PGE-RJ na vanguarda dos debates jurídico do país

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Inegavelmente, ao longo dos últimos anos a PGE [Pro–curadoria Geral do Estado] experimentou pro-fundas mudanças estruturais com a edição da Lei Complementar no 111/06 e do Decreto no 40.500/07, as quais devem ser creditadas a união de toda a categoria, que jamais deixou de acreditar na importância capital da Instituição para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Registramos o resgate de nossa dignidade remuneratória, selando o fim da captura econômica de alguns de nossos melhores quadros para outras instituições jurídicas que até então vinham sendo mais bem tratadas pelo Poder Público.
A criação, e posterior implementação, do Fundo da Procuradoria Geral do Estado permite hoje que a nossa Instituição seja absolutamente independente do Estado para os fins de custeio e investimento, estando atualmente em curso a instalação de uma nova sede que propicie um ambiente de trabalho adequado, em consonância com a relevância do trabalho desempenhado pelos procuradores.
A exclusividade do exercício das chefias das assessorias ju-rí–dicas por procuradores do Estado, outro marco insti-tucional alcançado nos últimos dois anos, solidificou o papel da PGE como órgão central do sistema jurídico – promessa de campanha do governador Sérgio Cabral, cumprida no dia 1o de janeiro de 2007.
De fato, não podemos deixar aqui de consignar que a trajetó–ria política de sucesso do governador Sérgio Cabral sempre esteve ligada à história do fortalecimento institucional da Procuradoria. Como Deputado Estadual e Presidente da Alerj, teve participação decisiva em mudanças legislativas fundamentais para a carreira e, como Senador da República, se mostrou um defensor vigoroso da autonomia das Procuradorias Gerais de Estado.
Mas tenho a clara convicção de que o apoio denotado à Procuradoria tem sido honrado pelo trabalho que vem sendo desenvolvido, contribuindo de forma decisiva na viabilização das mais diversas políticas públicas, citando, apenas a título exemplificativo, a viabilização das obras do PAC e os Jogos Pan-americanos.
O atual quadro de procuradores tem se mostrado à altura das melhores tradições da Casa, colocando a Procuradoria do Rio na vanguarda do debate jurídico do país, em temas como a Lei de Cotas e o reconhecimento de direitos e garantias às relações homoafetivas.
A história do órgão central do sistema jurídico será agora contada em livro da Aperj com o patrocínio da Companhia Estadual de Gás (CEG), a quem registro meus sinceros agradecimentos pelo apoio ao projeto.
Não podemos desconhecer que a nossa classe sempre enfrentará resistências inconfessáveis em razão do papel que desempenha, qual seja, o de exercer o controle interno da legalidade, nem sempre tão simpático.
Prova maior de que devemos estar sempre vigilantes, e de que medidas autoritárias contra a classe não são incomuns, foi o ato abusivo e ilegal que originou o antigo Mandado de Segurança no 351/92, uma inominável injustiça contra procuradores, delegados de polícia e defensores públicos.
Procuramos pautar nossa gestão sempre na conciliação dos conflitos surgidos, buscando esgotar as vias de negociação administrativas, evitando ao máximo a beligerância, mas jamais deixamos de recorrer ao Judiciário na medida em que nos deparamos com a violação de direitos constitucionais ou legais dos nossos associados.
A Aperj esteve presente ainda nos mais diversos fóruns em defesa dos procuradores de Estado, seja no Supremo Tribunal Federal – quando da propositura de Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra artigos de nossa Lei Complementar junto à Presidência do Tribunal de Justiça –, nas eleições para a Presidência da OAB e para o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Notas______________________

Muito nos honra a parceria que celebramos com a Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro – Aperj para a criação de um espaço em nossa Revista, onde seus associados poderão discutir temas relevantes de interesse da categoria, bem como do estado do Rio de Janeiro.
Sejam bem-vindos!


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