Justiça em alerta

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Os cortes no orçamento do Poder Judiciário estão repercutindo em todas as especialidades e instâncias da Justiça. Nesta reportagem você confere as opiniões dos presidentes do TRT da 15a Região / Coleprecor, Ajuferjes e Anamatra.

 Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016. O texto final traz cortes de gastos em diversos órgãos públicos e programas sociais. Todos os três Poderes, além do Ministério Público, foram afetados, sendo um dos casos mais extremos o Judiciário Trabalhista, que sofreu corte de 90% nas despesas de investimento e de 29,4% nas de custeio. De acordo com o desembargador Lorival Ferreira dos Santos, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região e do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), para driblar essa drástica redução os TRT´s estão adotando medidas de contenção de despesas, como alteração de horário de funcionamento, renegociação de contratos de prestação de serviços, entre outros.

“Aqui, no TRT da 15a Região, o impacto chega a R$ 49 milhões no orçamento de custeio, o que levou o Tribunal a alterar o horário de atendimento ao público em 1a e 2a instâncias das 12 às 18 horas para o período das 11 às 17 horas, desde o dia 15 de fevereiro. Os magistrados, servidores e prestadores de serviços também se adequaram a um novo horário de trabalho, das 9h30 às 17h30 horas, período em que a taxa de energia elétrica por Kw/h é mais baixa. No caso da 15a Região, em alguns locais a taxa é mais de 800% maior. Adotamos medidas ainda para a contenção do uso de água, telefonia, serviços postais e aquisição de material de consumo. Os contratos de prestação de serviços de vigilância, limpeza, condução de veículos, entre outros, estão sendo renegociados, com redução de pelo menos 25%.”

O presidente do TRT-15 lembra, ainda, que o cenário de crise em que o País se encontra exige que todos se envolvam e deem a sua contribuição. “Tenho convicção de que se trata de uma situação transitória e iremos superar as adversidades, pois a Justiça do Trabalho possui magistrados e servidores abnegados e comprometidos. Precisamos também do apoio e compreensão da nobre classe dos advogados, por meio da OAB e suas subseções, do sindicato dos servidores, da Anamatra e suas regionais, bem como sensibilizar toda a população jurisdicionada, para enfrentar esse período turbulento.”

Ele revela que, no âmbito da 15a Região, foi registrado um aumento do número de processos no ano passado, cerca de 10 mil a mais do que 2014. E a perspectiva para este ano não é das melhores. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados em fevereiro pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) apontam redução de 99.694 empregos formais no País em janeiro, sendo 27.056 em nossa jurisdição, o Estado de São Paulo. São 599 municípios paulistas atendidos pelo TRT da 15a Região. Em 2015, foram fechadas 1,5 milhão de vagas formais de emprego no Brasil, segundo o órgão.

Apesar das medidas de contenção de custos, não haverá interferência nas audiências já designadas. Porém, o presidente lembra que, independentemente do corte orçamentário, o TRT da 15a Região já registra déficit histórico de cerca de 1.000 servidores. O corte no orçamento esvaziou os recursos para o preenchimento de vagas oriundas de aposentadorias ou de exonerações neste ano. Até agora, no âmbito da 15a Região, já são cerca de 50 vagas a serem providas decorrentes de aposentadoria. Até o final do ano a perspectiva é que esse número suba para 300. “Há no Congresso Nacional, em comissões específicas, dois projetos de lei para a criação de 973 cargos e 33 varas no âmbito da 15a Região, mas, diante da crise, não vislumbramos tramitação a curto prazo. Com relação aos recursos destinados a investimentos, o corte determinado pelo Parlamento foi de ‘impensáveis’ 90%, impactando nas obras de construção de fóruns e varas trabalhistas, que foram suspensas”, diz Santos.

O magistrado comenta que o corte – extremamente superior na Justiça Trabalhista na comparação com as demais especialidades – é considerado pelo Coleprecor como uma manobra política com o objetivo de comprometer a prestação jurisdicional da Justiça do Trabalho, reconhecidamente a mais célere e efetiva do País. “O corte imposto é discriminatório. O deputado federal Ricardo Barros, relator do Orçamento da União, criticou o caráter protetivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seu parecer, e justificou os índices sob a alegação de estimular a reflexão sobre a necessidade de mudanças. Há leis elaboradas para proteger o lado mais fraco, considerado hipossuficiente. É assim com o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto do Idoso, entre outros. Convenhamos, não é esse o caminho natural para propor alteração das leis. Trata-se de uma atitude dissonante, que fere os preceitos da República, de independência e harmonia entre os Poderes da União”, declara, acrescentando que, devido ao fato de ser a Justiça do Trabalho superavitária, a perplexidade aumenta. “Em 2015, somando-se o primeiro e o segundo graus e o TST, a Justiça do Trabalho recolheu mais de R$ 3,3 bilhões aos cofres públicos. A meu ver, é um contrassenso.”

 Justiça Federal

Um corte de quase 30% no orçamento, o que representa algo em torno de R$ 485 milhões. Este foi o quinhão destinado à Justiça Federal em âmbito Nacional. E isto já está mostrando seus resultados negativos, fazendo com que as administrações dos tribunais tenham que cortar os serviços de limpeza, vigilância, reduzir o consumo de ar-condicionado e sua manutenção, bem como iluminação, e fornecimento de materiais de consumo, como impressoras e papel. “Ainda temos muitos processos físicos, mas mesmo no caso dos processos eletrônicos a digitalização e manutenção dos sistema de informática também podem ser comprometidos”, revela o juiz federal Wilson José Witzel, presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes).

