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O aniversário da Secretaria de Justiça e Assistência Judiciária Municipal de Campos é comemorado com a participação do Ministro Edson Vidigal

5 de setembro de 2005

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O ministro Edson Vidigal participou, no dia 2 de setembro, das comemorações do quinto aniversário da Secretaria de Justiça e Assistência Judiciária de Campos. A primeira etapa da agenda consistiu numa entrevista coletiva na Faculdade de Filosofia de Campos (FAFIC). Lá, o ministro abordou questões que estão na pauta política nacional e deu a diretriz do projeto de lei das novas varas federais.

De acordo com o ministro, há o firme propósito de se destinarem as novas varas para as cidades que ainda não contam com a presença da Justiça Federal. No entanto, estudos preliminares no âmbito do Conselho da Justiça Federal (CJF) apontam para a necessidade de mais uma vara em Campos, três no Rio de Janeiro, uma em Niterói, uma em Nova Friburgo, uma em São Pedro da Aldeia, três em São João de Meriti e três em Petrópolis. Com isso, o Estado do Rio teria 120 varas federais.

“Pelo que tenho conhecimento, o crime de adulteração de combustível se intensificou aqui na região. Devemos estar atentos para uma outra questão que é a lavagem de dinheiro. Acredito que o melhor caminho seria pensarmos numa vara da Justiça Federal especializada no combate a essas lavanderias”, explicou o presidente do STJ.

A secretária Elizabeth Oliveira informou que a Prefeitura Municipal já desapropriou um terreno cuja finalidade é sediar um complexo do Judiciário, ou seja, instalar em um mesmo local as justiças estadual, do trabalho e federal, o que facilitaria a vida dos advogados e dos cidadãos. O presidente do STJ explicou que, naquilo que depender dele, o projeto será erguido em Campos, às margens do Rio Paraíba.

Depois da coletiva, o ministro Vidigal almoçou com funcionários da Secretaria de Justiça e magistrados, além do prefeito interino, Alexandre Mocaiber (PDT). Em seguida, o presidente do STJ conheceu as instalações do Fórum Nilo Peçanha, onde foi recebido pelo diretor, juiz Sebastião Bolleli. Em seguida, a comitiva esteve na 12 ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Lá, o ministro Vidigal destacou a importância do trabalho dos advogados afirmando que a participação é fundamental na realização da Justiça. Defendeu ainda a parceria dizendo que “Sem isso, não chegaremos a lugar nenhum.”

A próxima etapa da agenda foi o foro da Justiça Federal. O presidente do STJ reforçou a proposta de se construir em Campos o complexo “Cidade Judiciária”. O prédio onde funcionam as varas federais e o Ministério Público era sede do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em Campos. Segundo avaliou, dentro de poucos anos, não haverá espaço físico para assegurar atendimento de qualidade aos jurisdicionados.

“Por isso, é bom pensarmos no aproveitamento de um terreno que a prefeitura desapropriou e instalarmos os prédios do Judiciário”, propôs. Uma cópia do projeto de Caxias (MA) foi entregue à secretária Elizabeth de Oliveira.

À noite, como parte das comemorações do aniversário da Secretaria de Justiça e Assistência Judiciária de Campos, o ministro Vidigal proferiu palestra na Faculdade de Direito de Campos. Sob o tema “A Justiça que queremos para o século XXI”, o presidente do STJ informou as realizações que vem imprimindo no Tribunal que preside. Com o evento, o ministro encerrou a visita de dois  dias à região Norte Fluminense.

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Discurso proferido pela Secretária de Justiça e Assistência  Judiciária Minicipal de Campos, Elisabeth Oliveira

Dentro das comemprações do 5º aniversário de criação da Secretaria de Justiça e Assistência Judiciária Municipal de Campos, no Rio de Janeiro, a titular da pasta, Dra. Elizabeth Oliveira, em seu discurso, fez um balanço de sua adminisração. “Estamos juntos hoje participando desta comemoração com a finalidade de prestarmos contas de nossas atividades na construção de uma cidade mais justa e solidária”.

