Lei dos Juizados Especiais Federais comemora 15 anos

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A criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal (JEFs), pela Lei 10.259/2001, representou um marco na história da Justiça brasileira e na prestação jurisdicional. Dar celeridade na apresentação das causas, oferecer um meio alternativo para a resolução de conflitos e desafogar o Judiciário brasileiro são os principais objetivos da normativa.

Os JEFs julgam causas cíveis cujo valor não exceda a 60 salários mínimos e de natureza criminal relativas a infrações puníveis com pena máxima não superior a dois anos ou multa, o que garante maior celeridade à tramitação de seus processos. Prestes a completar 15 anos de sua criação, no entanto, as suas principais características – rapidez e facilidade de acesso – passam a ser os maiores desafios de advogados e magistrados.

Na avaliação do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Roberto Veloso, o principal legado que a criação dos JEFs trouxe ao cidadão é o da celeridade e da desburocratização, por não ser necessária a judicialização do conflito.

“Ao invés de o cidadão ingressar com processos na via tradicional nos tribunais, com advogados, que seguem um rito de tramitação mais lento, ele encontra nos Juizados Especiais um meio mais rápido, voltado para a conciliação entre as partes. Com isso, ganha o jurisdicionado, que tem o julgamento rápido de seus processos”, ressalta.

Hoje, os Juizados Especiais enfrentam os mesmos problemas que afligem as demais unidades judiciárias do Brasil. Nos últimos anos, o Governo Federal fez cortes no orçamento da Justiça que impactaram negativamente nos serviços prestados, apesar dos imensos esforços de magistrados e servidores no sentido contrário, completa Veloso. “O desafio dos Juizados Especiais é manter a expansão e a excelência neste contexto de contenção de gastos”, afirma.

Em um momento em que a Justiça se torna cada vez mais protagonista na sociedade, o presidente da Ajufe explica a importância dos Juizados neste contexto. “Ao lidarem com as camadas mais carentes da população, reforçam a nossa convicção de que precisamos ter uma atuação imparcial, que não se curve a quaisquer interesses”, diz. Em abril, a associação realizou a 13a edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), quando foram aprovados enunciados e recomendações com o intuito de uniformizar os entendimentos e os procedimentos dos magistrados nos Juizados Especiais.

Na ocasião, também foi lançada a Carta de Recife, documento que propõe melhorias para o julgamento célere dos processos. Entretanto, a morosidade faz com que seja necessário repensarmos toda a estrutura, diz Veloso. “O volume de processos continua crescendo, e crescerá mais ainda, na medida em que as pessoas criam consciência de seus direitos”, constata o presidente. “Esse aumento só será um problema se a estrutura não se expandir na mesma velocidade. Por isso é que trabalhamos para o redimensionamento de todas as instâncias do Judiciário, sempre de acordo com o que a realidade prática nos impõe”.

O resultado desta procura pela Justiça também reflete na confiança do jurisdicionado, reconhece o presidente da Ajufe. “É grande porque os resultados positivos são notórios, tanto do ponto de vista da prestação jurisdicional – com o desafogo das varas e tribunais – como do ponto de vista do cidadão, que consegue uma resposta satisfatória dentro de um prazo razoável”, conclui.

No TRF2 Juizados dão celeridade

Entre os tribunais considerados referência na excelência de gestão e na prestação de serviços ao jurisdicionado está o Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2), que abrange os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, com o Selo Justiça em Números, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça. Para a desembargadora federal Salete Maccalóz, coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 2a Região, importantes mudanças ocorreram desde a criação e a implantação dos JEFs. “O legado deste tempo já transcrito é este, uma Justiça receptiva, simples e gratuita”.

Maccalóz explica que existe uma marca ideológica bem visível na estruturação em promover a conciliação de conflitos. Hoje, o grande desafio dos Juizados é a adaptação às novas técnicas. “É preciso treinamento constante para advogados, servidores e juízes sobre as novas técnicas do processo judicial eletrônico, sempre visando os próximos 10 ou 20 anos onde tudo estará em uma única central de dados”, avalia a magistrada. “O único desafio dos Juizados Especiais Federais é ser um laboratório desse futuro, tendo uma justiça transparente, ao alcance de todos, eficiente e muito menos cara à sociedade brasileira”, afirma.

Salete explica, ainda, que o número de processos distribuídos na 2a Região na atualidade não é maior que o número de varas existentes. Hoje, a média mensal de processos por Juizado na 2a Região é de 250 processos. Já em relação às turmas recursais, a média de recursos mensal é de cerca de 2.700. Em suas palavras “a estrutura funciona e dá agilidade à Justiça”.

Segundo a desembargadora, a importância dos Juizados está em “conciliar” as lesões econômicas em favorecimento dos sujeitos economicamente fortes, na ilusão de que tudo será resolvido. “O protagonismo da justiça brasileira como um todo é acomodar a população diante de serviços de grande escala ou monopolizados, como as teles e os Correios”, conclui.

Presidente da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso

 

Desembargadora Salete Maccalóz, coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 2a Região

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