Com quase 80% dos votos válidos nas últimas eleições, o advogado gaúcho Cláudio Pacheco Prates Lamachia foi escolhido para presidir a OAB Nacional.
Eleito para o triênio 2016-2018, o advogado gaúcho Cláudio Pacheco Prates Lamachia acaba de assumir a presidência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional). O novo dirigente já presidiu por dois mandatos a OAB/RS (2007/2009 e 2011/2012) e no último triênio foi vice-presidente do Conselho Federal. Especialista em Direito Empresarial com ênfase em Direito Imobiliário, Societário, Contratos, Bancário e Financiamentos e Direito Administrativo. Atua em defesas no Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, Câmaras Municipais, entre outros órgãos da Administração Pública, bem como sustentações orais nos Tribunais do Estado, Superior Tribunal de Justiças e Supremo Tribunal Federal.
Lamachia é membro do Conselho Institucional da Academia Tributária das Américas e do Conselho de Definidores da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, integra o Conselho Consultivo da Laureate Internacional Universities e é vice-presidente da Federação Nacional dos Advogados. Foi presidente da Associação Nacional dos Advogados do Banco do Brasil, vice-presidente da Associação Americana de Juristas – Rama RS, membro do Conselho Fiscal do Sindicato dos Advogados do RS, presidente da Comissão de Direitos Humanos Sobral Pinto e presidente do Fórum dos Conselhos de Profissões Regulamentadas no RS.
Nesta entrevista, ele fala sobre sua proposta de trabalho à frente da Ordem e comenta o atual panorama do Poder Judiciário Nacional.
Revista Justiça & Cidadania – O Sr. assumiu a presidência nacional da OAB. Quais são suas propostas e principais itens da pauta de trabalho?
Claudio Lamachia – A proposta de gestão que definimos para os próximos três anos busca o respeito às prerrogativas profissionais, a valorização da advocacia e a defesa da sociedade. Vamos trabalhar para a aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação dos direitos e prerrogativas dos advogados. Vamos, também, intensificar a mobilização para a aprovação do PL dos honorários de sucumbência ao advogado trabalhista. Ademais, criaremos ferramentas para ampliar a interação de todas as seccionais e subseções do País na defesa das prerrogativas dos advogados, além de prosseguir e estimular os trabalhos da Procuradoria Nacional de Prerrogativas.
Seguiremos com o compromisso de lutar por honorários dignos; ampliar o trabalho de certificação digital e expandir, ainda mais, os treinamentos para o Processo Eletrônico. Além disso, sabemos da necessidade de estimular ações do Plano de Valorização do Jovem Advogado.
Outro tema que será tratado em nossa gestão é garantir a não aprovação de qualquer descaracterização legislativa ou jurisprudencial das conquistas da advocacia, notadamente do novo CPC. Especialmente nas questões que dizem respeito ao não aviltamento dos honorários advocatícios, ao fim da compensação e à devida motivação das decisões judiciais. Não iremos admitir a prorrogação da data para entrada em vigor do Código e iremos exigir do CNJ e do judiciário a adoção das medidas para a sua adequada implementação. Além disso, iremos avançar com a qualificação permanente dos advogados, por meio da Escola Nacional da Advocacia, em parceria com as estaduais.
Tendo em mente a missão da OAB de melhorar nossas instituições republicanas, vamos intensificar a campanha nacional contra o caixa 2 nas eleições. Para tanto, iremos instalar comitês em todo o país e promoveremos ampla discussão sobre o atual pacto federativo e a luta pela implantação de um novo sistema eleitoral.
Nossa gestão também irá implementar a Procuradoria Constitucional para que, sob a condução da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, venha conferir à OAB uma qualificada intervenção, acompanhamento e atuação nas ações e medidas nas quais a entidade possui legitimação constitucional.
Daremos concretude às necessárias discussões das particularidades da atuação profissional da mulher, considerando a aprovação do ano de 2016 como o Ano da Mulher Advogada. Neste sentido, precisamos implantar o Plano de Valorização da Mulher Advogada, para tanto, estimularemos o Movimento Mais Mulheres na OAB e realizaremos a II Conferência Nacional da Mulher Advogada. Por fim, é importante incrementar a atuação da OAB nas suas relações internacionais e estimular o intercâmbio cultural da advocacia e a defesa dos direitos humanos em todo o mundo, tornando concreta a ação da OAB perante a OEA e a ONU.
RJC – Quais pontos destacaria na gestão que ora deixa a presidência da Ordem em termos de realizações e conquistas em favor de advogados e sociedade?