“Ainda não é chegado o tempo, mas o vosso tempo sempre está pronto” – Jesus – (João, 7:6)”.

O tempo pode ser para nós aquele amigo caridoso ou o adversário implacável porque sempre se apresenta de acordo com a nossa capacidade de usá-lo. Será o amigo quando se torna proveitoso para nossas potencialidades, quando o usamos para multiplicar os talentos e se torna implacável quando despertamos tardiamente para o seu aproveitamento real. Parece-nos sempre que ele está a passar rápido demais, uma vez que as conquistas atuais ocorrem sempre de maneira mais apressada e o stress de nossa vida cotidiana muitas vezes nos impede de trabalhar o tempo para aproveitá-lo na sua integralidade, pois que não basta correr e construir é preciso criar com proveito para que a colheita seja abundante.

Hoje é nosso tempo, hoje é dia. Retardar as realizações e malbaratar o tempo, é esquecer que ele é o maior aliado que temos para as conquistas a que somos chamados na busca de um futuro melhor, que depende do esforço da conquista.

As conquistas são hoje aparentemente tão fáceis perante o avanço tecnológico que julgamos não precisar do suor diário e do esforço contínuo para sermos trabalhadores dignos de nosso salário. Nesta ilusão se perde o homem e esquece que, tendo lhe sido propiciado uma nova oportunidade de multiplicar as conquistas, lhe será um dia pedido conta de seu aproveitamento.

“Dá conta de tua administração”. Jesus (Lucas 16:2)

Mesmo que avancemos às cegas, chega o dia em que faremos o balanço do que foi feito, pois que, se o presente é a raiz do futuro, o passado é a raiz do presente e precisamos refletir sobre o passado para que possamos entender e avaliar as conquistas do presente.

Muitos de nós temos o hábito de parar e mergulhar em nós mesmos quando aniversariamos. O aniversário é como o momento marcante que nos diz do tempo passado e faz-nos indagar do tempo desperdiçado ou aproveitado e de como utilizá-lo devidamente daí em diante.

A Secretaria de Justiça e Assistência Judiciária Municipal no dia 24 de maio de 2005 fez mais um aniversário, ou muitos aniversários, pois, comemoramos cinco anos de existência real de sua criação.

Por isso, estamos juntos hoje, participando desta comemoração com a finalidade precípua de prestarmos contas de nossas atividades na construção de uma cidade mais justa e solidária.

Dificuldades houveram e foram superadas. Aprendizado constante se verificou.

Um fato, porém, reforça a convicção de tantos quantos trabalham nessa realização enchendo-lhes o coração de felicidade que desfrutam aqueles que sabem que estão no caminho certo: todas as vezes que se desejou fazer algo, empreender atividades novas, assumir compromissos, riscos e trabalhos, os meios e recursos surgiram legitimamente e, mais que isso, vencidos o medo do empreendimento, a preocupação e a incerteza.

É pacífico, no mundo da sociologia jurídica, que não há sociedade sem direito.

Com o surgimento efetivo do Estado, ele próprio chama para si a função de dizer a jurisdição, a missão de resolver os conflitos internos da sociedade de modo a restabelecer a paz social abalada com a pendência.

Desloca-se o eixo: a Justiça antes privada, passa a ser pública.

Portanto, dentre as principais funções do Estado moderno, avulta a missão de prestar jurisdição como garantidora dos direitos individuais e coletivos, sempre sob fundamento de zelar pela convivência harmoniosa dos integrantes da sociedade.

O tema de acesso à justiça tem constituído uma questão central da democracia. Assim, os aspectos políticos, econômicos, sociais e jurídicos da questão têm sido discutidos, algumas vezes com a seriedade que merece e, outras, lamentavelmente, de modo superficial.

