Subcategoria: Consumidor

A publicidade enganosa por omissão sobre bicicleta elétrica (e-bike): não exigência de Carteira de habilitação
Em algumas lojas, física ou virtual (site), há publicidade ofertando bicicleta elétrica sem a necessidade de habilitação de trânsito terrestre. O presente artigo esclarece sobre publicidade, direito do consumidor e [...]
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Pílulas de farinha e o delito do art. 273 do Código Penal
O tipo previsto no art. 273 do Código Penal, que pune as condutas de “falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”, sofreu séria alteração em [...]
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Leis invasoras da competência da União em energia elétrica
1. Introdução Contemporaneamente, as concessionárias de energia elétrica vêm enfrentando questões altamente intrincadas e complexas. Isso porque o Poder Executivo e o Legislativo, no âmbito de suas atribuições, vêm, respectivamente, [...]
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Aumento abusivo de mensalidade escolar e direito do conumidor
“É a inflação”! Assim dizem muitos estabelecimentos de ensino. A culpa é sempre da inflação pelos aumentos além da termosfera. Inflação é prejudicial a todos os brasileiros sejam empreendedores ou [...]
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Os direitos do aluno consumidor nas autoescolas
Para obtenção da habilitação de trânsito terrestre, o cidadão terá que concluir todo o ciclo do processo de habilitação (resolução consolidada nº 168, do CONTRAN). Sendo aprovado nas provas, o [...]
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Transferência do processo de habilitação e multa contratual
O processo para obtenção da habilitação de trânsito terrestre tem duração de doze meses (resolução, consolidada, nº 168, do CONTRAN). Quando é possível a transferência do processo de habilitação? “Art. [...]
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Limites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas
E nas ações coletivas? Quais seriam, efetivamente, os limites subjetivos da coisa julgada? Para responder a essa pergunta temos que ter em mente a verdadeira diferença entre partes do processo, [...]
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O fenômeno do superendividamento: uma resposta ao desamparo na sociedade moderna
1. Introdução O endividamento de consumidores é, de fato, um dos temas mais instigantes e socialmente relevantes que dizem respeito à autoproteção dos consumidores. Endividamento é um fato inerente à [...]
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Poder Judiciário não é cobrador
Foi divulgado um contrato celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Serasa, entidade que cadastra devedores inadimplentes (jornal O Estado de S. Paulo, edição de 7.8.2013). Na mesma data, diante [...]
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Responsabilidade civil pelo fato e vício do produto ou serviços nas relações de consumo
RESUMO O presente artigo visa demonstrar como objetivo principal a diferença entre a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e serviços. Também serão abordados quais os tipos de [...]
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