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11
dez2015

OAB comemora 85 anos como maior entidade de classe de advogados do mundo

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Diversas atividades marcaram as comemorações do aniversário da instituição, como a inauguração do novo Código de Ética, a homenagem do Congresso Nacional e o lançamento de um selo especial pelos Correios

Criada em 18 de novembro de 1930, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sagrou-se como parte da trajetória democrática da nação, atuando, desde então, pelo fortalecimento do País. O seu surgimento aconteceu em sintonia com as aspirações de renovação e modernização do Brasil, algo que, até os dias de hoje, continua sendo um dos pilares para que a Entidade tenha quase um milhão de inscritos e seja a maior no ramo da advocacia em todo o mundo.

Igualdade no respeito de tratamento, liberdade no pensamento e na ação são os ideais da OAB. “Nos 85 anos de criação de nossa Entidade, levamos ao país a palavra de certeza de que ela não faltará com a sua decisiva colaboração na defesa das instituições da democracia e no respeito aos valores constitucionais. O maior interesse dos advogados brasileiros foi, é e sempre será a prevalência da vontade da nação”, esta afirmação foi feita pelo presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, durante a solenidade que celebrou o aniversário da OAB, realizada no dia 9 de novembro, em Brasília.

Centenas de pessoas, entre autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, advogados, membros do Ministério Público e da Sociedade Civil prestigiaram a cerimônia na qual foram relembradas a trajetória da entidade e as conquistas da OAB nesses 85 anos. Durante o evento, foi realizado também o lançamento oficial do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB, que traz diversas novidades para a classe, como a regulamentação da advocacia pro bono e novas regras para publicidade.

“Somos um só Brasil. Um país rico, de dimensões continentais, com um povo honesto e trabalhador. Acreditar no Brasil é imperativo a todas as mulheres e homens que constituem essa nação. A força de nossa sociedade sempre foi maior que qualquer dificuldade. As barreiras existem para serem superadas. O derrotismo deve ceder à esperança. O pessimismo abrirá espaço para a construção de saídas e soluções. As incompreensões serão substituídas pelo racional debate. Vamos pavimentar a estrada que levará à edificação no Brasil de uma Roma tardia e tropical”, ressaltou o presidente da OAB, citando Darcy Ribeiro.

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Presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski

Presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski

Presente à solenidade, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou se sentir honrado em participar das solenidades que comemoraram os 85 anos “dessa importante instituição para o progresso da democracia do Brasil, que é a OAB”. Ele lembrou que Ordem nasceu de uma revolução modernizadora, de 1930, que acabou com o voto de cabresto, com as eleições a bico de pena, da política do café com leite, com os currais eleitorais, que emancipou eleitoralmente as mulheres porque concedeu-lhe os votos nas eleições, aquela revolução importante da qual nasceu a Justiça Eleitoral. De acordo com ele, esse foi momento importantíssimo da história, pleno de realizações. Nesse turbilhão, nasce “a nossa gloriosa OAB, mas não nasce parada, inerte, porque logo depois de nascida participa do movimento constitucionalista do qual surgiu a Constituição de 1934, e lá estavam constituintes representando a nossa OAB, digo nossa porque pertencia honrosamente aos quadros dessa grande instituição”.

O ministro falou sobre a história da Ordem ao longo do tempo e ressaltou que a luta da entidade não parou com a redemocratização do País. “Ela lutou também para que as prerrogativas dos advogados fossem realmente respeitadas, porque sabemos que sem advogados independentes, fortes e combativos não há democracia”, discorreu. Nesse sentido, Lewandowski citou alguns exemplos dessa atuação combativa que contribuíram grandemente para a melhoria do Brasil, como a campanha da Lei da Ficha Limpa, encabeçada pela OAB.

“E a luta continua pela implantação da nossa democracia em toda a sua plenitude no Brasil, quando o atual presidente da Ordem, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, luta contra o financiamento privado de campanhas políticas e com Ação Direta de Inconstitucionalidade vitoriosa no STF, resgata esse valor importante para a nossa democracia no Brasil”, lembrou o presidente da Suprema Corte. Ele comentou ainda sobre a relação entre a entidade e o STF, que tem se tornado cada vez mais próxima. “A OAB e o Judiciário brasileiro, digo com desassombro, constituem os dois pilares máximos do Estado Democrático de Direito. Creio que vivemos um momento de ouro do relacionamento entre as nossas duas instituições. Quero lembrar também, e já foi dito aqui, que estamos de mãos dadas em muitos projetos importantes”, informou.

