Superior Tribunal de Justiça Desportiva julga tecnicamente, caso que envolve milhões de torcedores. E não se deixa intimidar por ameaças e pressões

Ninguém duvida da importância da Justiça, em todas as suas instâncias e funções, para o bom funcionamento de um estado democrático.

Em um caso que envolve, além da regra clara, a paixão de milhões de torcedores, mais uma vez a justiça é chamada a interferir para fazer valer as disposições legais de seus estatutos e de seus regulamentos e a máxima “dura lex, sed lex”. Agora na esfera do futebol e apesar de pressões de quem acha que as leis podem funcionar a bel-prazer de interesses diversos.

O Tribunal Superior de Justiça Desportiva, no Rio, em sessão que durou mais de 5 horas se reuniu para julgar os casos dos clubes de futebol Flamengo e Portuguesa que, na última partida do Campeonato Brasileiro, encerrado no início do mês, escalaram jogadores de forma ilegal e que estavam suspensos – com o conhecimento dos próprios clubes – e não poderiam atuar, de acordo com as regras do futebol.

A infração vai contra o regulamento da competição e as regras pré-estabelecidas pelo Tribunal, de conhecimento de todos os clubes brasileiros, não importa a divisão a que pertença. A infração provoca a perda de, neste caso, quatro pontos na tabela de classificação do campeonato brasileiro já encerrado, alterando-a e fazendo com que a Portuguesa de Desportos seja rebaixada e caia para a segunda-divisão do futebol brasileiro e que o Flamengo caia para a 16ª posição no campeonato e não dispute em 2014 a Copa Sul-Americana.

Rebaixada pela infração cometida por escalação irregular de um de seus jogadores, a Portuguesa de Desportos ocasionou o retorno do Fluminense à série A do campeonato brasileiro.

A denúncia da irregularidade e da infração cometida pela Portuguesa e pelo Flamengo foi feita pelo Procurador Geral do STJD, Paulo Schmitt. O assunto que envolve a paixão de pelo menos 80 milhões de torcedores de Flamengo, Fluminense, Vasco e Portuguesa foi um dos mais comentados nos últimos dias pelas redes sociais. Muitos torcedores anônimos fizeram e ainda fazem, ameaças aos membros do Tribunal e ao Procurador. Outros prometeram e fizeram protestos na porta do STJD durante o julgamento da infração. Muitos não aceitam o cumprimento da lei esportiva, movidos pela paixão clubística.

A jurisprudência do Tribunal é clara e já foi exercida em 99,9% dos casos: a escalação irregular de jogadores em uma partida por um time de futebol faz com que este perca, automaticamente, 3 pontos e ainda os pontos ganhos na partida em que os jogadores foram irregularmente escalados, o que, no caso de Flamengo e Portuguesa, somam 4 pontos para cada clube.

Mais uma vez, o cumprimento da lei – que nesse caso é sobejamente conhecida pelos clubes infratores e seus advogados presentes na sessão de julgamento em que os jogadores foram suspensos e, portanto, não poderiam ser escalados, o que configurou clara infração e irregularidade – ficou nas mãos de um órgão da Justiça.

Esperou-se que a Lei – que é para todos e deve sempre estar acima das paixões e dos ‘emocionalismos’ – fosse, exemplarmente cumprida por um Tribunal, apesar do absurdo das ameaças e dos xingamentos que seus membros sofreram, e ainda vêm sofrendo, visando que ela fosse descumprida em favor de dois times que claramente são responsáveis pela infração cometida.

“Dura lex, sed lex”. Para cumprir sua missão legal e constitucional, bastou ao STJD apenas fazer valer o que está escrito e não se deixar atemorizar por nada. Caso contrário, seria o caos também no futebol. Imagine se todos os times cujos jogadores sofrem punições resolverem transgredir a regra clara e escalar jogadores suspensos? O futebol brasileiro, que já convive com uma escalada de extrema violência e que surpreende o mundo (mais de 33 torcedores foram mortos em brigas de torcidas somente este ano), não poderia mesmo aceitar que a lei fosse simplesmente rasgada.

Com um julgamento técnico e estritamente profissional, o STJD deu um exemplo na tarde-noite do dia 16 de dezembro, ao, fazer valer a lei esportiva, contra todas as pressões clubísticas, todas as paixões dos inconformados e que acham que a lei não importa tanto, contra xingamentos, contra ameaças anônimas. O Tribunal esportivo fez valer a lei, atuando sem medo determinando a perda de pontos dos dois times faltosos. Uma decisão unânime por quatro a zero de seus membros. Uma decisão que orgulha a justiça. Em todos os sentidos!