Procurador da nova CEDAE acaba com máfia das ações

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Com objetivo de esclarecer a situação calamitosa encontrada na CEDAE, e as medidas adotadas pela nova direção para melhoria da administração e em especial do setor jurídico, a Revista Justiça & Cidadania ouviu o Dr. Leonardo Espíndola, diretor jurídico da Nova CEDAE e presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), formulando quesitos esclarecedores visando à moralização, racionalização, implantação de novas técnicas e organização setorial.
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Entrevista com Dr. Leonardo Espíndola, Diretor Jurídico da Nova Cedae e presidente da Associação do Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ).

Revista Justiça & Cidadania – Dr. Espíndola, para o senhor, Procurador do Estado, qual foi o maior desafio encontrado ao assumir a diretoria jurídica da CEDAE?
Leonardo Espíndola – A CEDAE é uma das maiores empresas deste Estado, com um faturamento próximo de U$$ 1 bilhão de dólares. Atualmente, presta serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto para mais de 60 (sessenta) municípios, contando com mais de 1,8 milhões de clientes. Esses dados já seriam suficientes para demonstrar a complexidade do desafio, mas, além disso, o setor jurídico da Companhia enfrentava uma falta de credibilidade enorme perante o judiciário e dentro da própria Empresa. Havia uma imagem muito negativa perante o Judiciário e o Ministério Público. O que nós estamos tentado fazer nesses primeiros meses é restabelecer a credibilidade e um diálogo franco e honesto com a Magistratura e com o MP. Nossa demonstração inequívoca é de que estamos aqui para trabalhar e corrigir algumas práticas equívocas que eram adotas pela Companhia. Estou muito otimista com nosso início.

RJC – Sua equipe conta com mais membros da Procuradoria do Estado, conte como foi essa escolha?
LE – A CEDAE sempre foi vista como um dos grandes problemas do Estado, inclusive na Área Jurídica. Nossa idéia foi formar uma equipe da Procuradoria Geral do Estado para enfrentar esse desafio. Os procuradores Joner Folly e Rafael Rolim estão dando uma resposta muito positiva, com muita dedicação e competência, e os resultados já estão sendo sentidos pelas áreas da Companhia e também pelo judiciário.

RJC – Em sete meses de sua gestão à frente da diretoria, como você avalia as mudanças do setor jurídico da Companhia?
LE – Quando nós assumimos a Companhia, ela não tinha uma diretoria jurídica centralizada, o jurídico da CEDAE tinha cinco segmentos diversos com pouca ou nenhuma comunicação entre eles. O que nós fizemos foi centralizar a coordenação. Hoje dividimos a Diretoria em duas gerências bem definidas: uma consultiva, chefiada pelo Joner, e outra de contencioso, chefiada pelo Rolim, sendo que cada um dos setores do contencioso é coordenado por um advogado da própria CEDAE, de carreira, que tenha ingressado através de concurso público, com isso, nós prestigiamos os advogados da Empresa, que ainda são poucos, o que nos leva a contar atualmente com muitos advogados terceirizados. Acredito que, até o próximo ano, já teremos concluído o concurso público para a contratação de, pelo menos, mais 15 advogados. Como filosofia, acho que o jurídico é uma área prioritária da empresa e deve ser exercida por empregados efetivos, que tenham ingressado através de concurso público. Com tudo isso, conseguimos dar uma nova diretriz às defesas judiciais. Temos realizado palestras com nosso corpo técnico e implantamos uma integração permanente com nossos escritórios terceirizados. Estou buscando uma visão comercial no Jurídico, como uma forma de recuperação de ativos da CEDAE. Há uma perspectiva muito boa na Justiça do Trabalho, bem como as consignações da área Cível, onde, muitas vezes, a Companhia não recuperava valores que estavam disponíveis. O Jurídico é uma unidade de negócios dentro da empresa e pode, sim, tornar-se uma unidade rentável.