Witzel comenta que as reduções impactam diretamente na permanência dos juízes e servidores nas dependências da Justiça Federal, em razão do calor e da baixa luminosidade. “O corte de pessoal reduz nossa capacidade de trabalho, comprometendo o cumprimento de metas estabelecidas pelo CNJ e, consequentemente, na celeridade da prestação jurisdicional. Isso prejudica o jurisdicionado, em especial o que utiliza o sistema dos juizados especiais, que trata em sua grande maioria de processos previdenciários, como auxílio-doença, benefícios assistenciais a pessoas com deficiência e aposentadoria por invalidez.”

Em janeiro, a Ajufe Nacional lançou um manifesto relativo aos cortes no orçamento, que foi assinado em conjunto por todas as Regionais. “Esperamos que as providências sejam tomadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal para que os cortes sejam revistos e assegurada a independência do Poder Judiciário, porque se olharmos a arrecadação federal não tivemos redução de 30% nas receitas públicas, que segundo fontes econômicas está próximo de 10%. Por fim, cabe a cada um dos Poderes fazer a devida adequação de seus orçamentos em razão da receita, conforme suas prioridades”, opina Witzel.

Em 17 de março, a Ajuferjes realizou um ato de protesto contra os cortes orçamentários e denunciou que a postura do Executivo e de parcela do Legislativo, que compactuou com isso, aprovando a Lei Orçamen­tária Anual, teve a aparência de retaliação. “A Justiça Federal, considerando o que arrecada por suas varas de execução fiscal é superavitária em alguns bilhões, além de atualmente ser bastante equilibrada em razão das aposentadorias serem geralmente próximas dos 70 anos, agora 75. Mas tudo isso, na verdade, não deve ser levado em consideração porque o Poder Judiciário não tem o propósito de ser lucrativo, é uma das funções essenciais da democracia e precisa existir”, comenta
o presidente.

Witzel lembra, ainda, que, nos termos do art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”, ressalvadas “as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias”.

 

seloCampanha Nacional da Anamatra

Em manifestação contra os cortes orçamentários impostos à Justiça do Trabalho por meio da Lei Orçamentária Anual de 2016, a Anamatra lançou Campanha Nacional “A Justiça do Trabalho é eficiente e deve continuar assim”, a partir de campanha regional encabeçada pela Amatra 8 (Belém/PA). Em diversas peças, a associação alerta para as ameaças sofridas pelo Judiciário Trabalhista desde os cortes orçamentários de 90% no investimento e de cerca de 30% no custeio dos tribunais, comprometendo o funcionamento dos órgãos de primeiro e segundo graus.

O objetivo é chamar a atenção para os prejuízos que vêm sofrendo não apenas os órgãos da Justiça do Trabalho, mas principalmente todos os que demandam a Justiça do Trabalho, que predominantemente recebe ações de trabalhadores reclamando de obrigações não cumpridas pelo empregador. Construções e aluguéis de fóruns comprometidos, vagas abertas de desembargadores, juízes e servidores que não se podem preencher, horários de atendimento aos jurisdicionados indesejavelmente reduzidos em praticamente todas as 24 Regiões do Trabalho (ante as reais dificuldades para fazer face às despesas de funcionamento da estrutura) são apenas alguns dos resultados da intervenção no orçamento do Judiciário Trabalhista. Além das peças hoje divulgadas, outras ainda serão produzidas.

Na avaliação do presidente da Anamatra, Germano Siqueira, a campanha é imprescindível, frente ao atual cenário em que se encontra a Justiça do Trabalho. “É mais uma forma que encontramos para sensibilizar os Poderes sobre os graves problemas que esse ramo do Judiciário está passando, após os inexplicáveis cortes orçamentários, além de alertar a sociedade para um assunto que influencia diretamente na obtenção dos direitos trabalhistas. Precisamos de todo apoio para assegurar a eficiência da prestação jurisdicional e impedir que a Justiça do Trabalho permaneça atingida por atos desproporcionais e discriminatórios”.

A campanha será difundida por todos os canais de comunicação da Anamatra, bem como das Amatras espalhadas pelas regiões do País. Em cada peça, um objetivo único: conclamar a todos a aderir à luta pela recomposição do orçamento da Justiça do Trabalho. Magistrados, servidores, trabalhadores, advogados, parlamentares, sindicatos, além de outras associações e entidades, todos unidos em busca de providência capaz de restabelecer, para a Justiça do Trabalho e para os seus milhões de jurisdicionados, dignidade e justiça orçamentária.

O Coleprecor está apoiando a campanha. “Mantemos constante contato com o presidente Germano Siqueira, no sentido de unir esforços em defesa da Justiça do Trabalho, com vistas a sensibilizar os Poderes Legislativo e Executivo, e também a sociedade sobre o momento delicado que estamos vivenciando. Não podemos deixar que tome corpo um movimento depreciativo contra direitos trabalhistas adquiridos”,
afirma Lorival Ferreira dos Santos.

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