A Justiça fluminense na trilha da sustentabilidade socioambiental: Exemplo a ser seguido

Compartilhar com

NiltonA Constituição republicana brasileira de 1988 estabeleceu deveres fundamentais a diferentes atores sociais, aos quais cabe o papel de transformador da realidade sócio-econômica-ambiental. Nesse cenário, o Estado, o mercado e os consumidores desempenham papeis fundamentais na busca do desenvolvimento e da justiça social, que se constituem objetivos da ordem constitucional e consistem em meio para o fortalecimento dos alicerces do Estado Democrático de Direito.

De fato, as matrizes constitucionais conferem inegável relevância ao papel das instituições no desenvolvimento brasileiro. Sendo assim, as ações voltadas à sua dinamização não podem ser encaradas como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, elas são um meio de promover o bem-estar social, de valorizar a condição humana e assegurar ao homem uma existência digna. Em outras palavras, as ações políticas ou sociais constituem pressuposto para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo um exame sistemático do seu papel frente às decisões e princípios fundamentais que se encontram expressa ou implicitamente presentes no texto da Carta Constitucional de 1988.

Pretendemos, portanto, discorrer sobre alguns aspectos essenciais da atuação do Estado e dos mercados na realização da materialidade da Constituição. Tal tarefa não pode prescindir da combinação de esforços para o alcance de resultados satisfatórios do ponto de vista da evolução social, que depende do contínuo aperfeiçoamento das instituições econômicas, jurídicas e sociais. Nesse sentido, estamos convencidos de que Estado e mercado não se excluem. Pelo contrário, complementam-se para garantir ao Brasil um desenvolvimento mais justo, integral e harmônico.

Quando mencionamos os mercados, não nos referimos aos mesmos somente como simples formadores de preços, mas sim enquanto estruturas sociais nas quais interagem os agentes econômicos e também os consumidores. Mercados somente podem ser considerados eficientes se capazes de aliar indicadores econômicos e avanços sociais.

Nessa ótica, a empresa consagra-se como algo mais do que a mera expressão de uma atividade econômica. Passa a ser reconhecida como uma organização viva, com obrigações multidimensionais que indicam a necessidade de harmonização entre seus interesses particulares e compromissos éticos e sociais, em busca de um crescimento equilibrado, compartilhado e sustentável em longo prazo. Ou seja, os empreendedores ou empresários – expressão aqui usada em sua concepção subjetiva – são agentes que interagem na realidade social, reúnem os interesses de outras partes, para além daqueles de seus sócios ou acionistas, tais como os de seus empregados, colaboradores e da comunidade em que atua, sem olvidar, jamais, do meio ambiente. É de realçar, por oportuno, que os titulares das atividades econômicas em sentido latu, guardam, simultaneamente, uma função econômica, que realizam ao elevar permanentemente os níveis de sua produtividade; e uma função social, que cumprem através da promoção do bem comum.

A partir dessa linha de pensamento, exsurge a ideia de sustentabilidade, descrita por Canotilho como um “novo paradigma secular, do gênero daqueles que se sucederam na gênese e desenvolvimento do constitucionalismo (humanismo no séc. XVIII, questão social no séc. XIX, democracia social no séc. XX, e sustentabilidade no séc. XXI)”; conceito que nos remete à percepção de que as empresas não se constituem e desenvolvem suas atividades num vácuo social, mas estão entrelaçadas com questões fundamentais, como expectativas, valores, matrizes sociais e, especialmente, processos comunicacionais mais amplos com a sociedade. Nesse cenário, o conceito de desenvolvimento sustentável deixa de estar restrito ao impacto da atividade econômica sobre o meio ambiente, englobando também as consequências dessa relação na qualidade de vida e no bem-estar das populações presentes e futuras.

Percebemos assim que o novo paradigma da sustentabilidade conduz a reflexões não somente em relação aos mercados e empresas, assim como sobre o papel de instituições essenciais para o desenvolvimento do País, como o Judiciário. Tal qual o mercado, trata-se de agente de transformação e precisa igualmente estar preparado para a ordem de mudanças, realizando um balanço de suas realizações e a proposta de diretrizes de atuação para o futuro.

A compreensão de que as instituições judiciais são especialmente importantes na consolidação do Estado Democrático de Direito e na promoção do desenvolvimento é fundamental para uma perspectiva de compromissos com questões relacionadas à incorporação de novas tecnologias da informação, racionalização de procedimentos e ampliação do acesso à justiça, no sentido de torná-la mais democrática e eficiente. Tal como os mercados e empresas, o sistema de justiça não desenvolve suas atividades num vácuo social, mas também diante de expectativas, valores, matrizes sociais e processos comunicacionais com a sociedade.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro segue firme no sentido de implementação e consolidação de estruturas institucionais que permitam a remoção de obstáculos ao desenvolvimento, com inúmeras iniciativas que incrementam a atividade jurisdicional e geram valor para a sociedade. No plano interno, é possível verificar preocupação especial com a governança administrativa, que se reflete em questões como descentralização, desburocratização de procedimentos, qualificação dos juízes e dos servidores, incorporação das novas tecnologias ao processo.

Na dimensão de suas relações com a sociedade, o referido Tribunal de Justiça tem demonstrado, de forma significativa, avanços relacionados com o aumento da eficiência e da equidade na solução dos conflitos, assim como no necessário diálogo com as demais instituições integrantes do sistema de justiça, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados.

De fato, tais iniciativas se encontram alinhadas com sua missão, visão e valores, o que contribui para que esta Corte de Justiça estadual se consolide como um modelo de governança pública, com foco na construção de uma rede de gestão administrativa estratégica mais aberta e democrática. Sem dúvida, suas práticas adequadas de gestão permitem não somente atingir os resultados previstos no Plano Estratégico do CNJ; as recomendações provenientes dos Encontros Nacionais do Poder Judiciário e as próprias diretrizes de seus planos Diretores de Gestão e Estratégicos; mas especialmente o acentuado reconhecimento da sociedade.

Por fim, cabe ressaltar que fatores, a exemplo do conhecimento, da ética, do princípio da melhoria contínua, do foco no usuário, do comprometimento e da transparência, entre outros, encerram uma filosofia de gestão eficiente e responsável, resultando no cumprimento de sua missão institucional e na contribuição para o desenvolvimento e exercício democrático da cidadania.

Como o novo marco que necessita o paradigma da sustentabilidade, aliada ao exercício do dever fundamental dos mercados e empresas, e primordial atuação do Judiciário, com o objetivo de inverter a ordem e risco de danos para o aperfeiçoamento das perspectivas de crescimento ao e do desenvolvimento a uma nação de pessoas constitucionais.

Os focos estratégicos do Tribunal de Justiça Fluminense resultam na melhoria e na efetividade da prestação jurisdicional, da gestão dialógica, da valorização do trabalho dos magistrados e dos servidores, da comunicação institucional interna e externa, da tecnologia eficaz e da transparência das de contas, e bem assim convergem para um quadro verdadeiro de gestão com sustentabilidade. Um exemplo que deve ser seguido pelos demais tribunais brasileiros.

Cor da Pele (skin)
Opções de layout
Layout patterns
Imagens de layout em caixa
header topbar
header color
header position
X