Plebiscito para reforma política: algumas reflexões

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CarmineA educação como pilar das reformas e o garantismo constitucional

Plebiscito é uma expressão antiga, do tempo dos romanos (plebiscitum), e, naquela época, referia-se ao mecanismo utilizado quando se desejava conhecer o pensamento da “PLEBE” (povo), através de seus representantes (hoje: Congresso Nacional), eleitos pela escolha popular, objetivando estabelecer normas para a construção ou reconstrução de uma nação, ficando com a responsabilidade de redigir normas, para dar atendimento às minorias: era a democracia direta.

A pretendida reforma política refere-se a uma reorganização da polis, in caso: NAÇÃO. Necessário se faz entender as forças vitais da sociedade, como, por exemplo, saúde, educação, trabalho, habitação, saneamento básico, ecologia social, seguranças pública e nacional, economia, sistemas carcerário, rodoviário, hidroviário, meio ambiente, entre outras.

Como pretender tantas reformas, ouvindo diretamente o povo, sem que este conheça o tema a ser votado.

Qual a pauta a ser preenchida na construção ou reestruturação social do país?

Democracia é dar atendimento a cada um que habita uma nação. Democracia é o direito das minorias, tendo o indivíduo como centro: sustentabilidade para todos.

Quem deseja estar à frente de uma administração pública terá de possuir a visão permanente a respeito da execução de ações, objetivando ser o indivíduo centro (visão-temporal) na constituição de missão (atemporal).

Na essência, o gestor, o administrador público, não é simplesmente uma pessoa com poder, mas sim uma personagem, um ator que exerce o poder do Estado na realização de suas políticas públicas.

Aprendi, como estagiário da Escola Superior de Guerra, na ocasião sob o comando do General OSWALDO MUNIZ OLIVA, a distinção entre crescimento e desenvol­vimento.

Há várias forças vitais em uma sociedade, como, por exemplo, a educação. Se as ações são direcionadas apenas para a educação, estaremos diante do crescimento de uma força e do não desenvolvimento de todas as forças. Para o desenvolvimento, é necessário cuidar, com relativa harmonia, de todas as forças vitais da sociedade.

Dessa forma, crescimento é a ação de dar atenção à apenas uma força vital.

DESENVOLVIMENTO é o enfrentamento direcionado para o crescimento de todas as forças vitais: para o todo, e não a parte.

Para o desenvolvimento nacional, o fundamental é direcionar ações na construção das forças vitais da sociedade: saúde, educação, trabalho, habitação seguranças pública e nacional, saneamento básico, entre outras, essenciais para a sustentabilidade do país como um todo, assim como dos estados e dos municípios.

O Administrador não pode ter uma visão específica, mas, sim, uma visão dialética, analítica, sistêmica de suas ações como um todo, e não como se fosse resolver apenas uma questão. O importante é o conjunto das ações.

Não se pode administrar apenas para alguns grupos sociais, mas deve-se, ao contrário, direcionar projetos e ações para as minorias, tendo o indivíduo como centro destes.

Disse um biólogo marinho que para identificar nosso planeta seria necessário conhecer todos os nossos mares e oceanos, ingressando nos mesmos apenas na dimensão de um palmo. O conhecimento necessita da compreensão do todo, e não de uma parte.

É evidente que a educação é o pilar do desenvolvimento. Entretanto, resta saber: qual educação queremos? A educação de sala de aula para preparar os alunos para provas e concursos? Aqui, o importante será refletir mais profundamente sobre a educação.

Não! Educação para o social.

As discussões sobre a educação no Brasil quase sempre seguem as veredas de seus problemas estruturais e perdem-se em tecnicismos, aliás importantes, mas não prioritários, tais como: a qualificação profissional dos educadores, a sua baixa remuneração, a ausência de recursos instrucionais modernos, o uso de processos didáticos e pedagógicos já ultrapassados.

Para nós, essas são questões menores, como também menores são as discussões sobre surradas dicotomias: ensino público X ensino privado, ensino religioso X ensino laico, prevalência do primeiro grau sobre o segundo. Mesmo o ensino universitário, para alguns de 3o grau, não consegue cumprir todas as etapas de seu clássico papel de ensino, de pesquisa e de extensão. Mas a discussão destas questões – meramente operacionais e, portanto, simples consequências de decisões mais amplas – faz lembrar a preocupação com as doenças e não com o doente. As doenças da Educação revelam algo mais sério, mostram um grande, um imenso doente – a nação.

Educação é conduzir, guiar. Mas para onde?

Foi Lewis Carrol, em um diálogo entre Alice e o Coelho no País das Maravilhas, que lembrou: “Quando não se sabe para onde ir, qualquer caminho serve”. A grande e perturbadora questão é que a Educação não sabe para onde ir, porque a própria nação, de resto, não sabe para onde se guiar. Falta-lhe um projeto de construção de si mesma e, por consequência, um projeto educacional adequado à sua formação. Ou seja, sem um claro projeto de construção nacional, qualquer caminho que a Educação venha a trilhar é igualmente bom e mau, aleatoriamente; levará a qualquer parte e, portanto, a parte nenhuma.

É exatamente aí que a questão se torna complexa. Um projeto educacional pode ser o condutor do projeto de construção nacional. E que projeto é este? Que tipo de sociedade queremos construir? Quais os valores éticos sobre os quais estabeleceremos as raízes de nossa cidadania? Qual a simbiose e em que proporção cultuaremos as imposições do progresso e da tecnologia em face das aspirações humanísticas, da vocação da paz, do relacionamento do homem com a terra, da convivência com os povos, dos valores supranacionais? Afinal, aonde queremos chegar? A partir daí, saberemos que caminho tomar: as questões de política educacional e de sua operacionalidade (até mesmo as verbas orçamentárias e sua destinação) serão mera decorrência desta discussão maior.

Segundo Gustavo Ioschpe, em seu livro O que o Brasil quer ser quando crescer:

(…) Há uma crise profunda em nosso sistema educacional, tanto público quanto privado, e sua solução é indispensável para que o país desenvolva-se.

A criação de políticas públicas para a resolução desses problemas precisa vir amparada pelo conhecimento formal; há décadas de pesquisas empíricas sobre o que funciona e o que é irrelevante, e a discussão que ignora esse conhecimento em favor de opiniões ou experiências pessoais já nasce seriamente comprometida.

(…) Fui conhecer o sistema educacional da China, especialmente da província de Xangai, que acabara de ter o melhor desempenho educacional do mundo no Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Alunos), o mais respeitado teste de qualidade de educação.

O que a China faz de mais admirável é engajar toda a sua população na busca pela excelência educacional. Os profissionais da educação chineses são muito comprometidos, mas não só eles: pais e alunos também sabem que precisam dar muito duro se quiserem ter sucesso em um país que almeja ser uma potência. A China fascina porque lá a educação é uma questão nacional – nem estatal nem das corporações, mas de todos os chineses.

(…) O mais triste não é virmos em um caminho errado. É querermos aprofundar ainda mais o desacerto.

(…) Nos países em que a educação dá certo, o consenso social acerca de sua importância substitui a legislação. No Brasil, temos a ilusão de que a legislação substitui o consenso. As consequências estão aí.

Enquanto não trocarmos o discurso de cifras e lei pelo de trabalho e resultados, estaremos apenas jogando mais e mais recursos em um sistema roto e incompetente, que vem produzindo ignorância, pobreza e atraso.

“A educação não é preparação para a vida. É a vida. A educação fenômeno social. Educação é um processo, não um resultado. A vida social se perpetua por intermédio da educação.” (John Dewey, Vida e educação).

A atividade educativa não se processa no vácuo. Toda educação é social: nesta relação entre o indivíduo e a sociedade.

Como fazer um plebiscito para ouvir o povo sobre questões tão complexas e fundamentais? Parece-me que o correto seria ter gestores que pensassem e executassem essas reformas, na reconstrução da nação.

A razão é essencial na reflexão sobre as necessidades da “plebe”, quando as forças vitais da sociedade poderão evidenciar a democracia, onde o indivíduo seja o sujeito desse novo tempo, a possibilitar a sustentabilidade de todos que vivem em uma sociedade, evidenciando a garantia constitucional de todos.

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