O desafio representado pela tarefa de suprimir o distanciamento entre a promessa de direitos, posta nas Constituições e nas leis, e a realidade de sua efetivação prática num mundo cada vez mais globalizado, não permite mais perda de tempo exigindo uma visão humanista como fonte inesgotável de inspiração a serviço de uma vida melhor e com maiores possibilidades para todos.

Esse desafio também compreende, em dimensão concreta, aquele pelo acesso à justiça. Acesso pleno e universal, significando uma apropriação do mundo dos direitos que responde o desejo próprio do homem, de uma justiça que se constitua em instrumento de verdadeira paz.

O Poder Judiciário sofre de uma inadequação total para enfrentar os graves problemas que lhe são trazidos com organização defasada, carência de magistrados suficientes e bem formados, mão-de-obra assessora qualificada, espaço físico adequado, equipamentos etc, recursos mínimos para que a máquina funcione. Senão, não tem como a justiça chegar ao povo. E, parafraseando o poeta: “A Justiça tem de ir aonde o povo está.”

Um dos problemas que mais aflige a sociedade brasileira é a falta de acesso ao Judiciário e a falta dos mecanismos que a faça sair dele.

A nossa população, em média 80%, é considerada carente na acepção jurídica do termo, já que não pode pagar as custas, honorários de advogado, despesas de um processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

A grave crise econômica que se perpetua entre o povo brasileiro, miséria generalizada, um caos social, uma das maiores taxas de injustiça social, faz surgir grande número de conflitos diários de interesses, envolvendo camadas variadas da sociedade.

É plenamente realizável o sonho de justiça batendo à porta do cidadão para lembra-lhe seus direitos; para lembrar-lhe que é cidadão e que é amparado. Não há solução instantânea e definitiva de tantos e tão graves problemas que afastam o povo do caminho do acesso à justiça, mas com boa vontade e seriedade pode-se solucionar esses problemas.

O Município de Campos, por sua Secretaria de Justiça, vem dando cumprimento ao dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos insuficientes de recursos econômicos.

Enfrentando incompreensões e resistências as mais diversas, temos, contudo, conseguido ir em frente. E é com orgulho, porque fruto essencial de uma luta, que contemplamos hoje, inserida na atual Constituição ainda que de forma não satisfatória, assegura autonomia dos Municípios, possibilitando a criação de leis que complementem as legislações federal e estadual. A Constituição consagrou a esfera municipal como área privilegiada para o tratamento dos problemas que afetam de modo direto a vida dos cidadãos.

Nada expressa mais concretamente o Estado Democrático de Direito, que o exercício pleno da cidadania, aquele inexiste sem este, como sem este inexiste a própria dignidade da pessoa humana. Sendo um dos instrumentos essenciais desse exercício, os Órgãos de Assistência Judiciária Municipais.

Num país como o Brasil, onde a erradicação da pobreza e da marginalização chegam a constituir objetivos fundamentais, reveste-se a nossa Secretaria de uma importância ainda maior, enquanto meio de defesa em todos graus e instâncias, judicial ou extrajudicialmente, dos direitos e interesses individuais, e por vezes coletivos dos economicamente carentes.

Lembrando de que de nada adianta se incluir na Constituição lindos princípios de justiça social, solidariedade de proteção aos pobres e dignidade da pessoa humana, se os governantes não concretizam isso na prática em total desrespeito aos direitos dos mais carentes como se fossem cidadãos de segunda classe.

A Secretaria de Justiça e Assistência Judiciária Municipal por meio de sua equipe de procuradores e estagiários, realiza um trabalho diário que envolve praticamente todas as mais complexas causas de natureza Cível, Família, Previdenciária, Juizados Especiais Cível e Criminal etc. Todos com grande eficiência.