Entre esses projetos citados pelo ministro da Suprema Corte estão as audiências de custódia e o escritório virtual. Por inspiração e provocação da OAB, foi aprovada uma resolução no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os “votos vista” fossem devolvidos em todo o Brasil no prazo de dez dias, prorrogáveis por igual período, além do mecanismo de construção do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Não obstante o momento pelo qual o Brasil tem passado, o presidente do STF disse que isso é resultado da crise política que se instalou internacionalmente quando aquele mundo pacífico, que estava absolutamente estabilizado após o final da Guerra Fria, sob a égide de duas grandes potências, “fragmentou-se como vaso de porcelana que cai ao solo em mil pedaços”. “É isso que se vê no mundo todo. Um mundo conflagrado, cheio de conflitos, de guerras civis fraticidas; basta olharmos para o Oriente Médio, para o Leste Europeu, para o Norte e o Sul da África, para a América Latina, e veremos que, apesar das diferenças, nós somos ainda uma ilha de paz e de tranquilidade. Estamos vivendo, penso eu, uma crise um tanto quanto artificiosa, mais de compreensão que uma crise real de natureza estrutural. É uma crise meramente conjuntural que haveremos de vencer, mas unidos, de mãos dadas, porque o Brasil é muito maior que essa crise passageira”, falou.

Caminhando para o final de sua manifestação, Lewandowski ressaltou que é preciso reconstruir a unidade na pluraridade que é o Brasil. “Inspirado pelo lema dessa solenidade, quero dizer que o judiciário e a OAB, juntos, reconstruirão uma só nação, um só Estado e um só Brasil. Vida longa à OAB”, desejou.

O presidente do STF foi um dos homenageados da noite. Ele recebeu o Troféu Mérito da Advocacia Raymundo Faoro. “Recebo este prêmio, este galardão, e creio que seja o maior que os advogados podem prestar ao cidadão, mas recebo-o na qualidade de chefe do Poder Judiciário Nacional, que hoje é o que assegura a plena fruição dos direitos e garantias da cidadania”, agradeceu.

 Presidente da Inter­national Bar Association (IBA), David W. Rivkin

Presidente da Inter­national Bar Association (IBA), David W. Rivkin

Ainda durante a cerimônia, o presidente da International Bar Association (IBA), David W. Rivkin, disse que a OAB não apenas representa, seleciona e disciplina os advogados brasileiros como ela também tem o papel jurídico de defender a instituição do Estado de Direito, os direitos humanos, as injustiças sociais e de lutar pela devida pregação da Lei, a celeridade da administração da Justiça e a melhoria das instituições jurídicas. “O trabalho da OAB é conhecido como um dos mais sérios e confiáveis para a sociedade brasileira. Fiquei muito impressionado com as medidas da XXII Conferência Nacional dos Advogados que foram mencionadas mais cedo aqui. Percebo que se trabalha muito para criar essa defesa para a sociedade; a Ordem deve ser uma das únicas instituições de advogados no Brasil e no mundo que tem seu próprio programa de televisão”, citou.

Rivkin destacou a atuação da OAB na defesa da democracia. “Nossa instituição congrega mais de 190 entidades em todo o mundo e a OAB é uma delas, para nosso orgulho. Meus grandes desafios como presidente de uma entidade internacional são exatamente os que vi aqui: representar o cidadão e externar as suas vontades democráticas. Estou certo de que a OAB luta por verdades republicanas e tem seu merecido destaque em nível mundial”, salientou.

Ele ressaltou também que a IBA tem oito mil membros individuais em 70 países, mas os advogados brasileiros sempre foram particularmente ativos dentro da instituição. Informou que a entidade tem um instituto muito ativo que trabalha na causa de Direitos Humanos e que essa área tem trabalhado de forma muito eficiente com a OAB. “Nós queremos ajudar a trazer a experiência brasileira para um público internacional. Com o trabalho contínuo da OAB e da IBA, eu tenho certeza de que podemos continuar a encarar todos os nossos desafios e ser reconhecidos na sociedade pelo papel que desempenhamos”, disse.

Ainda como parte da programação comemorativa da OAB, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos prestou homenagem à Ordem com o lançamento de um selo personalizado e um carimbo comemorativo ao aniversário da instituição. Marcus Vinicius agradeceu pela iniciativa e disse que “trata-se de um gesto nobre, que certamente ficará na memória”.