RJC – No mês de janeiro deste ano, houve a transferência de alguns processos para Procuradoria Geral do Estado (PGE). O que isso representa de economia e benefício para a Empresa?
LE – Assim que o presidente Wagner Victer recebeu o convite do Governador Sérgio Cabral para assumir a presidência da CEDAE, ele disse que a responsabilidade da Diretoria Jurídica deveria ser da PGE. Com isso, além de assumirmos o Jurídico interno passamos a contar com a colaboração da PGE nas grandes ações da Companhia e também a frente dos grandes projetos da Cedae. Um grande exemplo é o recente acordo assinado com o município do Rio, pacificando a questão da competência na área do saneamento básico na cidade. Com esta parceria, nós rescindimos alguns contratos com escritórios de advocacia, ganhando em qualidade técnica do trabalho com a reconhecida excelência da PGE, e numa economia para a Companhia. Já transferimos cerca de 30 processos e com as rescisões com os antigos escritórios há uma economia de mais de R$ 1 milhão por ano.

RJC – Hoje a CEDAE tem um vínculo diretamente com o escritório contratado. O que melhorou com esta medida?
LE – Infelizmente, quando nós assumimos a Empresa, vários escritórios que prestavam serviços à Companhia não tinham vínculo formal e nós acabamos com isso. Hoje todos os escritórios que prestam serviço para CEDAE são aqueles que tem contrato com a CEDAE. Para se ter uma idéia, em Janeiro, havia 15 escritórios prestando serviço, alguns bons escritórios, que acabaram sendo prejudicados, e muitos escritórios ruins, que tinham passagem de perda de prazo e de outras práticas negligentes. Agora, só presta serviço quem tem contrato formal com a Empresa, isso melhora nossa cobrança, formaliza a relação e dá mais seriedade ao trabalho. Apesar de ser uma advocacia de massa, de milhares de processos, acredito que houve uma sensível melhora nesta prestação. Temos estabelecido como regra a sustentação oral das ações nos Tribunais.

RJC – O senhor descobriu diversas máfias de ações contra a Companhia, como foi isso? E o que foi feito com os advogados deste caso?
LE – Eu posso relatar três problemas que a gente encontrou, de imediato, quando começamos a avaliar e fazer um levantamento dentro do jurídico. O problema da “máfia das adutoras”, que nós detectamos, onde foram registrados muitos casos em regiões carentes, os escritórios se valiam, muitas vezes, das condições sociais das pessoas, para tentar vender uma ilusão de ganhar um dinheiro fácil contra uma Companhia desorganizada que não tinha uma estrutura para fiscalizar o acompanhamento de seus processos. Então, o que nós verificamos é que, na mesma residência em que moravam apenas duas pessoas, havia 15 processos cobrando o mesmo dano material por diversas pessoas que não eram sequer moradoras daquela região e sempre patrocinadas pelo mesmo advogado.  O incrível é que havia uma convicção tão grande da impunidade que, em alguns casos, a gente percebeu que a mesma pessoa entrava com um processo mais de uma vez. Teve um caso famoso, onde um proprietário ingressou com duas ações, uma com o nome de Cléber e na outra com o nome de Léber, onde ele suprimiu a letra “C”, para que dessa forma não fosse descoberta a litispendência. Através de uma denúncia de um antigo sócio de um escritório, nós acabamos descobrindo isso e inibimos este tipo de ação. Junto com isso, pedimos a expedição de ofícios à Ordem de Advogados do Brasil (OAB/RJ) e ao Ministério Público. Todos os advogados envolvidos estão sendo investigados pela OAB e estão sujeitos à sanções disciplinares, inclusive, a perda da própria inscrição na Ordem. O que nós esperamos é que a pena seja severa e aplicada rapidamente. Outro grave problema encontrado foi o caso de escritórios que perderam prazos de causas milionárias quando patrocinavam a CEDAE. Quando tomamos ciência disso, também representamos estes escritórios à OAB, e o dano que eventualmente foi praticado contra a Companhia, está sendo objeto de ação indenizatória. Em outros casos, infelizmente, nos deparamos com práticas de ações trabalhistas movidas em duplicidade por empregados da Empresa. Isso não é a realidade atual da CEDAE, mas nós detectamos isso. Representamos ao Ministério do Trabalho e a OAB todos estes casos e abrimos diversas sindicâncias para apurar essas infrações disciplinares.

