De outubro de 1988 a junho de 2013: o legado e o desafio

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JulioUma Constituição é uma dádiva entre gerações: a Carta de 1988 é um legado dos brasileiros que se opuseram ao regime militar enviando sua mensagem democrática às gerações seguintes. Como todo presente, importa se e o quanto ele foi recebido – no caso, pela sociedade brasileira.

Nesse sentido, três aspectos ressaltam sua recepção ao longo de seus 25 anos:

– nunca tivemos tantas liberdades em tanto tempo (1988 a 2013), mas apenas em curto período (1934 a 1936), ou menos liberdades em período maior (o coronelato de 1891 a 1930), sendo autoritários os demais períodos de nossa História;

– essencialmente, a Constituição atual é a mesma de 1988: das 74 emendas feitas até agora, somente 14 delas contrariaram o sentido político do texto. Mesmo assim, apenas reduziram seu alcance, sem expurgar, inteiramente, alguma de suas novidades;

– suas inovações vêm sendo progressivamente, apesar de lentamente, adotadas: as de cunho libertário (o fim da censura oficial, a licença-maternidade, o voto de analfabetos e adolescentes, os juizados especiais, a liberdade partidária, a garantia das manifestações coletivas) são mais efetivas, enquanto que as de cunho igualitário (reconhecimento de danos morais e de uniões conjugais ou a proteção aos consumidores e às mulheres, a fidelidade partidária e a defensoria pública) encontram maiores dificuldades.

Porém, o regime de 1988 é uma democracia buro­crática, na qual os órgãos públicos reguladores atuam com a participação das associações representativas dos interesses que regulam. Isso ocorre desde os conselhos municipais, estaduais e federais, que funcionam com os gestores públicos, até os projetos de lei cuja votação só acontece depois de audiências com as entidades representativas pertinentes. É um regime democrático nascido do encontro entre os dois segmentos que teceram nossa Constituição, por meio da maioria dos consti­tuintes eleitos (51% deles provinha da gestão administrativa), e das 83 emendas populares assinadas por, no mínimo,
quatro milhões de eleitores (encaminhadas por associa­ções civis).

Portanto, as manifestações de junho de 2013 trazem o maior desafio histórico ao regime de outubro de 1988: seu fio comum é o anseio difuso – não de corporações organizadas – pela qualidade de vida em geral, traduzida na reivindicação pela qualidade dos serviços públicos de transporte, saúde e educação. Desafiam a ordem de 1988 para ir além do tema das verbas públicas e da eficiência contábil; exigem a humanização dos serviços prestados pelo Estado e não admitem sua corrupção cotidiana.

Ao completar 25 anos de vigência, a ordem legada em 1988 foi retribuída, em junho de 2013, pelos brasileiros que se manifestaram contra o aumento das tarifas de transporte urbano, denunciando sua crônica falta de qualidade. Reanimando a democracia, suas manifestações coletivas abriram novas possibilidades de aprendizado democrático para todos – manifestantes e autoridades – evitarem excessos e arbitrariedades. Mas trouxeram, principalmente, a necessidade de reconhecer anseios da sociedade que não cabem nas formas tradicionais da política moderna.

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