Troféu Mérito da Advocacia Raymundo Faoro

Durante a solenidade em comemoração aos 85 anos da OAB, diversas autoridades foram homenageadas com o Troféu Mérito da Advocacia Raymundo Faoro, em reconhecimento aos serviços prestados em prol da advocacia e da sociedade, e com placas comemorativas.

Além do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, foram homenageados os 27 presidentes de seccionais da OAB: Alberto Simonetti Cabral Neto, Andrey Cavalcante de Carvalho, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, Enil Henrique de Souza Filho, Epitácio Brandão Lopes, Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky, Homero Junger Mafra, Ibaneis Rocha Barros Junior, Jarbas Vasconcelos do Carmo, Jorge da Silva Fraxe, Juliano Jose Breda, Júlio Cesar Souza Rodrigues, Luis Claudio da Silva Chaves, Luiz Viana Queiroz, Marcelo Machado Bertoluci, Marcos da Costa, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, Mario de Andrade Macieira, Mauricio Aude, Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, Paulo Henrique Campelo Barbosa, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, Sérgio Eduardo da Costa Freire, Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim, Tullo Cavallazzi Filho, Valdetario Andrade Monteiro e Willian Guimarães Santos de Carvalho.

Receberam homenagens, também, Herilda Balduino de Sousa, representando os advogados mais idosos e por sua atuação em defesa dos direitos humanos; Edizio Figueiredo Abath, advogado com 85 anos de idade; Maria Sofia Figueredo Pelegio, advogada mais nova do Distrito Federal; Paulo Fernando Torres Guimarães, funcionário mais antigo do CFOAB; Iracy de Souza Santos, funcionária mais antiga do CFOAB; Ana Christina Kubitscheck Pereira, representante da família do presidente Juscelino Kubitscheck, fundador de Brasília; José Cavalcante Neves, o Membro Honorário mais antigo; Mário Sergio Duarte Garcia, Membro Honorário Vitalício; Ophir Cavalcante, Membro Honorário Vitalício, presidente quando da primeira sede própria.

Foram agraciados, ainda, David Rivkin, presidente da IBA; Ricardo Veirano, Antonio Corrêa Meyer, Pinheiro Neto (in memorian), Celso Caldas Martins Xavier, fundadores dos escritórios mais antigos do Brasil; Adelia Moreira Pessoa, Daysy Gonçalves Quintella Ribeiro, Eduardo Carvalho Tess, Elarmin Miranda, Jorge Augusto Jungmann, Jorge Wagner Costa Gomes, José Carlos Sousa Silva e Luiz Carlos Madeira, componentes do primeiro Conselho Federal com sede própria em Brasília.

Novo Código de Ética

Após três anos de trabalho dos conselheiros federais da OAB, presidentes de seccionais e de advogados brasileiros foi lançado oficialmente, durante a solenidade comemorativa da OAB, o Novo Código de Ética da Advocacia. O relator foi o professor Paulo Roberto de Gouveia Medina.

Os meios extrajudiciais de resolução de litígios estão previstos no novo Código e entre os deveres dos advogados foi estabelecido o estímulo, a qualquer tempo, da conciliação e da mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios. Evidenciando o apreço da advocacia aos meios extrajudiciais de composição dos conflitos, veda-se a cobrança de honorários diferentes em decorrência da resolução da lide por meio judicial ou extrajudicial. Os honorários serão os mesmos, independentemente da forma de resolução do litígio.

De acordo com Marcus Vinicius, de forma expressa, o Código se aplica, no que couber, aos advogados quando funcionarem como árbitros, mediadores e conciliadores. “A advocacia passa a ser a única profissão com regulamentação ética sobre esse setor, acrescentando-se um motivo para a preferência pelo advogado quando da realização de tais funções”, explicou.

A Advocacia Pública foi contemplada em capítulo próprio, aplicando-se-lhe os dispositivos do Código de Ética, que também lhe asseguram a independência técnica necessária e o respeito às suas prerrogativas. O manual prevê a advocacia pro bono, a solidariedade do advogado em sua função social, que pode ser prestada para instituições sociais ou diretamente a pessoas necessitadas.

“O novo Código contempla indispensável e inovador capítulo cuidando dos padrões éticos exigidos aos dirigentes da OAB. Nós próprios, dirigentes da Ordem, conselheiros federais, aprovamos um capítulo com regras de condutas éticas nos vinculando a estes procedimentos, a demonstrar que fazemos dentro o que cobramos fora”, informou o presidente da OAB.

