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Ministro Cesar Asfor Rocha assume Corregedoria Geral do C.N.J.

30 de junho de 2007

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O Ministro César Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), despediu-se da Corregedoria Geral do Tribunal Superior Eleitoral, face ter sido eleito pela unanimidade de seus colegas do STJ para o exercício da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

César Rocha, ao longo dos últimos anos, já ocupou diversos outros cargos na cúpula do Judiciário nacional como integrante daquela Corte Superior da Justiça brasileira. Como corregedor geral da Justiça Eleitoral, foi responsável, no ano passado, pela coordenação de todo o trabalho de efetivação do pleito eleitoral e, nos julgamentos do TSE, foi o responsável por algumas das decisões que motivaram intenso debate no meio político brasi-leiro, inclusive, a mais recente, tratando da fidelidade partidária, ao afirmar, com a aprovação dos demais integrantes do TSE, que o mandato eletivo pertence ao partido e não ao político que o detém. O tema foi provocado pelo PFL, hoje denominado de Democratas, em consulta feita ao Tribunal Superior Eleitoral.

Jornal do Brasil – Após esses anos como ministro e corregedor geral da Justiça Eleitoral Brasileira, qual sua visão sobre esses ramos do Judiciário?

Ministro – É uma Justiça a ser sempre exaltada, pois é a que dá efetividade à jurisdição, vale dizer, que tem suas decisões mais cumpridas, dispensando filigranas processuais que só retardam o andamento das ações.

JB – Quais outras diferenças entre a Justiça Eleitoral e a Justiça comum, por exemplo?

Ministro – Principalmente duas. A primeira, a celeridade com que julga a quase totalidade das ações. A segunda, suas decisões repercutem apenas nas vidas de quem está sendo julgado e de seus familiares, amigos e correligionários – o que já seria muito. Vai além, alcança a sociedade inteira, pois não julgamos apenas pessoas, senão mandatários políticos, decidimos os destinos de pessoas, de cidades, de estados, do País. E também decidimos os destinos do hoje e os destinos do porvir de todas essas entidades.

JB – A Justiça Eleitoral brasileira hoje, tal como está
estruturada, tem condições efetivas de bem desempenhar seu papel?

Ministro – Claro que sim. Para se ter uma idéia, nas eleições de 2006 (para Presidente da República, vinte e sete governadores, vinte e sete senadores e milhares de candidatos a deputados federais e estaduais), em um universo de cerca de cento e vinte e seis milhões de eleitores, de vinte mil candidatos, trezentos e cinqüenta mil urnas, distribuídas neste País de extensão continental, em menos de cinco horas, após o encerramento da votação, os resultados já estavam praticamente anunciados. Tudo sem que à Justiça Eleitoral fossem lançados queixumes, desconfianças ou críticas, senão aplausos e elogios, dirigidos por vitoriosos e vencidos.

JB –  Isso lhe exigiu, como xerife das eleições, muito trabalho?

Ministro  – Demais. Como Corregedor Geral da Justiça Elei-
toral, enfrentei momentos tormentosos, além daquelas dificuldades cotidianas presentes na vida de qualquer magistrado, já que julgar é sempre um ato solitário, mesmo quando a decisão é colegiada, daí ser sempre um instante aflitivo. Trabalhei além dos limites de minhas forças, em contato permanente com os presidentes, corregedores e juízes dos Tribunais Regionais, a quem sou muito agradecido, percorrendo este país, às vezes, visitando três estados em um só dia, em um trabalho preventivo e silencioso, com equilíbrio, sem alarde, como de meu perfil.

JB – Ao longo do exercício do cargo de ministro corregedor do TSE, alguns de seus votos motivaram vários debates no mundo político brasileiro, como a mais recente sobre a questão da fidelidade partidária. Já é tempo de reformarmos as legislações eleitoral e partidária?

Ministro – Sim. Nessas eleições, a Justiça Eleitoral vivenciou importantes instantes de quebra de paradigmas, que cumpriram, sem dúvida, relevante papel em ambiências sociais passadas, mas inadequadas às vivências atuais.
Refiro-me a três, pelo menos, de que fui relator: o primeiro, quando dificultou o registro de candidato que tivera conta desaprovada em exercício anterior de cargo público; o segundo, que resultou em uma distribuição mais eqüitativa dos recursos do chamado fundo partidário, possibilitando a sobrevivência dos partidos políticos menores; o terceiro, mais recente, que consagrou a chamada fidelidade partidária, ao disciplinar o mandato pertencente ao partido, e não ao parlamentar. Todas dotadas dos melhores e mais elevados princípios éticos, morais e de probidade.

 JB – Qual sua visão sobre o sistema político-eleitoral brasileiro, após sua atuação como corregedor do Tribunal Superior Eleitoral?

Ministro – Carece de ser modernizado e atualizado. Penso que o Congresso Nacional deve voltar a debater sobre o funcionamento de campanhas e as prestações de contas, sobre a adoção do voto distrital misto, sobre propaganda e pesquisas eleitorais, sobre os limites de atuação do Presidente da República, do Governador e do Prefeito candidatos à reeleição, senão mesmo acabar a própria reeleição.

 JB – Neste momento em que alguns integrantes da Justiça Federal estão envolvidos em escândalos, o que deve mudar nas corregedorias das Justiças Federal, Estadual e Trabalhista?

Ministro – Esses fatos são profundamente lamentáveis e provocam revolta. Essas corregedorias devem desenvolver um trabalho preventivo mais contundente e ter a iniciativa de investigar mais profundamente ao primeiro sinal de desvio de conduta de qualquer magistrado, até mesmo porque os rumores e indícios, em regra, chegam ao conhecimento, primeiramente, à ambiência da própria magistratura.

Entretanto, quero destacar dois fatos: primeiro, que a quase totalidade da magistratura é integrada de homens sérios, dedicados e comprometidos com os melhores princípios da moralidade e da ética; segundo, essas investigações e prisões de seus poucos juízes envolvidos em atividades criminosas foram determinadas por juízes, o que mostra que o Poder Judiciário não compactua, como não poderia deixar de ser, com esse tipo de comportamento.