Lei Maria da Penha: os desafios para os próximos dez anos

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Maria Berenice Dias, fundadora e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família

Após uma década de sua promulgação, a norma legal traz como principais contribuições a capacidade de mensurar a violência doméstica e estabelece medidas específicas para melhor enfrentar este crime recorrente.

Reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência de gênero, a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), principal norma legal brasileira neste escopo[1], está completando dez anos. Embora não tenha, ainda, todos os seus dispositivos efetivados, a LMP trouxe como maior contribuição a exposição da violência doméstica, que, até então, era considerada “normal” ou “assunto de casal”. Promulgada em 7 de agosto de 2006, a Lei representa um dos mais relevantes avanços legislativos desde a Constituição de 1988, pois removeu esse caráter de “problema de esfera privada”, reconheceu a violência contra as mulheres como violação dos direitos humanos e colocou o tema na agenda pública e governamental.

Além de garantir a conceituação precisa da violência doméstica e estabelecer diversas medidas específicas para enfrentá-la, a LMP foi fundamental para mensurar estas ocorrências em âmbito nacional. Esta é a opinião da jurista Maria Berenice Dias. “O grande mérito da lei foi permitir a quantificação, pois, até seu advento, não tínhamos ideia da dimensão deste que é o mais grave e o mais recorrente crime que se comete no Brasil”, afirma ela, que foi a primeira mulher a ingressar na magistratura no estado do Rio Grande do Sul, tendo atuado como desembargadora no Tribunal de Justiça daquele estado. Especializada no julgamento de ações que envolvem o Direito de Família e Sucessões, a advogada tem uma história de repercussão mundial no combate à violência doméstica e em favor dos direitos da mulher na sociedade e demais minorias. Ela também é fundadora e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

A jurista comenta que, antes da promulgação da LMP, os casos eram subnotificados, a violência doméstica estava “perdida” entre os delitos de pequeno potencial ofensivo. “A Lei determinou a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas houve uma desatenção muito grande por parte do Poder Judiciário da grande maioria dos estados, que levaram muito tempo, e ainda estão levan