A publicidade dos serviços advocatícios foi prevista no Código em vista da nova realidade dos meios eletrônicos, inexistentes há 20 anos. Permite-se, então, a utilização da telefonia e da internet como veículos de publicidade, com as cautelas e a disciplina comentadas no estatuto. Os honorários advocatícios foram tratados com o viés de evitar o seu aviltamento. “Cuida-se da sobrevivência da classe com dignidade. Afinal, honorários dignos é questão de justiça, como afirma a campanha coordenada pelo Co-Presidente Claudio Lamachia”, disse o advogado durante a parte de seu discurso em que apresentou o novo código.

No âmbito do processo disciplinar, foi estabelecido o prazo de 30 dias para o relator emitir parecer pela instauração do processo ou seu arquivamento. O não cumprimento desse prazo acarretará a redistribuição do feito. Também é possibilitada a instauração de autos virtuais e a adoção do processo eletrônico. “A OAB entende que a ética é, sim, importante para valorização da profissão”, afirmou.

Congresso Nacional

Dentro da programação de comemoração do aniversário da entidade, dia 10 de novembro, o Congresso Nacional homenageou os 85 anos da Ordem em sessão solene com a presença de diversos parlamentares. Durante a cerimônia, foi destacada a trajetória conjunta do Parlamento e da OAB na defesa dos princípios constitucionais e do Estado Democrático de Direito, cujo diálogo resultou em diversas leis para a advocacia e para a sociedade.

Na ocasião, Marcus Vinicius Furtado Coêlho afirmou que as histórias do Congresso Nacional e da OAB são coincidentes porque possuem um objetivo em comum, a defesa da democracia, da liberdade e da Constituição. De acordo com ele, qualquer regime autoritário diminui as prerrogativas do Congresso, pois não convivem com sua pluralidade democrática. “Não só por obrigação legal a OAB defende a altivez do Congresso, mas por profissão de fé, compreendendo que, sem um Parlamento forte e altivo, não há democracia”, afirmou.

O advogado destacou que o diálogo de alto nível entre as instituições permitiu a aprovação de inúmeras leis em benefício da advocacia e da sociedade, entre elas o Simples Nacional. Segundo ele, o próprio Estatuto da Advocacia, publicado há mais de 20 anos, surgiu da pena de Ulysses Guimarães e incontáveis advogados. Marcus Vinicius aproveitou para clamar pela aprovação pelo Senado do projeto que torna obrigatória a presença do advogado nos inquéritos policiais.

Encerrando sua exposição, o presidente da OAB agradeceu a calorosa acolhida no Parlamento, traçando uma trajetória da entidade na defesa da democracia, desde sua criação, em 1930, até movimentos como Diretas Já e o impeachment do presidente Fernando Collor. “Advogados e sociedade, a OAB nunca ficará omissa, sempre atenderá o chamado em defesa da Constituição. A OAB tem como compromisso ser a voz constitucional do cidadão, tendo como partido a Carta Cidadã e como ideologia o Estado Democrático de Direito. Esta é a nossa força. Não devemos ser ‘longa manus’ de governo nem linha auxiliar de oposição”, frisou o advogado.

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, por sua vez, afirmou que tanto a advocacia quanto a Casa Legislativa têm Rui Barbosa como patrono, “tendo a palavra como instrumento de liberdade. Ao Legislativo foi dada a missão de criar normas jurídicas por meio de parlamentares eleitos pelo voto popular. O advogado é o agente da lei, contribuindo para que as controvérsias sejam dirimidas e a paz, conservada. A Constituição foi sábia ao garantir que o advogado é indispensável à manutenção da Justiça”, disse.

Ao longo da solenidade no Congresso, diversos parlamentares ocuparam a tribuna do Senado Federal, onde foi realizada a sessão solene, para parabenizar a OAB pelos 85 anos de atuação em defesa da advocacia e da sociedade.

Transcrevemos a seguir a íntegra do discurso proferido pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

 

“Prerrogativa e ética: duas faces da moeda valorização da profissão”

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB, durante seu pronunciamento nas comemoraçòes dos 85 anos da entidade

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB, durante seu pronunciamento nas comemoraçòes dos 85 anos da entidade

“A profissão de advogado tem, aos nossos olhos, uma dignidade quase sacerdotal. Toda a vez que a exercemos com a nossa consciência, consideramos desempenhada a nossa responsabilidade” (Ruy Barbosa).