CL – Foi uma gestão de inúmeras conquistas. Grandes avanços foram feitos em benefício tanto da advocacia quanto da sociedade. Meu amigo e irmão Marcus Vinicius Furtado Coêlho, de quem fui vice-presidente nos últimos três anos, imprimiu uma gestão compartilhada na OAB, tendo em vista, sempre, o fortalecimento da atuação do advogado como forma de aprimorar a prestação jurisdicional dos cidadãos. Conquistamos a inclusão da advocacia no Simples Nacional, o que trará grande justiça tributária a milhares de colegas. Conquistamos também a presença obrigatória destes profissionais em todas as fases do inquérito e a sociedade unipessoal. No âmbito do Novo Código de Processo Civil, teremos, agora, as férias dos advogados, a contagem dos prazos em dias úteis e o fim da compensação de honorários, entre outras diversas conquistas. Fortalecemos a atuação dos jovens advogados e da advocacia feminina. No âmbito republicano, o grande destaque foi a proibição do financiamento empresarial a empresas e candidatos políticos, uma conquista inestimável para a sociedade.
RJC – Além de ser a primeira vez que um gaúcho assume a presidência da OAB nacional, houve o apoio formal de todos os 27 presidentes de seccionais. Como o Sr. avalia estes dois aspectos?
CL – A gestão compartilhada que promovemos nos últimos três anos, com forte apoio do Conselho Pleno da OAB e do Colégio de Presidentes de Seccionais, permitiu que meu nome fosse aprovado por unanimidade. Assumo com muita honra e humildade esta tarefa. Raymundo Faoro, um dos principais baluartes de nossa instituição, era gaúcho, mas se elegeu presidente pelo estado do Rio de Janeiro. Ser o primeiro representante da bancada do Rio Grande do Sul a ocupar a cadeira de presidente da mais respeitada entidade da sociedade civil me dá mais forças para lutar pela advocacia, tanto para a gaúcha, que sempre confiou no meu trabalho, quanto para os mais de 950 mil advogados de todo o país.
RJC – O que o Sr. destacaria como marcas positivas de sua gestão da OAB Rio Grande do Sul? Poderemos perceber traços desse modelo de gestão na presidência da Nacional?
CL – Quando assumimos a OAB do Rio Grande do Sul em 2007, a seccional estava com dívidas trabalhistas junto às subseções e aos fornecedores; a Escola Superior de Advocacia estava sucateada e a Caixa de Assistência dos Advogados não prestava bons serviços. Além disso, a própria sede da OAB/RS era alugada e estava em péssimo estado. A credibilidade junto aos advogados e a sociedade estava abalada e havia pouco diálogo com as instituições. Em pouco tempo, colocamos a casa em ordem, saindo de um panorama de dívidas e partindo para a compra de uma sede própria para a OAB/RS, próxima dos principais órgãos judiciários e administrativos do Estado do RS. Hoje, a atuação da Escola e da Caixa é de excelência. O diálogo sempre foi nossa bandeira de gestão e assim crescemos institucionalmente, fortalecendo a advocacia. Além disso, empreendemos uma série de ações em defesa da cidadania, como nosso movimento pelo fim do voto secreto, a aplicação da Lei Ficha Limpa nas eleições e o ajuizamento de ação pela aplicação de 12% na área da saúde por parte do Estado do RS. Também mobilizamos a CPI da telefonia em razão da baixa qualidade de cobertura das empresas, e, ainda, somos percussores do Movimento Agora Chega! (que atua fortemente contra o aumento de impostos, tais como ICMS e CPMF) e da formulação de medidas no combate à corrupção. Assim, temas como a defesa das prerrogativas da advocacia e suas necessidades, estrutura de telefonia e internet compatível com o processo judicial eletrônico, assim como aqueles de interesse institucional da OAB e que dizem respeito ao cidadão – como educação, saúde e segurança pública -, continuarão a ter nossa atenção ao longo dos próximos três anos.
RJC – O Poder Judiciário vive, há algum tempo, uma crise de excesso de demandas. Algumas soluções – como a obrigatoriedade da mediação e outras práticas alternativas ao litígio – vem sendo apontadas como caminhos para mudar este cenário. Qual seria a efetividade desta e de outras soluções, em sua opinião?
CL –É princípio constitucional da razoável duração do processo, assim como o acesso à Justiça. Assistimos, nos últimos anos, uma verdadeira explosão da litigância em nosso país. Por um lado, isto é positivo, pois mais pessoas estão buscando seus direitos. Por outro lado, a estrutura do Judiciário não acompanhou esta evolução, resultando no acúmulo de processos em todo o país. São cerca de 100 milhões de ações! Métodos extrajudiciais de resolução de conflitos podem ajudar nesta tarefa. Inclusive no Novo Código de Ética da Advocacia vemos um incentivo a essas práticas, com regras claras sobre a atuação do advogado nestes casos. A OAB vê com bons olhos e quer estar ombreada com a sociedade nesta questão.
