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14
ago2018

Um novo olhar sobre a transexualidade nos serviços públicos civil e militar

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Seminário realizado pela Escola da Magistratura do TRF-2 debateu um assunto que vem influenciando novas políticas públicas, comportamentos institucionais e mudanças sociais em diferentes âmbitos.

Quando o tema é transexualidade é possível perceber pequenos sinais de mudanças, até mesmo em sólidas estruturas institucionais. Seja do ponto de vista clínico,        seja nos âmbitos normativo e jurídico. Aos poucos, ainda de maneira lenta, é fato concreto que a sociedade, em todos os aspectos, hoje lança novos olhares sobre um assunto ainda polêmico. Ampliar esse horizonte de observação foi um dos motivos que levaram a Escola da Magistratura Regional Federal da 2a Região (Emarf) a apresentar o seminário “Transexualidade no serviço público civil e militar: aspectos normativos e institucionais”.

O objetivo foi colocar em discussão tema ainda pouco abordado em debates multidisciplinares, neste caso voltando o foco para um público essencialmente formado por magistrados federais, estaduais e da Justiça Militar, promotores, procuradores da República e da Justiça Militar, integrantes das Forças Armadas, professores, advogados públicos, advogados, operadores do Direito, servidores públicos e estudantes de Direito.

O evento foi conduzido por comissão temática integrada pelo desembargador federal Alcides Martins e a juíza federal Débora Maliki. “Este é um tema delicado, candente e necessário ao pleno exercício da cidadania. Decidimos que deveríamos avançar nestas questões e propor novas frentes de debates. Acredito que este evento de hoje servirá como precursor de outros que certamente serão também objeto de aprofundamento”, comentou Martins, ao dar início aos trabalhos.

Suas palavras estão amparadas por fatos recentes, como a consulta feita em fevereiro deste ano pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que enviou ofício ao Ministério da Defesa questionando a situação de alistamento militar de homens transexuais (mulheres que fizeram transição para o gênero masculino), com menos de 45 anos, que devem  alistar-se nas Forças Armadas assim que obtiverem o novo registro civil, refletindo a mudança de sexo e nome – uma vez que o certificado de alistamento militar é exigido em diferentes momentos da vida civil. Portanto, a iniciativa da Defensoria é um movimento do Judiciário para suprir uma lacuna legislativa, cujo preenchimento pleno ainda deverá levar algum tempo e depende de debates como o levado a cabo pela Emarf.

As apresentações da Marinha, do Exército e da Aeronática convergiram, todas, para um mesmo ponto: as especificidades das Forças Armadas, seu regramento e as características exigidas por tais códigos, em particular, no que se refere à higidez física e mental dos candidatos à carreira militar. Embora não tenham trazido nenhum caso específico, todos eles deixaram claro que a transexualidade não é um fator de exclusão para a vida militar.

A primeira apresentação foi conduzida pelo Capitão do Mar e Guerra RM1 Ricardo Antônio Amaral, chefe da assessoria jurídica da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM). “Estamos aqui no campo das ideias, não estamos aqui para tomar decisões administrativas ou judiciais, então gostaria de começar pela questão de que o Brasil é um país de paz. Assim sendo, pergunto: existe a necessidade de termos Forças Armada no Brasil? Se entendermos que sim, como definiu o Constituinte de 1988, então teremos que entender que os militares têm algumas especificidades”, começou, passando em seguida a pontuar quais são as normas que regem os militares e, depois, avançando para a questão dos tipos de exclusão do serviço ativo.

Trazendo ponto de vista mais técnico, o Capitão de Fragata Médico Marcelo Cerentine Garcia falou sobre as normas reguladoras para inspeção de saúde da Marinha e apresentou as peculiaridades da atividade militar, com destaque para as manobras operativas: “Devemos estar preparados para isso, o que envolve os exercícios militares que nos preparam para a defesa do nosso território e para as missões de paz”, disse. Ele ressaltou a importância da perícia médica. “Eu poderia estar falando aqui não sobre transexualismo, mas sobre transtornos dos discos lombares, o que é muito comum na Força. O que a perícia faz é verificar possíveis prejuízos ao desempenho, que tem de ser eficiente, eficaz e seguro para as atividades militares. Exige-se um alto grau de higidez física. A perícia médica na Marinha, com qualquer outra perícia, fundamenta-se na condição plena de saúde do militar”, destacou.