A Sessão Solene marca os 85 anos da Ordem dos Advogados do Brasil. Apresentamos os registros da Conferência Nacional da Advocacia, realizada há um ano. E lançamos oficialmente o novo Código de Ética da Advocacia, um presente da OAB para a classe e para a sociedade. Homenageamos personalidades que simbolizam a história da Entidade e são fundamentais para a presente construção dos ideais da nossa Entidade.

O diálogo de alto nível efetuado com a Presidência do STF e do CNJ tem rendido conquistas inúmeras ao cidadão brasileiro, a merecer destaque a realização das audiências de custódia, um legado para todas as gerações.

A presença do Presidente do STF e CNJ é símbolo do afirmado.

Vamos, agora, trabalhar em conjunto para adequar o Judiciário às novidades que entrarão em vigor em março de 2016, com o novo Código de Processo Civil. Advocacia e magistratura são duas asas de um mesmo pássaro, a jurisdição efetiva e de qualidade. Temos que promover e vivenciar novamente a expressão família forense.

Respeito, urbanidade, lealdade, educação, altivez e independência devem orientar a relação entre advogados e magistrados.

No dia 03 de dezembro, o Conselho Federal da OAB prestará homenagem ao Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do evento “Os 20 anos da Lei Brasileira de Arbitragem”, dando início às comemorações alusivas à passagem da relevante data, bem como dignificando os eminentes magistrados que honram o Judiciário no Tribunal da Cidadania.

Somos uma só OAB. O pioneirismo de Levi Carneiro, a capacidade de Seabra Fagundes, o equilíbrio de Caio Mário, a resistência de Sobral Pinto, o diálogo de Raimundo Faoro, a liderança de Márcio Thomaz Bastos, tudo faz parte da melhor tradição histórica, libertária e avançada da OAB.

Igualdade no respeito de tratamento e liberdade no pensamento e na ação são os ideais da OAB. Na inteligência poética de Castro Alves, liberdade e igualdade “São duas flores unidas/ São duas rosas nascidas/ Talvez do mesmo arrebol/ Vivendo, no mesmo galho/ Da mesma gota de orvalho/ Do mesmo raio de Sol”.

Ismael Silva, filho de pedreiro e catadora de castanha que se tornou advogado, é símbolo desta projeção.

A defesa da Ordem Jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e o aperfeiçoamento das instituições jurídicas, antes de ser obrigação legal, é nossa profissão de fé no Brasil. Não há salvação fora da Constituição. Ela existe para a travessia dos momentos de crise e dificuldades. A OAB é a voz constitucional da sociedade.

A valorização do advogado é instrumento de fortalecimento do cidadão. São as formas de manter elevado o conceito da profissão: a vigilância no cumprimento das prerrogativas do advogado em juízo, que são os direitos e garantias para o exercício profissional, no que ganham relevo a confidencialidade e o sigilo, que devem presidir a relação entre advogados e seus clientes; e a preservação da ética no desempenho profissional. O advogado deve ter o comportamento digno guardado às pessoas de bem. Prerrogativa e ética são as duas faces da moeda valorização da profissão. O novo Código de Ética, atualizado ao momento atual, é uma expressiva contribuição da OAB nesta direção.

Os meios extrajudiciais de resolução de litígios estão previstos no novo Código. Entre os deveres dos advogados foi estabelecido o estímulo, a qualquer tempo, da conciliação e da mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.

Evidenciando o apreço da advocacia aos meios extrajudiciais de composição dos conflitos, veda-se a cobrança de honorários diferentes em decorrência da resolução da lide por meio judicial ou extrajudicial. Os honorários serão os mesmos, independente da forma de resolução do litígio.

De forma expressa, o Código se aplica, no que couber, aos advogados quando funcionarem como árbitros, mediadores e conciliadores. A advocacia passa a ser a única profissão com regulamentação ética sobre esse setor, acrescentando-se um motivo para a preferência pelo advogado quando da realização de tais funções.

A Advocacia Pública foi contemplada em capítulo próprio, aplicando-se-lhe os dispositivos do Código de Ética, que também lhe assegura a independência técnica necessária e o respeito às suas prerrogativas.

O novo Código de Ética prevê a advocacia pro bono, a solidariedade do advogado em sua função social. A advocacia gratuita pode ser prestada para instituições sociais ou diretamente a pessoas necessitadas. O Código vaticina a obrigatoriedade da Defensoria Pública se dedicar ao necessitado economicamente.