RJC – Pesquisas do CNJ mostram que entre os maiores demandantes da Justiça estão as empresas públicas prestadoras de serviços e as instituições financeiras. Seriam, então, os responsáveis pelo excesso de processos que enfrenta hoje o Judiciário. Como o senhor, que milita na área de Direito Empresarial, no setor público, avalia este cenário? O que poderia ser feito para mudar tal situação?
CL – Isso seria facilmente resolvido com um compromisso maior das agências reguladoras em tratar o consumidor de serviços públicos e privados com o devido respeito; com atenção às normas; com evolução permanente e coerente da qualidade de serviços, especialmente, diante do alto custo destes serviços no Brasil. O que faz, por exemplo, uma agência como a Anatel? Realmente trata da regulação com o cuidado que deveria? Minha experiência demonstra que não. Isso tem impacto direto na atuação do advogado, que depende de serviço de comunicação de qualidade para poder trabalhar, especialmente em tempos de processo judicial eletrônico.
RJC – Com a adoção de práticas alternativas, parte da classe dos advogados teme que ocorra uma crise na profissão. Qual o entendimento que o Sr. faz deste quadro?
CL – A advocacia é, talvez, a profissão mais dinâmica. São inúmeras as áreas de atuação do profissional. Nosso objetivo é envolver os advogados também nos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos. O cidadão precisa saber que, ao ser assistido por um advogado, terá mais segurança em suas demandas. O Conselho Pleno da OAB aprovou, recentemente, a criação de um cadastro nacional de advogados para atuar em mediação. Este é um exemplo de como a advocacia poderá ajudar, ainda mais, a sociedade. O advogado fala em nome do cidadão, em respeito ao cidadão e pelo cidadão.
RJC – Como o Sr. percebe o papel do CNJ na atualidade?
CL – O Conselho Nacional de Justiça é um dos maiores ganhos da atualidade em nossa República. A OAB estará lado a lado com a sociedade na defesa do órgão, que presta relevantes serviços para o aprimoramento do Judiciário. Juntamente com nossos representantes da advocacia no Conselho, José Norberto Campelo e Luiz Cláudio Allemand, e o conselheiro federal Valdetário Monteiro, que atuará no CNJ, vamos defender sua atuação firme e independente.
RJC – Muitos especialistas da área do Direito criticam a qualidade – e mesmo a quantidade – da oferta de ensino jurídico no País. Qual sua opinião sobre este aspecto?
CL – A qualidade da educação jurídica no Brasil é uma das principais preocupações da OAB. Vimos uma explosão na quantidade de cursos de direito que, infelizmente, não veio acompanhada da devida qualidade. Temos mais de 1.200 cursos, um número extravagante. Em parceria com o Ministério da Educação fechamos o balcão de criação de novos cursos e congelamos as vagas dos que já existem. Também está em processo final de elaboração o novo marco regulatório do ensino jurídico. Por fim, editamos, a cada três anos, o selo de qualidade OAB Recomenda, entregue às faculdades que se destacam nça área, tanto em aprovação no Exame de Ordem quanto no Enade. Na mais recente edição, em 2015, 141 cursos foram contemplados. Ainda é pouco, mas vemos um aumento gradual no número de faculdades com ensino de qualidade, o que mostra que nossa estratégia está funcionando.
RJC – Como o Sr. enxerga hoje o Quinto Constitucional – seja do ponto de vista da Ordem, seja na maneira como os Tribunais têm lidado com esta norma constitucional? Há equilíbrio na definição das listas?
CL – O Quinto Constitucional é um dos principais pilares de nossa República. Dar maior diversidade aos tribunais, congregando diferentes experiências em suas composições, tem um valor inestimável. A presença do advogado oxigena a atuação das cortes, garantindo ao jurisdicionado olhares diferentes para suas demandas, sempre. Qualquer tentativa de esvaziar esta garantia constitucional tem o repúdio da OAB e dos mais de 900 mil advogados brasileiros. Lutaremos firmemente pela manutenção do Quinto Constitucional, inclusive cobrando a ampliação no número de vagas reservadas para a advocacia quando avaliarmos alguma defasagem.
RJC – O Exame da Ordem tem representado um importante mecanismo de qualificação na área do Direito. Também existem críticas em relação a isso – há quem diga que o exame é extremamente difícil e que não deveria representar condição sine qua non ao exercício da advocacia. Qual sua opinião sobre isso?