O sistema de globalização da economia, a centralização da riqueza, os contínuos cortes de direitos sociais, o novo sistema previdenciário, o desemprego e a ausência de recursos para a educação, saúde, agricultura, segurança e para assistência aos desamparados de bens e de fortuna está a criar castas sociais privilegiadas em detrimento do bem- estar de toda sociedade. Os desmandos administrativos sob as mais diversas formas na esteira da rapinagem nos diversos níveis da administração e o acobertamento de tais desmandos, a falta de seriedade na condução das soluções que o País exige impõem indagações: é assim o bem administrar o país? É lícito que o Estado, ou seja, a sociedade, – aqui também incluídos os deserdados de qualquer fortuna material, os párias sociais, os excluídos do contexto social -, deva arcar com o tamanho desmando administrativo? Seria aceitável – não falo da questão sob ótica do legal e do jurídico – a imposição de tamanho sacrifício, de tão grande encargo, de tão pesado ônus à sociedade para acobertar esses desvios de recursos financeiros do Estado.

O Brasil é atualmente vice-campeão mundial em desigualdade! É o país que multiplica o desemprego e é notícia em todo o mundo por sua corrupção política e econômica.

Na formação da nossa ordem política está presente um processo perverso de exclusão das classes populares. Como diz o Professor Dallari, “a noção de cidadania busca expressar a igualdade dos homens em termos de sua vinculação jurídica a um determinado Estado; portanto, este tem o poder de definir as condicionantes do exercício da cidadania”.

Afinal, onde está o homem, cujo bem estar deve ser o fim primeiro e único a justificar a existência do Estado como entidade jurídica politicamente organizada?

Seria utopia desejar que o desenvolvimento e o bem-estar social a todos alcançasse, ou alcance? Não seria esse o objetivo da arte de governar? Ou estou equivocada ao pensar que a arte de bem governar só se constituirá em arte de bem governar se o governo for exercido na busca do bem-estar de todos, não de elites, castas ou grupos? Creio que não.

Desejável que a administração pública do País se voltasse mais para os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, quais sejam:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Previsão expressa no art. 3º. da Carta Política de 1988, e que decididamente não está sendo cumprida.

Política, arte de bem governar, de bem conduzir os destinos de um povo. Obrigação de todos que desejam ser uma grande nação. Mas, “só seremos uma grande nação quando tivermos coragem de encará-la de frente e, com grandeza de alma e desprendimento, começarmos a edificá-la, tendo por alicerces a verdade, a justiça e a igualdade de oportunidades e de condições de crescimento espiritual e material para todos os cidadãos”, no dizer da desembargadora Celeste Vicente Rovani.

Por isso, o grande desafio a que somos convocados, talvez seja vencer a inconseqüência e a nossa imaturidade política e social. Precisamos amadurecer buscando um comportamento mais consciente e disciplinado, a fim de cumprirmos nossa destinação; ajudando-nos a superar a inércia e o acomodamento, demonstrando que é preciso assumir nossos compromissos diante da vida e reconhecer nossos deveres diante do próximo.

Por fim, “que sejam expulsos os vendilhões do templo”, afirmou com veemência o Presidente do Superior Tribunal de Justiça – ministro Edson Vidigal em entrevista sobre “O QUE QUEREMOS PARA O BRASIL – O PROJETO DE UMA NAÇÃO”, concedida a Revista Justiça & Cidadania, lembrando o Cristo e dizendo mais: “não podemos perder de vista a criminalidade do conluio, da cumplicidade, do silêncio; a criminalidade engravatada, exatamente aquela do malandro ‘que nunca se dá mal’, conforme os versos de Chico Buarque de Holanda. (…) devemos, portanto, aprender com as lições da História. Ela nos ensina que o país não se compadece dos covardes, dos acomodados, dos conformados, dos que insistem na defesa dos seus privilégios em detrimento da democracia e da cidadania. O que a História afinal nos ensina é que não devemos ter medo. E o povo brasileiro não terá medo”.