Subcategoria: Precatório

Precatórios: uma vitória (De Pirro) dos credores
Em duas oportunidades anteriores, manifestamo-nos publicamente em defesa dos legítimos direitos dos contribuintes contra os chamados “precatórios”, que são créditos contra a União, os Estados e os Municípios, devidamente reconhecidos [...]
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A penhora de precatórios e a relativização do Art. 11 da lei de execuções fiscais
Durante anos o Superior Tribunal de Justiça orientou sobre o reconhecimento do precatório como bem penhorável, situado no inciso I do Art. 11 da Lei 6.830/80 (LEF), com  tese que [...]
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Intervenção federal e o princípio da proporcionalidade: o caso dos precatórios
É amplamente conhecida a tramitação, perante o Supremo Tribunal Federal, de pedidos de intervenção federal em diversos Estados da Federação, tendo em vista a ausência de pagamento de precatórios judiciais. [...]
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