A apresentação seguinte foi realizada pelo Coronel Artilheiro Marcelo Silva Rodrigues, chefe da subassessoria executiva do Gabinete do Comandante do Exército. “Nós não entendemos que exista uma sociedade militar e uma  sociedade civil. Somos uma sociedade só. Mas o serviço público civil é bem diferente do militar”, começou, passando a demonstrar aspectos relevantes da profissão militar e algumas considerações sobre a transexualidade. “Nossa instituição – Forças Armadas – tem dois pilares, que são a hierarquia e a disciplina. Somos legalistas, somos formados para seguir as leis. Deste modo, estamos aprendendo, discutindo, nos adaptando”, declarou. Ao final, citando a união dos brasileiros de todas as classes e raças que lutaram na histórica Batalha dos Guararapes, o palestrante lembrou que “o Exército não discrimina ninguém por qualquer fator ou critério. Nós seguimos as leis e temos orgulho disso”.

A Capitã do Exército Andréa Oliveira de Souza Rosa, adjunta à assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Gabinete do Comandante do Exército, falou exclusivamente sobre o tema da transexualidade. “Em qualquer contexto, pautamos nossa conduta em três pilares: legalidade, estabilidade e legitimidade. Sendo assim, eu afirmo que o Exército brasileiro, de forma alguma, discrimina qualquer pessoa em razão de raça, credo, orientação sexual ou qualquer outro parâmetro. Cumprimos rigorosamente os preceitos legais, observando o que estabelece a Constituição Federal.” Ela também mencionou o CID 11, a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), catálogo publicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que tem por objetivo criar uma codificação padrão para as doenças. Poucos dias antes do evento a OMS anunciou a CID-11, que atualizou o enquadramento dado anteriormente à chamada incongruência de gênero, que deixa de ser relacionada como um problema de saúde mental. “Isso, para o Exército, não tem grande repercussão. O Exército vem adotando um posicionamento que não leva em consideração o diagnóstico de transexualidade, pois este não compõe o rol de doenças graves que, por si só, podem determinar a reforma do militar”, declarou a capitã. Segundo ela, o que se leva em conta para a reforma de um militar são as comorbidades associadas a qualquer problema de saúde que venha a comprometer a higidez física e mental.

Para o Juiz Federal Fabio de Souza, o evento tem o importante papel de promover o diálogo. “O trabalho que é realizado na construção de um direito cada vez mais efetivo e capaz de lidar com as necessidades sociais do cotidiano, é um trabalho construído pelo diálogo, não apenas entre pessoas, mas também entre instituições”, disse. Ele começou sua apresentação pela construção de algumas premissas. “A primeira delas é que somos todos titulares do direito à mesma consideração e ao mesmo respeito. Significa dizer que projetos de vida diferentes devem ser tutelados da mesma forma. Não existe um cidadão melhor que o outro. Outra premissa é a seguinte: todos nós temos preconceitos, muitas vezes em relação a aspectos da vida que não compreendemos. Devemos ter o hábito de olhar para nós como pessoas e como instituição, a fim de descobrirmos se efetivamente estamos lidando bem com essa diversidade, com a multiplicidade de projetos de vida que existem”, declarou, referindo-se não só à transexualidade, mas a qualquer outra questão que envolva minorias.

