Subcategoria: Administrativo

Lei das Estatais – Pontos interessantes e inovações da nova lei das estatais
Por Meggie Stefani Lecioli VasconcelosAdvogada em Lecioli Vasconcelos Advocacia e Consultoria JurídicaGraduada em Direito pela Universidade PaulistaEmpreendedora, pesquisadora e autora de artigos e obras jurídicasmeggie@leciolivasconcelos.com Lei das Estatais – Pontos [...]
Consulte mais informações
Conflito formal, um retrocesso irreversível?
           I – Introdução: Este modesto ensaio tem por escopo refutar o atual posicionamento da Comissão de Valores Mobiliários – CVM acerca do § 1º do [...]
Consulte mais informações
Tombamento: instituto jurídico de preservação do patrimônio cultural
Introdução O Estado em busca da satisfação do interesse comum por vezes instrumenta-se das coisas que compõem o domínio privado. Firmam-se, assim, as figuras jurídicas que assinalam as intervenções administrativas e, [...]
Consulte mais informações
Lei da Empresa Limpa: acordos de leniência e compliance – Prevenir é melhor
Em vigor desde 29/1/2014, a Lei no 12.846/2013 constitui peça essencial ao Sistema Brasileiro Anticorrupção. Afastando-se dos aspectos criminais da questão (que envolvem a Polícia Federal e o Ministério Público), [...]
Consulte mais informações
O acesso dos portadores de necessidades especiais às cotas nos concursos públicos
A Lei no 7.853/1989 e o Decreto no 3.298/1999 ba­lizam a política nacional para integração da pessoa portadora de deficiência, criando assim as principais normas de acessibilidade para deficientes. Segundo o artigo 5o do Decreto no [...]
Consulte mais informações
Poder de polícia e fixação de astreintes: Uma visão do Direito Administrativo e do Direito…
Introdução O poder de polícia (ou polícia administrativa[1]) está conceituado, segundo conhecimento doutrinário convencional, no artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos: Considera-se poder de polícia atividade [...]
Consulte mais informações
O direito administrativo nos Estados Unidos
Debater o Direito comparado pode ser uma proposta complexa. A natureza do desafio varia conforme se queira comparar (i) sistemas em geral (por exemplo, o Direito Administrativo nos Estados Unidos [...]
Consulte mais informações
O direito de greve dos agentes públicos e o poder normativo da Justiça comum
1. O direito de greve no ordenamento jurídico brasileiro Não é de hoje que, no Brasil, agentes públicos realizam greves como um instrumento legítimo para a concretização de suas pretensões. [...]
Consulte mais informações
Os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal No dia 4 de maio de 2015, a Lei Complementar no 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completou 15 anos de sua promulgação. [...]
Consulte mais informações
A suspensão do contrato administrativo previsto no art. 78, inciso XIV, da Lei 8.666/93, sua…
Algumas vezes a Administração, principalmente a municipal, depara-se com alguma situação que não se tem como fato de terceiro, excepcional ou quaisquer outros definidos pela doutrina, mas um ato que [...]
Consulte mais informações
Cor da Pele (skin)
Opções de layout
Layout patterns
Imagens de layout em caixa
header topbar
header color
header position
X