O novo Código contempla indispensável e inovador capítulo cuidando dos padrões éticos exigidos aos dirigentes da OAB. Todos os que exercerem cargos ou funções na Instituição e na representação da classe passarão a ter um expresso regramento quanto à conduta a ser observada.

A publicidade do advogado é versada também em vista da nova realidade dos meios eletrônicos, inexistentes há vinte anos. Permite-se a utilização da telefonia e da internet como veículo de publicidade, com as cautelas e o disciplinamento que serão comentados nesta obra.

Os honorários advocatícios são tratados com o viés de evitar o seu aviltamento. Cuida-se da sobrevivência da classe com dignidade. Afinal, honorários dignos é uma questão de justiça, como afirma a campanha coordenada pelo Co-Presidente Claudio Lamachia.

No âmbito do processo disciplinar foi estabelecido o prazo de 30 dias para o relator emitir parecer pela instauração do processo ou seu arquivamento. O não cumprimento desse prazo acarretará a redistribuição do feito. Também é possibilitada a instauração de autos virtuais e a adoção do processo eletrônico.

A OAB, com quase um milhão de inscritos, é a maior entidade de advogados no mundo. É a detentora de ampla legitimidade para propugnar pelos interesses da classe dos advogados e representar o sentimento da sociedade brasileira. A OAB é a líder da sociedade civil do País. Temos construído uma profícua relação com as entidades internacionais da advocacia. As presenças do presidente do IBA e do presidente da nossa congênere da África do Sul bem assim retratam.

Somo um só Brasil. Um país rico, de dimensões continentais, com um povo honesto e trabalhador. Acreditar no Brasil é imperativo a todas as mulheres e homens que constituem essa Nação. A força de nossa sociedade sempre foi maior do que qualquer dificuldade. As barreiras existem para serem superadas. O derrotismo deve ceder à esperança. O pessimismo abrirá espaço para a construção de saídas e soluções. As incompreensões serão substituídas pelo racional debate.

Vamos pavimentar a estrada que levará à edificação no Brasil de uma Roma tardia e tropical, de que nos falava Darcy Ribeiro.

O advogado brasileiro, autor de Justiça e de segurança jurídica, é protagonista da causa do Brasil.

O Brasil próspero é baseado no diálogo que respeite a diversidade de pensamento, na busca da concórdia, respeitados os valores de dignidade do Homem e os princípios fundamentais da tolerância e da justiça. O Brasil há de ser conduzido respeitada a Constituição da República, nosso projeto de Nação, responsável por nossa estabilidade institucional.

Nos 85 anos de criação de nossa Entidade, levemos ao país a palavra de certeza de que a OAB não faltará com a sua decisiva colaboração na defesa das instituições da democracia e no respeito aos valores constitucionais. Como diria Raymundo Faoro, dentro da névoa, acendemos a fogueira que reaviva as vontades e esclarece os espíritos.

Desde novembro de 1930, as histórias do Brasil e da OAB estão imbricadas. O maior interesse dos advogados brasileiros foi, é e será a prevalência da vontade da Nação. A OAB está enraizada na vida brasileira como o mandacaru no Nordeste, o ipê no cerrado, as araucárias no Sul, o jatobá no Sudeste e toda a imensidão verde na Amazônia.

No vigésimo aniversário da OAB, em novembro de 1950, o Presidente Nacional da Entidade, Haroldo Teixeira, vaticinou sobre os desafios da Entidade:

“Qual o nauta, que faz o ponto, a ver a posição do seu barco para prosseguir com rumo certo, a nós, também, cumpre nessa estação evocativa, não esquecer que o combate não cessou, que a estrada é para a frente, e que o olhar é para o futuro.”

Eis a nossa orientação: ver com os olhos de um autêntico brasileiro que está em seu destino, apontar em direção a um futuro grandioso de nosso País, contribuir com a consolidação do Estado de Direito Democrático, não permitir retrocessos, respeitar a ordem jurídica.

O caminho à frente pressupõe atentar para a essência do brasileiro, formada na busca do equilíbrio, da ponderação, do diálogo, da Constituição.

Sim, nós somos uma potência global. Não iremos negar nossa condição.

Vamos, de mãos dadas, edificar um justo e progressista País para esta e futuras gerações. Como diria o poeta Manuel Bandeira: Brasileiros, chegou a hora de realizar o Brasil.

Muito obrigado!”