentes às suas finalidades, excetuados os serviços de educação, que serão integralmente gratuitos.
III. As receitas patrimoniais.
IV. A receita proveniente de contratos administrativos, convênios e termos de parceria, celebrados com o Poder Público.
V. A receita proveniente de contratos, convênios, parcerias ou acordos celebrados com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
VI. A receita proveniente das contribuições feitas pelos associados.
VII. Verbas provenientes de promoções organizadas pelos associados.
VIII. Recursos provenientes de projetos culturais e esportivos enquadrados nas leis federais, estaduais e/ou municipais de incentivo à cultura e ao desporto.
IX. Recursos advindos do recebimento de direitos autorais, conexos e de propriedade intelectual.
X. As receitas advindas da comercialização de produtos afins às atividades institucionais.
XI. Rendimentos financeiros e outras rendas eventuais.
Parágrafo Primeiro – As rendas, bens e direitos do INSTITUTO serão aplicados integralmente no país, para consecução dos seus objetivos estatutários.
Parágrafo Segundo – As subvenções e doações recebidas serão integralmente aplicadas nas finalidades às quais estejam vinculadas.
Parágrafo Terceiro – Todos os serviços educacionais serão custeados mediante recursos próprios do INSTITUTO e prestados de forma inteiramente gratuita para seus beneficiários, de acordo com os artigos 3º, incisos III e IV, da Lei 9.790/99 e 6º do Decreto 3.100/99.

Artigo 32 – O patrimônio do INSTITUTO poderá ser constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública ou privada.

Artigo 33 – No caso de dissolução do INSTITUTO, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade sem fins lucrativos e econômicos, com o mesmo objetivo social, qualificada nos termos da Lei 9.790/99.

Artigo 34 – Na hipótese do INSTITUTO obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos, durante o período em que perdurou a qualificação, será contabilmente apurado e transferido para outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.

Artigo 35 – O exercício financeiro e fiscal do INSTITUTO coincide com o ano civil.

CAPÍTULO V – PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 36 – A prestação de contas do INSTITUTO observará, no mínimo:
I. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação de eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens recebidos de origem pública será feita conforme determina o parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal.

CAPITULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 37 – O INSTITUTO será dissolvido por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades, ou nos casos previstos em Lei.
Parágrafo Único – Em qualquer caso serão observados os dispositivos legais aplicáveis e o fixado no presente Estatuto.
Artigo 38 – Os membros do INSTITUTO e seus empregados difundirão as finalidades e a filosofia da entidade, motivando a participação de outros membros da sociedade civil.

Artigo 39 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, de acordo com a lei, e serão submetidos à homologação da primeira Assembleia Geral que se realizar.