Subcategoria: Cível

Poder Judiciário não é cobrador
Foi divulgado um contrato celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Serasa, entidade que cadastra devedores inadimplentes (jornal O Estado de S. Paulo, edição de 7.8.2013). Na mesma data, diante [...]
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Condomínio edilício e a alienação de frações de utilização exclusiva pelo condômino
1. Introdução: objetivo do artigo O presente artigo tem por objetivo ilustrar o panorama atual do regime jurídico dispen­sado às frações de propriedade de utilização exclusiva em condomínios edilícios, especifica­mente no [...]
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A renovação do contrato de locação com prazo certo sem a anuência do garantidor Irresponsabilidade…
De início, trago para análise alguns artigos da Lei do Inquilinato e dos Códigos Civilistas de 1916 e 2002, bem como a jurisprudência do STJ e, ainda, a lição dos [...]
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A teoria da perda de uma chance Responsabilidades civil e de consumo
1. Introdução doutrinária No campo das teses ecléticas no direito brasileiro destaca-se a TEORIA DA PERDA DE CHANCE como instrumento indispensável à configuração da responsabilidade civil e da obrigação de [...]
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A liberdade de imprensa na visão do STF
É fato: muita gente ainda não se debruçou sobre a decisão proferida pelo STF nos autos da ADPF no 130/09, que retirou do ordenamento jurídico pátrio a Lei no 5.250/67. Digo isto [...]
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O nascituro órfão
Designa-se como nascituro aquele que, concebido, há de nascer e que, em vida-intra-uterina, tem sua existência já tutelada (a exemplo dos alimentos gravídicos), bem como os seus direitos postos a [...]
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Um breve lineamento histórico acerca da ação
Não houve na história do direito processual civil, questão mais polêmica do que a definição do conceito de ação. A doutrina não sedimentou uma definição universal para o conceito de [...]
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Usucapião familiar
A Lei no 12.424/2011, que fez importantes alterações no programa “Minha Casa Minha Vida” introduzido pela Lei no 11.977/2011, modificou também o Código Civil introdu­zindo o artigo 1240-A com a seguinte [...]
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Responsabilidade civil pelo fato e vício do produto ou serviços nas relações de consumo
RESUMO O presente artigo visa demonstrar como objetivo principal a diferença entre a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e serviços. Também serão abordados quais os tipos de [...]
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Da (in)constitucionalidade do inciso II, do artigo 1.641 do Código Civil frente aos princípios constitucionais…
Monografia apresentada ao curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Jaques Daniel Rezende Soares “Uma [...]
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Cor da Pele (skin)
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