Lei Antifumo entra em vigor esta semana

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Lei-antifumoÉ proibido fumar em ambientes fechados em todo o território nacional a partir desta quarta-feira (3). O governo federal regulamentou, em novembro, a Lei 12.546/11, que proíbe o uso de cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos do gênero em locais de uso coletivo – públicos ou privados.

Segundo o Ministério da Saúde, a norma vale inclusive para os chamados fumódromos, além do hall e corredores de condomínios, restaurantes e clubes. E fica vetado o uso de cigarro em ambientes parcialmente fechados por uma parede, teto e até mesmo toldo. Fumar está liberado, portanto, em casa e ao ar livre.  O objetivo da medida, segundo o governo, é contribuir para a diminuição do tabagismo entre os brasileiros e proteger a população do fumo passivo.

Mas há exceções para a nova regra em cinco casos (com condições de isolamento adequadas), onde será permitido fumar em ambiente fechado: em cultos religiosos cujo fumo faça parte do ritual, em tabacarias, em estúdios de filmagem, em lugares destinados a pesquisa e desenvolvimento de produtos fumígenos (que produzem fumaça), além de instituições de tratamento de saúde com pacientes autorizados pelo médico a fumar.

A medida havia sido anunciada no fim  de maio (31), em homenagem ao Dia Mundial Sem Tabaco, e levou três anos para ser regulamentada. Segundo o ministro da Saúde, Arthur Chioro, a demora se deve ao “tempo necessário para construir legislação adequada, consistente e com coerência suficiente”. O ministro também negou que haja a intenção de banir o fumo no País. “A tendência é de diminuição e lutaremos sempre para isso”, disse.

De acordo com as novas regras,  os maços de cigarro devem ficar expostos somente no interior dos estabelecimentos e com venda proibida a menores de 18 anos. As embalagens devem conter mensagens de advertência em toda a área posterior, além de uma das laterais. E a partir de 2016, deverá ser incluído texto adicional sobre os malefícios do tabaco em 30% da parte da frente.

Com as novas medidas, o governo pretende diminuir gradativamente a quantidade de fumantes no País. Até 2021, segundo o Ministério da Saúde, a meta é que menos de dez pessoas em cada cem façam uso do cigarro. Hoje, o índice é de 11,3 pessoas em cada cem.

Dados da ONG Aliança de Controle do Tabagismo (ACT)indicam que os gastos com a saúde pública hoje estão na casa dos R$ 21 bilhões. Segundo a pesquisa, isto representa 3,5 vezes o que o governo arrecadou com impostos sobre a fabricação de cigarros no mesmo período.

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