RJC – A CEDAE criou uma parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e com o STF no sentido de criar um “Fundo” para limite de penhora nas causas cíveis. Fale-me sobre isso.
LE – Este acordo tem sido fundamental para a manutenção da CEDAE na sua saúde financeira, quando nós ingressamos na Empresa, ela tinha penhoras diárias em sua conta, o que acabava inviabilizando o fluxo de caixa da Companhia. O Tribunal de Justiça (TJ), através do presidente Murtha Ribeiro, tem-se mostrado muito sensível a nossos pleitos, especialmente ao celebrar esta parceria. Para se ter uma idéia, a CEDAE é hoje a empresa que mais paga valores em condenações na Justiça Comum do Estado do Rio, o montante é de 3% da nossa arrecadação mensal, com o mínimo de cinco milhões por mês. O “Fundo” tem funcionado muito bem com excelentes resultados para todos, permitindo que a CEDAE tenha previsibilidade de seu caixa, o que antes não acontecia e acabava prejudicando a prestação do serviço público. No passado, as penhoras acorriam de forma imprevisível. Havia dias em que você perdia em torno de R$ 20 milhões, já no outro, perdia-se R$ 10 milhões, com isso, a Empresa não conseguia prestar de forma adequada este serviço essencial à população. Agora, nós já temos um parâmetro de quanto será penhorado por mês, a Companhia tem cumprido isso e, na medida em que nós aumentarmos a nossa arrecadação, conseqüentemente, aumentará o valor que será depositado. Os próprios Juízes tem percebido que o “Fundo” é um mecanismo saudável e que o valor que nós depositamos é uma quantia substancial.

RJC – Por último, qual outra medida o senhor poderia destacar, que estará implantando, em breve, para otimizar o processo de modernização da área jurídica da CEDAE?
LE – Temos que destacar que a situação que encontramos aqui era muito drástica, a CEDAE sequer tinha um gerenciador de processos para acompanhamento das suas milhares de ações. Hoje, nós temos cerca de 20 mil de ações nas esferas Cível, Trabalhista, Juizados Especiais e Tributária. No momento, nós estamos implantando um gerenciador de processo e estamos fazendo auditoria, levantando diversos processos. Estamos conseguindo anular alguns acordos que foram celebrados no passado, ao nosso ver, lesivos à Companhia. Temos tido total apoio do presidente da CEDAE, Wagner Victer, e da Procuradora Geral, Lúcia Léa. A modernização do Jurídico da CEDAE não acorrerá da noite para o dia, mas nós temos evoluído muito. Até o fim do mês de agosto, estaremos integrando todo o setor jurídico em um mesmo prédio, já que o mesmo estava espalhado em três lugares diferentes, o contencioso, cível, trabalhista e o consultivo eram absolutamente desconectados. Outro ponto importante na modernização do jurídico da Companhia é o projeto prioritário de acompanhamento das grandes causas nas Justiças do Trabalho e Cível. Agora, elas são acompanhados por um grupo específico, pois concentram hoje 80% (oitenta por cento) das prováveis perdas da Companhia. Nós estamos dando uma atenção especial nestes casos, colocando advogados que só cuidam destes processos e esperamos com isso, melhorar e evitar prejuízos para a Empresa. O nosso objetivo é ter um jurídico eficiente e que seja um instrumento para que a CEDAE possa voltar a ser a melhor empresa de saneamento básico do país.

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