CL – O Exame de Ordem é uma conquista da sociedade. Quando o cidadão busca a Justiça, ele precisa ser assistido por profissional qualificado, para que a balança não fique desequilibrada. Juízes, promotores e defensores públicos passaram por concursos públicos disputados e são qualificados para atuação no Judiciário. Por que com o advogado deveria ser diferente? Não concordo com a afirmação de que o Exame de Ordem seja extremamente difícil: é uma prova que avalia se o bacharel em direito tem o conhecimento mínimo necessário, pois o advogado defende a liberdade, a honra, o patrimônio, a dignidade e, muitas vezes, a própria vida das pessoas. Não há número máximo de aprovados no Exame de Ordem e o bacharel pode prestá-lo quantas vezes forem necessárias para sua aprovação. A sociedade está ao nosso lado nessa luta primordial. Pesquisa do Instituto Datafolha de 2015 mostrou que 89% dos brasileiros são a favor do Exame de Ordem. Temos a consciência tranquila quanto à importância deste valioso instrumento e vamos defendê-lo a todo momento.
RJC – E em relação ao Processo Eletrônico, os advogados estão preparados para lidar com o ambiente virtual dos tribunais?
CL – O Processo Judicial Eletrônico é um grande avanço para o país, trazendo inúmeros ganhos ao modernizar e acelerar a prestação jurisdicional. No entanto, a advocacia ainda pena com sistemas instáveis, complicados e, muitas vezes, obsoletos. Estabelecemos como prioridade, no âmbito da OAB, o diálogo de alto nível com tribunais e com o CNJ pela melhoria do PJe. Não aceitaremos a implementação apressada e sem diálogo do processo eletrônico. Temos buscado a adoção gradativa do sistema e desenvolvido com os tribunais sistemas mais seguros e que não causem prejuízo ao cidadão. Um grande avanço foi a parceria com o CNJ no desenvolvimento do Escritório Digital, que congrega os sistemas de mais de 20 tribunais em único ambiente. É importante que sigamos para frente, mas tendo a consciência de que a tecnologia não pode atrapalhar a atuação dos advogados.
RJC – A OAB desempenha um importante papel na defesa de muitas questões sociais – são célebres suas campanhas que defendem ampla gama de direitos humanos. Quais são hoje as principais bandeiras da entidade – não apenas nas causas sociais, mas em amplo espectro, que ressalte a relevância que tem a Ordem para o Brasil?
CL – A OAB é a entidade da sociedade civil com maior grau de confiança, tendo guiado o debate no país desde a sua criação, há 85 anos. Vivemos uma quadra histórica tormentosa, na qual a crise econômica e política se soma a uma crise ética e moral sem precedentes. Neste contexto, a Ordem tem como missão reunificar o país, garantindo que possamos sair deste quadro de paralisia. Precisamos acabar com o confronto e apostar sempre no encontro. A pauta mais urgente neste momento é o combate à corrupção, que toma o dinheiro honesto dos brasileiros. Teremos este ano as eleições municipais, quando a OAB atuará contra o caixa 2 de campanha. Montaremos comitês de fiscalização e acompanhamento em todo o país e, com o apoio da população, faremos denúncias contra candidatos que estiverem utilizando verbas não declaradas.
RJC – Quais são hoje as principais bandeiras defendidas pela OAB Nacional no campo social? Um dos itens dessa pauta continua a ser a reforma política?
CL – Uma reforma política profunda, que melhore também nosso sistema eleitoral, é urgente em nosso país. Precisamos da depuração da política nacional. A deterioração do sistema político é assustadora. No entanto, a nação é maior do que os resultados das próximas eleições e precisamos ter isso em mente. O país não pode ficar paralisado enquanto nossos governantes discutem interesses pequenos. Precisamos de soluções, temos que olhar para frente para que o barco do Brasil não afunde. Vamos, além disso, com uma ampla campanha de conscientização social sobre a importância do voto, além de defender uma política tributária que seja menos agressiva ao contribuinte. Sou radicalmente contrário ao aumento da já absurda carga tributária e, portanto, vamos às ruas combater a tentativa de recriação da CPMF.
RJC – No atual panorama de crise político-econômica qual o posicionamento que toma a OAB no sentido de dar sua contribuição à reversão desse cenário?
CL – A OAB se põe como fiadora por um novo pacto político e social em nosso país. Os cidadãos perderam a confiança em seus representantes políticos e não é à toa. No entanto, precisamos ter em mente o bem-estar das próximas gerações e garantir que nossas conquistas nos últimos 25 anos, desde a promulgação da Constituição Cidadão, não se percam. Algo deve ser feito rapidamente, pois a falta de diálogo é a negação da política e, quando a política falha, temos apenas a certeza da convulsão social. A Ordem dos Advogados do Brasil tem como missão resgatar nosso sentido de nação, a união do país em torno de ideais que têm nos guiado, com a convicção do viver coletivo. Como disse anteriormente, menos confronto e mais encontro. O Brasil pode contar com a OAB nesta missão.