O Tenente-coronel Aviador R/1 Diógenes Camargo Soares, chefe de assessoria jurídica do Comando Geral do Pessoal (COMGEP), também destacou que a Força Aérea Brasileira tem como meta principal o desempenho do militar nas atividades correlatas às suas atribuições, “não sendo fator relevante a opção sexual ou qualquer outra convicção de gênero de cada um de seus integrantes”. Ele também destacou a questão da aptidão física para as tarefas e ressaltou que os pilotos militares sempre são muitos mais exigidos do que os da aviação comercial, sendo necessário um somatório muito complexo de experiências, habilidades e preparo.

De acordo com o Major Médico Jorge Soares Luiz, chefe da subdivisão de Medicina do Trabalho da subdiretoria técnica da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), alguns aspectos devem ser abordados nesta questão do transexualismo na Aeronáutica como um todo. “O primeiro ponto é que toda a abordagem médica é essencialmente científica”. A partir deste ponto de vista, ele também entrou na questão do preparo físico que os militares devem ter. O painel foi encerrado pelo Tenente-coronel Diógenes, que tocou na questão da Lei
no 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) versus a questão da adaptação ao novo gênero. “Talvez seja necessário rever este aspecto junto ao Legislativo”, lembrou.

Ponderações jurídicas

Depois de uma manhã em que predominaram as apresentações das Forças Armadas, o seminário ganhou contornos jurídicos no período da tarde. O primeiro a falar foi o Juiz Federal Dario Ribeiro Machado Júnior, coordenador para ações relacionadas à diversidade sexual e identidade de gênero na Justiça Federal do Rio de Janeiro. “Minha palestra tem um objetivo: que saiamos daqui tendo avançado alguns passos sobre o tema da diversidade.” Ele trouxe um estudo amplo sobre aspectos quantitativos da população LGBT ao redor do mundo. “Se considerarmos uma média de 15% da população brasileira como parte desse grupo, estaremos falando de direitos de 30 milhões de brasileiros.” Ele também comentou os importantes avanços dos últimos dois anos, citando como exemplo a previsão do respeito ao uso do nome social pelos candidatos do mais recente concurso para juiz federal substituto da 2a Região e autorização para sua inclusão na carteira da Ordem dos Advogados do Brasil.

A jurista e advogada pública Flávia Piovesan, integrante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, focou sua intervenção em duas questões: como compreender os standards interamericanos de proteção dos direitos humanos tendo em vista as pessoas LGBT; e quais são os desafios e as perspectivas para fortalecer e avançar nesses direitos no âmbito do Brasil e da nossa região. “Os direitos humanos demandam processos emancipatórios marcados por luzes e sombras, por avanços e recuos. Eu diria que o mantra dos direitos humanos se alicerça no idioma da alteridade, no ver no outro um ser merecedor de igual ponderação e profundo respeito; no estado do direito de desenvolver as suas potencialidades humanas, de forma livre, autônoma e plena. Portanto, faz parte da ótica dos direitos humanos repudiar doutrinas de superioridade baseadas em diferenças, sejam quais forem: diversidade sexual, raça, etnia, gênero, idade ou nacionalidade”, disse ela, também citando o importante avanço alcançado com a CID-11 da OMS.

Último palestrante a se apresentar no seminário, Thales Arcoverde Treiger, defensor público regional dos Direitos Humanos no Rio de Janeiro, começou explicando porque a Defensoria Pública atua em nome das pessoas LGBT. “Não há na legislação nenhuma especificação a respeito disso, mas a questão se insere na própria lei complementar. A Defensoria Pública atua em nome vulneráveis, dentre os quais estão as pessoas trans”, esclareceu. Ele afirmou que a Defensoria passou, então, a desenvolver uma pauta de atuações relacionadas à questão.

No encerramento, o desembargador Federal Alcides Martins destacou que “cada estrutura organizacional, seja ela estatal, seja ela privada, tem as suas peculiaridades que devem ser respeitadas”. No entanto, deve ser também respeitada a liberdade de acesso das pessoas ao exercício profissional. O seminário sobre a “Transexualidade no Serviço Público Civil e Militar: Aspectos Normativos e Institucionais” contou com o apoio do Tribunal Regional Federal da 2a Região, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes).