Prescrição intercorrente e execução fiscal

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Não se tem dúvida quanto a que o fator tempo exerce  iniludível influência na construção jurídica. Em pódio de prescrição, especialmente, ele reveste atributo de substancialidade ampla, pois há interesse da sociedade em conferir juridicidade a  situações fáticas que, por seu intermédio, se podem prolongar de forma indesejável.

Duplamente o tempo influi nas relações jurídicas. Se o sujeito desfruta de certo direito durante determinado período, a lei lhe defere a faculdade de integrá-lo ao seu patrimônio, caso em que a prescrição se diz aquisitiva. Se, ao contrário, deixa de utilizar os remédios protetivos do direito, com omissão até mesmo quanto ao próprio exercício deste, verificar-se-á , em momento próprio, a ocorrência da prescrição extintiva. Assim, ambas as modalidades buscam punir os inativos, com “sacrifício da justiça em favor da ordem”, no dizer abalizado do emérito Professor Arnold Wald .

Colimando o direito  desiderato de obtenção da denominada paz social e  de garantia da segurança jurídica, seria de difícil compreensão admitir-se a possibilidade de existência de eternas discussões em torno de questões, quando já passado lapso temporal razoável. Inicialmente, no entanto, no primitivo direito romano, como adverte Silvio Rodrigues, não existia tal limitação de tempo.Com efeito, “a idéia de prescrição aparece só no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar às partes determinadas ações capazes de contornar os princípios do jus civile”. Por isso que, naquela fase, o instituto representava forma de extinguir a ação, afetando, via de conseqüência, o próprio direito material. Hodiernamente, contudo, não pode mais haver dúvida quanto a que a fluência inativa do prazo da prescrição não extingue a ação, pois esta se caracteriza como direito autônomo, instrumental, subjetivo, formal, acessório do direito substantivo. Transcorrido o lapso de tempo aplicável, caracteriza-se o fenômeno da prescrição, que acarreta a inevitável conseqüência da perda da exigibilidade do direito do credor. Em outras palavras, ele continuará com o seu direito de ação incólume, mas correrá o risco de não poder, com êxito, exigir do seu devedor o cumprimento da obrigação que lhe era devida e deixou de sê-lo por decurso de prazo, pois a prejudicial da prescrição lhe poderá ser oposta pelo devedor. Com isso a pretensão a que a parte devedora se submeta ao direito da credora se apresentará invariavelmente despida do atributo da exigibilidade, ficando esta última a depender, às inteiras, da vontade daquela de cumprir a obrigação, que já traz em si o defeito de não mais poder ser validamente exigida.

O contexto fático-jurídico

Em regra, o instituto da prescrição